salario complessivo

RECURSO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. CELPE. INCORPORAÇÃO DE PARCELAS NO SALÁRIO NOMINAL. PRESCRIÇÃO TOTAL. A teor do disposto no art. 461 da CLT,o pagamento de igual salário tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, desempenhando-as com equivalente produtividade e perfeição técnica, para o mesmo empregador, na mesma circunscrição

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO - PREVISÃO NORMATIVA. Fixada pelo Tribunal Regional a existência de cláusula coletiva que estabelece a integração do repouso semanal remunerado no salário-base do trabalhador horista, há de se observar a estrita obediência ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República, referendando-se os termos da negociação.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. EMPREGADO MENSALISTA. SALÁRIO COMPLESSIVO. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu, com base nos documentos juntados, que, apesar de o salário ter sido estipulado por hora, as reclamantes eram mensalistas. Nos termos do disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei nº 605/49, o empregado mensalista tem o repouso...

RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - As razões de decidir estão devidamente consignadas no acórdão Regional. Recurso não conhecido. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - SALÁRIO-HORA - NORMA COLETIVA - SALÁRIO COMPLESSIVO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - É firme o entendimento dessa Corte de que é válida a previsão em instrumento coletivo de pagamento conjunto

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