Sanção
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Sanção presidencial da lei 'anticrime' foi destaque
Sanção presidencial da lei "anticrime" foi destaque
O presidente Jair Bolsonaro sancionou na terça-feira (24/12) lei que reforma o Código Penal e o Código de Processo Penal apelidada "pacote anticrime". O texto aprovado pelo Congresso sofreu 25 vetos. A Casa Civil havia sugerido 38 vetos. O texto v... - O ordenamento coercitivo de Hans Kelsen: uma análise (crítica) acerca da centralidade da sanção
- A sanção em relação ao fato jurídico tributário
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Limites e Possibilidades para a Utilização da Castração Química como Alternativa de Sanção para Criminosos Pedófilos
O presente estudo tem como foco o debate sobre a Castração Química, a qual, diga-se, vem sendo aplicada como pena para aqueles julgados culpados de crimes sexuais envolvendo pedofilia em vários países, como Inglaterra, País de Gales e Estados Unidos. Uma reflexão ética e moral a respeito do referido tema se faz eminente e necessária, até para que se possa haver um posicionamento crítico distante...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ção prevista no caput deste artigo, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade notificará a ANP do teor da decisão que aplicar sanção por infração da ordem econômica cometida por empresas ou pessoas físicas no exercício de atividades relacionadas com o abastecimento nacional de ...
- Em vigor Lei da Assistência Judiciária
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... VII - der causa à inexecução total ou parcial do contrato ... § 1º A aplicação da sanção de que trata o caputdeste artigo implicará ainda o descredenciamento do licitante, pelo prazo estabelecido no caput deste artigo, dos sistemas de ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... 30 e nos incisos III, IV, V, VII e X do caput do art. 31 ... § 4º A sanção de anulação da habilitação para a atividade de cobrança apenas poderá ser aplicada após a aplicação da pena de advertência e o não ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção; ... VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira desviar-se de sua rota legal, sem motivo justificado: ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exceto a menção aos dispositivos legais, motivo pelo qual a sanção por ... suposta litigância de má-fé carece de base jurídica ...
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Acórdão nº 2016/0136304-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. CRIME DE MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DESCUMPRIMENTO DAS PENAS ALTERNATIVAS IMPOSTAS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. REGRESSÃO DO REGIME CONCOMITANTEMENTE À CONVERSÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O descumprimento injustificado de...
... autoriza a sua conversão em sanção privativa de liberdade, nos ... termos dos arts. 44, § 4º, do Código Penal e 181 da Lei de Execução ... - Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Sanção para quem mente em delação premiada precisa ser revista
Sanção para quem mente em delação premiada precisa ser revista
A colaboração ou delação premiada é uma técnica relacionada à investigação criminal, trata-se de um meio de obtenção de prova na condução de procedimentos criminais que vem sendo aplicado na persecução penal de crimes econômicos. Embora a ... -
Senado aprova novo marco do saneamento, que vai à sanção presidencial
Senado aprova novo marco do saneamento, que vai à sanção
O Senado aprovou nesta quarta-feira (24/6) o Projeto de Lei 4.162/19, que trata do novo marco do saneamento. O PL já havia passado pela Câmara, após muita discussão. Agora segue para sanção presidencial. O projeto viabiliza a injeção de mais inves... - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 507, DE 05 DE OUTUBRO DE 2010. Institui Hipoteses Especificas de Sanção Disciplinar para a Violação de Sigilo Fiscal e Disciplina o Instrumento de Mandato que Confere Poderes a Terceiros para Praticar Atos Perante Orgão da Administração Publica que Impliquem Fornecimento de Dado Protegido Pelo Sigilo Fiscal.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2º ... #Incluído pela Lei nº 12.299, de 2010 ... ARTIGO 41-C ... Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, ...
- Solidariedade tributária e individualização da sanção pecuniária em matéria tributária: artigos 124X112, do CTN
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Acórdão nº 2016/0172614-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... sanção prevista nos artigos 17, ...
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Acórdão nº 2016/0028087-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA. DUPLO AUMENTO. ALEGADO BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. REGIME FECHADO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO.
... estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o ... cabível em razão da sanção" imposta, com base apenas na ... gravidade abstrata do delito (enunciado n. 440 da Súmula do ... STJ)\xC2" ... -
Inelegibilidade de oito anos impõe ao magistrado uma verdadeira sanção
Adriana Coutinho: A inelegibilidade dos magistrados
Ganhou novo impulso recentemente o debate em torno da participação de magistrados em programas televisivos, redes sociais e na mídia em geral, assumindo opiniões p- LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.
... 76 da Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995, o juiz aplicará a sanção prevista no § 2o.' ... 'Art. 41-C. Solicitar ou aceitar, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem patrimonial ou não patrimonial ...- LEI COMPLEMENTAR Nº 131, DE 27 DE MAIO DE 2009. Acrescenta Dispositivos a Lei Complementar 101, de 4 de Maio de 2000, que Estabelece Normas de Finanças Publicas Voltadas para a Responsabilidade Na Gestão Fiscal e da Outras Providencias, a Fim de Determinar a Disponibilização, em Tempo Real, de Informações Pormenorizadas Sobre a Execução Orçamentaria e Financeira da União, Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios.
... 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3o do art. 23.” ... Art. 3o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 27 ...- Multas não devem ser única sanção contra condômino antissocial contumaz
Eduardo Moraes: Não cabe apenas multa a condômino antissocial
Todas as pessoas que residem, ou já residiram, em um condomínio edilício já enfrentaram, ou conhece alguém que tenha enfrentado, a péssima situação de ter um vizinho que se comporta de maneira insuportável. Não se trata de um condômino mal...- Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... porquanto o incremento da sanção corporal não se lastreou nas elementares do ... - LEI ORDINÁRIA Nº 12299, DE 27 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Aos Fenomenos de Violencia por Ocasião de Competições Esportivas; Altera a Lei 10.671, de 15 de Maio de 2003; e da Outras Providencias.