salario minimo empregada domestica
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800275-55.2021.8.19.0007 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800275-55.2021.8.19.0007 Recorrente: ROSELAINE DA SILVA Recorrido: CBC /BANCO Origem: Juizado Especial Cível - Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acordao N° 1271614 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Administrativo e civil. Ação de indenização por danos materias e morais. Acidente de trânsito. Permissionária de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade civil. Configuração. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade e proporcionalidade não verificadas. Redução devida. Pensionamento. Valor mensal fixado de forma insuficiente. Majoração devida. Sentença parcialmente reformada.
... a que se refere justamente o ofício de empregada ... doméstica/diarista por ela desempenhado ... (um) salário-mínimo, quantia adequada a remunerar quem restou ... -
Acórdãos nº 0024211-75.2009.8.26.0361 de 36ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ADVINDOS DE ACIDENTE DE VEÍCULO – ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DA RÉ QUE ATINGIU UM CARRINHO DE SUCATA PARADO NA RUA, O QUAL, COM A BATIDA, DESLOCOU-SE E MACHUCOU UMA DAS AUTORAS – ACIDENTE QUE ATINGIU A PERNA DA VÍTIMA, OBRIGANDO-A A SE SUBMETER A CIRURGIA – ISQUEMIA OCORRIDA DURANTE A CIRURGIA, QUE DEIXOU A AUTORA INCAPACITADA DE FORMA TOTAL E...
... DE TER A AJUDA DE UMA EMPREGADA DOMÉSTICA, VISTO QUE NÃO TEM ... CABIMENTO DA FIXAÇÃO EM UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS A ESSE TÍTULO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-128800/2007-0381-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de suscitar a questão nos embargos declaratórios opostos, com a finalidade de obter pronunciamento sobre a matéria, resta precluso o momento de arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inteligência da Súmula 184/TST. Recurso de revista não conhecido. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA NO DESEMPENHO...
... Recurso de revista não conhecido. 3. EMPREGADA DOMÉSTICA. GESTANTE. ESTABILIDADE. Nos termos do ... 4. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL. A extensão aos empregados ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... mensal dos benefícios, substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo; ... c) cálculo dos benefícios considerando-se ... empregada gestante, inclusive à doméstica, em função do ...
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Trabalhista e Previdenciário
Empregado doméstico que tem jornada reduzida pode receber salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado
... QUE TEM JORNADA REDUZIDA PODE RECEBER SALÁRIO MÍNIMO PROPORCIONAL AO TEMPO TRABALHADO ... e antiisonômico pretender-se que uma empregada doméstica que trabalha durante todo o dia receba ... -
Questões comentadas
... b) O benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho ... á ter valor mensal inferior ao salário mínimo. c) Ao sistema único de saúde compete, além de ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência complementar facultativa, ... de carência, à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. N ão demonstrada divergência jurisprudencial. Incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST. SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS...
... SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO ... ância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-359000/1999-0000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. Não demonstrada divergência jurisprudencial. Incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST. SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS...
... SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO ... ância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3590/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. N ão demonstrada divergência jurisprudencial. Incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST. SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS...
... SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO ... ância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Marzo de 2005
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. N ão demonstrada divergência jurisprudencial. Incidência da orientação expressa nas Súmulas 23 e 296 do TST. SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO. Não demonstrada violação a dispositivo de lei ou da Constituição da República nem divergência jurisprudencial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS...
... SALÁRIO DE EMPREGADA DOMÉSTICA. JORNADA DE TRABALHO ... ância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000114-47.2014.5.07.0027), 2014-06-03
... para a reclamada na função de empregada doméstica, durante o período de 05.01.2009 a ... indiretamente (recebia menos do que o salário mínimo por mês e não teve a CTPS assinada); ...
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Acórdão, Processo nº 5073667-55.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 22-04-2019
... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora ... , sua irmã Vilma, com 23 anos, empregada doméstica, seu irmão Maicom, com 14 anos, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000890-27.2016.5.07.0011), 2016-09-21
... reclamado aos 1/6/2015, na função de empregada doméstica, com salário de R$ 500,00, tendo ... Com relação ao salário mínimo, como recebia a autora valor inferior, o que é ...
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Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e ... II – suspensão temporária do contrato ... á ser feito com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos, e a redução da jornada de ... III – no caso da empregada gestante, por período equivalente ao acordado ... 13. A empregada gestante, inclusive a doméstica, poderá participar do Novo Programa Emergencial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000036-13.2014.5.06.0017), 02-03-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para excluir da condenação a multa do art. 467/CLT. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, com custas processuais reduzidas em R$ 40,00.
... ção de serviços na qualidade de doméstica, restando comprovada a ausência de vínculo ... 16/02/2004 término em 31/03/2014, com salário mínimo, na função de empregada doméstica, sob ... -
Direito constitucional do trabalho
... 7º, para, respectivamente, restringir o salário-família aos trabalhadores de baixa renda, e ... estendeu esse direito à trabalhadora doméstica e a EC n. 72/2013 o sacramentou. E, pondere-se, a ... ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, mais três dias por ano, até um ... O salário-maternidade da segurada não empregada é pago diretamente pela previdência social ...
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Lei nº 14.457 de 21/09/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011.
... vítimas de violência doméstica e familiar; ... IV – para apoio ao retorno ao ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, bem como ao ressarcimento de ... mínimo, 100% (cem por cento) sobre o valor da última ... I – pagamento integral do salário à empregada ou ao empregado pelo período de 120 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000661-36.2018.5.07.0031), 2019-02-11
... 22/07/2015 para exercer a função de empregada doméstica, sob o pagamento de um salário ... doméstica, percebendo um salário mínimo por mês, valor este que deverá ser utilizado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000080-29.2015.5.07.0030), 2015-06-15
... para a reclamada na função de empregada doméstica durante o período de 01.02.2010 a ... foi anotada) e não recebia pagamento de salário em valor equivalente ao mínimo legal; que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001025-77.2019.5.07.0029), 2019-09-05
... 01.03.2017, para exercer a função de empregada doméstica, percebendo remuneração mensal de um salário mínimo, tendo o pacto laboral perdurado até ...
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Decisões Monocráticas nº 924024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... EMPREGADA DOMÉSTICA ... JORNADA REDUZIDA ... SALÁRIO ... lícita, na medida em que o respeito ao mínimo constitucional (art. 7.º, IV) tem como ...
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Decisão da Presidência nº 924024 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2019
... EMPREGADA DOMÉSTICA ... JORNADA REDUZIDA ... SALÁRIO ... lícita, na medida em que o respeito ao mínimo constitucional (art. 7.º, IV) tem como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00135315020164058300), 30-11-2021
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelação criminal manejada pelos réus, Alessandra Nunes Motta e Luiz Henrique de Albuquerque Bueno, desafiando a sentença que os condenou, cada um por seis vezes, pela prática do crime de uso de documento falso (art. 304, do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71, também do Estatuto Repressor). 1. Consoante a denúncia, e seu atinente aditamento (id. 405
... aludidos estatutos sociais, estava a empregada doméstica do casal, Lucicleide Maria da Silva, ... ), no valor unitário de um terço do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigida ...