salario complessivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE APRIMORAMENTO ACADÊMICO. SALÁRIO COMPLESSIVO. NÃO PROVIMENTO. O entendimento regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula nº 91, que veda o pagamento de salário complessivo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. NÃO PROVIMENTO. O egrégio...

AERONAUTA. ADICIONAL DE COMPENSAÇÃO ORG NICA. SALÁRIO COMPLESSIVO. O Tribunal Regional, ao registrar que o percentual pago a título de compensação orgânica não está incluído na remuneração fixa da reclamante, sob pena de configurar salário complessivo, decidiu de acordo com o entendimento desta Turma e em observância ao entendimento consubstanciado na Súmula nº 91 do TST. Precedentes. Recurso de...

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSCENDÊNCIA. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Nulidade do Julgamento.

RECURSO DE REVISTA. EMPAER. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DO PAGAMENTO. HIPÓTESE DE SALÁRIO COMPLESSIVO AFASTADA. Na hipótese dos autos, a alteração contratual implicou nova regra de pagamento dos empregados, de modo a incorporar parcelas da remuneração em uma única rubrica, com vantagem monetária. Conquanto, no caso dos autos, a discussão esteja afeta à alteração da...

EMENTA: SALÁRIO COMPLESSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO. Descabe a pretensão do reclamante, de receber gratificação especial, anuênios e horas extras incorporadas, sob a alegação de que as verbas teriam sido agrupadas em uma única rubrica ("outros proventos"), quando, matematicamente investigado, não se verifica, com essa prática, qualquer prejuízo financeiro.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (EXISTÊNCIA DE SALÁRIO COMPLESSIVO). Hipótese em que não se trata de salário complessivo e, sim, de adoção de remuneração global, expressamente prevista no Plano de Funções Comissionadas da reclamada. Recurso desprovido.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. ENGLOBAMENTO DE PARCELAS SALARIAIS. DESCARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO COMPLESSIVO. Embora seja incontroversa a reunião dos valores atinentes a parcelas fixas, pagas com habitualidade, sob o mesmo título, não se constata alteração contratual lesiva, posto que não se constata prejuízo para o empregado, tratando-se, tão somente, da soma dos seus exatos...

AERONAUTA. COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. A instituição, por norma coletiva, do pagamento da parcela "compensação orgânica" integrada na remuneração fixa, não configura salário complessivo, sendo possível ao empregado a identificação do seu valor. Recurso do reclamante desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. SALÁRIO COMPLESSIVO. DIFERENÇA SALARIAL. OMISSÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO FICA CARACTERIZADA. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição ou obscuridade nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, conduz à rejeição dos embargos de declaração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. SALÁRIO COMPLESSIVO. ADICIONAL DE RISCO. A Súmula 91 do TST é inaplicável às hipóteses em que há previsão em norma coletiva do pagamento de parcelas salariais de forma agrupada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II DA CLT. SALÁRIO COMPLESSIVO. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULAS 296, I E 337, I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. INEXISTÊNCIA DE ACORDO PARA PRORROGAÇÃO DE JORNADA. SALÁRIO COMPLESSIVO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E PELOS AQUI ACRESCIDOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos, aos quais outros

EMENTA: SALÁRIO COMPLESSIVO. INADMISSIBILIDADE. É direito do empregado e dever do empregador a discriminação dos componentes da remuneração. A vedação ao salário complessivo visa proteger o trabalhador, possibilitando-o tomar conhecimento do quanto e o que está recebendo, bem como a natureza das parcelas que lhe estão sendo pagas, consoante Súmula n. 91 do C. TST. Recurso obreiro provido, no...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. OGMO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PAGAMENTO ENGLOBADO NA REMUNERAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. 1. Não se vislumbra a alegada...

RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O TRT não se manifestou sobre a questão suscitada pela recorrente (a tomada de medidas necessárias à garantia da integridade física dos trabalhadores e oferecimento de condições seguras de trabalho), não emitindo tese sobre o disposto no art. 334, II e III, do CPC. Incidente o disposto na Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece.

RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO DE RUBRICAS AO SALÁRIO BASE. NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CONFIGURADO. O acervo probatório demonstrou a incorporação de rubricas ao salário base, mediante negociação coletiva, logo não há que se falar em salário complessivo. De outra parte, as vantagens obtidas pela negociação foram mais benéficas ao...

EMENTA: SALÁRIO COMPLESSIVO. INADMISSIBILIDADE. É direito do empregado e dever do empregador a discriminação, item a item, dos componentes da remuneração. A vedação ao salário chamado complessivo visa proteger o trabalhador, possibilitando-o tomar conhecimento do quanto e o que está recebendo, bem como a natureza das parcelas que lhe estão sendo adimplidas. Inteligência da Súmula n. 91 do C. TST.

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. SALÁRIO COMPLESSIVO. A incorporação do adicional por tempo de serviço ao salário não configura salário complessivo, mormente quando tal procedimento revela-se mais vantajoso aos empregados. No caso, conforme consignado no acórdão recorrido, conclui-se que reverter a situação ao status anterior, em que o adicional por tempo de serviço era...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Conforme o entendimento deste colendo Tribunal Superior, reputa-se válida a norma coletiva que prevê o pagamento aos portuários de parcela salarial ("adicional de risco") englobando adicionais diversos, sem que isso configure salário complessivo. 2....

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EMBUTIDO NO VALOR DO SALÁRIO BASE. SALÁRIO COMPLESSIVO NÃO CARACTERIZADO. NOVO PAGAMENTO. INDEVIDO. Constando na CTPS a indicação de que o adicional de periculosidade já estaria embutido no salário-base do empregado e constatado que a parcela foi efetivamente paga e era conhecida pelo empregado, não há que se falar salário complessivo ou...

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA. Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do trabalhador horista, há que se observar a estrita obediência ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, referendando-se os termos da negociação.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. VALE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO COMPLESSIVO É irregular o pagamento de diferentes parcelas da remuneração de empregado sob um único título. A alegação da ré no sentido de que, por falha do sistema, pagava as verbas referentes ao intervalo intrajornada e ao vale-alimentação dentro do título "salário hora...