salario minimo empregada domestica
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Decisao Nº 8011722-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 17-11-2020
... MENSAL DA REQUERENTE NO IMPORTE DE UM SALÁRIO MÍNIMO. AGRAVO PROVIDO ... A assistência ... um salário mínimo, na condição de empregada doméstica, valor esse que indubitavelmente ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000982-77.2018.5.07.0029), 2018-10-24
... ão de CTPS, para exercer a função de doméstica ... Em sede de depoimento pessoal, porém, ... em sua residência, na condição de empregada doméstica, durante o período de julho de 2015 a ... a função de empregada doméstica, com salário mensal de R$ 500,00, durante o período de ... da remuneração mensal: um salário mínimo; ... b) liberação das guias do seguro ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001134-94.2019.5.07.0028), 2020-06-05
... em 02/06/2016, na função de empregada doméstica, recebendo R$ 100,00 (cem reais) por ... éstica; horas extras; décimo terceiro salário integral dos anos de 2017 e 2018, e proporcional ... doméstica (diferença entre o salário-mínimo vigente à época e o valor mensal de R$ 400,00); ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000443-87.2016.5.06.0101), 23-08-2018
PENSÃO. TERMO FINAL. DEPENDENTE DE OBREIRO MORTO EM ACIDENTE DE TRABALHO. No caso, o direito da demandante, empregada doméstica, à pensão mensal decorre da sua qualidade de dependente do trabalhador vitimado pelo acidente de trabalho, que era servente de obras e percebia remuneração de R$ 634,00, em 2012, equivalente a pouco mais que o salário mínimo à época, eis que a dependência econômico-financ
... No caso, o direito da demandante, empregada doméstica, à pensão mensal decorre da sua ... , em 2012, equivalente a pouco mais que o salário mínimo à época, eis que a dependência ... -
Decisões Monocráticas nº 32547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... qual restou assentado que o valor de um salário-mínimo, relativo a benefício pago a idoso ou a ... O demandante também tem outra filha, empregada doméstica, mas que reside em casa diversa do ...
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Decisão da Presidência nº 32547 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Diciembre de 2018
... qual restou assentado que o valor de um salário-mínimo, relativo a benefício pago a idoso ou a ... O demandante também tem outra filha, empregada doméstica, mas que reside em casa diversa do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000994-09.2018.5.07.0024), 2018-11-12
... 790, § 3º, da CLT (salário inferior a 40% do teto do RGPS) ... 2 - MÉRITO ... 01/06/2014 a 30/04/2018, na função de empregada doméstica, mediante um salário mínimo e sem ...
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Acórdão, Processo nº 0003403-75.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-07-2022
... o autor, perceber um salrio-mnimo como empregada domstica ... A respeito do mrito, consigno, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001182-40.2015.5.06.0313), 02-06-2016
... das diferenças salariais para o mínimo, não obstante tenha ficado provado que recebia ... "OJ-SDI1-358 SALÁRIO MÍNIMO E PISO SALARIAL PROPORCIONAL À JORNADA ... "FAXINEIRA. VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. CONTINUIDADE. O doméstico que prestou serviços ... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000140-44.2019.5.07.0003), 2019-07-26
... no dia 05/05/2014, na função de empregada doméstica, sendo dispensada sem justa causa no ... :empregada doméstica; remuneração: um salário mínimo; data de saída: 18/10/2018. Em caso ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001318-81.2018.5.07.0029), 2018-11-27
... a 30.01.2018, exercendo a função de empregada doméstica, sem anotação de CTPS, com ... doméstica e valor da remuneração - um salário mínimo por mês; ... b) pagamento das seguintes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000900-97.2018.5.07.0012), 2019-01-17
... 01/03/2018, para exercer a função de doméstica, com salário mensal no valor de R$950,00 e ... não preenchimento do requisito do tempo mínimo de prestação de serviço doméstico para fazer ... , com início em 01/03/2018, função de empregada doméstica, salário mínimo mensal. A data da ...
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Limitação de Jornada do Trabalhador Doméstico: Análise Crítica à luz da Dignidade Hu-mana, da Declaração Universal dos Direitos Humanos e das Novas Diretrizes da OIT
... quem está falando’; dos quartos de empregada sem ventilação, do tamanho de armários nos ... avanço e, para isso, garante um mínimo de direitos sociais que deve ser continuamente ... LICENÇA-GESTANTE. SALÁRIO. LIMITAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE ... Passou-se a chamar a empregada doméstica de “secretária”, “auxiliar”, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001694-67.2018.5.07.0029), 2019-04-01
... , em síntese, que trabalhou como empregada da reclamada, exercendo a função de empregada ... recebia remuneração mensal inferior ao salário mínimo ... Por último, afirma que, quando do ... , para exercer a função de empregada doméstica" ... Aduz que, inicialmente, recebia remuneraç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000052-62.2018.5.07.0028), 2018-03-05
... /08/2016 a 15/12/2017, na função de doméstica, percebendo por último o salário mensal de R$ ... , no início mediante paga de um salário mínimo, passando a receber o valor mensal de R$ 700,00 a ... 01/08/2016 a 15/12/2017, na função de empregada doméstica e remuneração de um salário ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001431-09.2016.5.07.0028), 2017-03-21
... /12/2003 a 15/09/2016, na função de doméstica, percebendo por último o salário mensal de R$ ... ésticos, mediante salário inferior ao mínimo legal, tendo sido dispensada imotivadamente sem o ... 31/12/2013 a 15/09/2016, na função de empregada doméstica e remuneração de um salário ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002064-56.2015.5.06.0101), 12-09-2018
EMENTA: EMPREGADO HORISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INDEVIDAS. Não há qualquer vedação legal à contratação mediante salário-hora, devendo apenas ser observado o mínimo legal ou o piso da categoria em sua proporcionalidade. O tema já foi pacificado pelo C. TST, conforme disposição no item I, da OJ 358, da SDI-I, do TST. Recurso patronal provido.
... ção legal à contratação mediante salário-hora, devendo apenas ser observado o mínimo ... EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA REDUZIDA. SALÁRIO MÍNIMO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000950-91.2016.5.07.0013), 2017-08-17
... de diferenças salariais em relação ao salário mínimo, 13º salários, férias + 1/3, horas ... serviços, porém não na qualidade de empregada doméstica, mas sim sob a modalidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001340-89.2016.5.06.0142), 03-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO DOMÉSTICO. JORNADA EM REGIME DE TEMPO PARCIAL. De acordo com a jurisprudência do c. TST é possível o enquadramento do empregado doméstico no regime de tempo parcial (art. 58-A da CLT). O salário deve ser pago de forma proporcional ao mínimo estabelecido para aqueles que cumprem jornada no regime integral (44 horas semanais). Recurso provido no ponto.
... 58-A da CLT). O salário deve ser pago de forma proporcional ao mínimo ... 01.2006 a 11.08.2016, na função de doméstica, com remuneração inicial equivalente ao ... 05/01/2006, para exercer a função de Empregada Domestica, percebendo como último salário o ... -
Sentença nº 1001380-24.2022.5.02.0702 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-01-2023
... de acordo homologado que integrem o salário-de-contribuição (Lei 8.212/91). Assim, declaro ... 01/07/2007 a 05/02/2022, na função de Empregada Doméstica, recebendo como último salário a ... em ambos os períodos, recebendo salário mínimo vigente à época da contratação, em relação ...
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Decisao Nº 0301432-98.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME CAPITULADO NO ART. 312 DO CÓDIGO PENAL, AO CUMPRIMENTO DE UMA PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO, E DE 97 (NOVENTA E SETE) DIAS-MULTA, NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME. 1. PRELIMINAR DE...
... , NO VALOR DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO CRIME ... 1 ... QUE ATESTAM QUE O APELANTE INDICOU SUA EMPREGADA DOMÉSTICA COMO ASSESSORA PARLAMENTAR. ANOTAÇÃO ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001619-04.2018.5.07.0037), 2019-03-11
... 15/10/2015 para exercer a função de Empregada" Doméstica, trabalhando das segundas-feiras aos s\xC3" ... às 15h30, percebendo mensalmente um salário mínimo nacionalmente unificado, sendo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000416-68.2017.5.07.0028), 2018-03-07
... : admissão em 01/12/2014; função de empregada doméstica; salário mínimo e saída em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte (Processo Nº 0000493-87.2020.5.07.0023), 2020-10-26
... /07/2019 a 08/08/2020, na atividade de empregada doméstica, mediante salário mensal de R$900,00, ... mínimo legal, fazendo jus a diferença salarial.Afirma ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000637-29.2018.5.07.0024), 2018-11-12
... 790, § 3º, da CLT (salário inferior a 40% do teto do RGPS) ... 2 - MÉRITO ... 09/06/2017 a 12/04/2018, na função de empregada doméstica, sem anotação da CTPS. Aduziu que ... /2017), recebeu salário equivalente ao mínimo legal, contudo, a partir de setembro/2017, seu ...