Sanção
- A sanção pelo exercício irregular de competências jurídicas ? uma análise estrutural
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... #Expressão suspensa pela Resolução SF nº 16, de 2006 ... § 2° O denunciante não se sujeitará a qualquer sanção administrativa, cível ou penal, em decorrência da denúncia, salvo em caso de comprovada má-fé ... § 3º Ao decidir, caberá ao Tribunal ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... § 1º O descumprimento da obrigação de que trata o caput será punido com a sanção" administrativa de suspensão que trata a alínea \"f\" do inciso II do caput do art. 735 ... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... \xC2" ...
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Dignidade da pessoa humana diante da sanção penal e o monitoramento eletrônico sob a ótica dos direitos fundamentais
O presente artigo busca discorrer sobre a preservação da dignidade da pessoal humana diante da sanção penal, analisando a realidade do sistema carcerário brasileiro e as formas que o legislador vem buscando para manter a dignidade do preso, através da monitoração eletrônica. A atualidade do tema e as modificações introduzidas na legislação brasileira cumprem, neste artigo, demonstrar que o...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... #Incluído pela Lei nº 14.206, de 2021 ... § 12. Da autuação e da aplicação de sanção caberá a apresentação, respectivamente, de defesa e de recurso pelo autuado, no prazo estabelecido em norma do órgão fiscalizador competente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera Dispositivos do Decreto-lei 227, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... § 1° A não apresentação do relatório referido no inciso V deste artigo sujeita o titular à sanção de multa, calculada à razão de uma UFIR por hectare da área outorgada para pesquisa ... § 2° É admitida, em caráter excepcional, a extração ...
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Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... § 3º Fica autorizada a contratação de fornecedor exclusivo de bem ou serviço de que trata esta Lei, inclusive no caso da existência de sanção de impedimento ou de suspensão para celebração de contrato com o poder público ... § 4º Na hipótese de que trata o § 3º deste artigo, é ...
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Lei nº 13.639 de 26/03/2018. Cria o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas, os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas.
... § 2º A sanção prevista no inciso IV do caput deste artigo poderá incidir cumulativamente com as demais ... § 3º Na hipótese de participação de profissional ...
- Condômino. Sanção àquele que, repetidamente, descumpre seus deveres perante o condomínio ? comportamento antissocial
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Sanção penal premial: espécie de pena ou subespécie distinta de sanção?
Sebástian de Albuquerque Mello: Sanção penal premial
Escrevo este ensaio como um breve estudo a partir de uma provocação feita por Alexandre Wunderlich, nas primeiras semanas após a aprovação da Lei 13.964/19, sobre os limites à negociação das penas pactuadas em acordos de co... -
'Sanção premial diferenciada' após o pacote 'anticrime'
Wunderlich: "Sanção premial diferenciada" após o pacote "anticrime"
Foi recentemente publicado o novo regramento para a homologação do acordo de colaboração premiada (artigo 4º, § 7º, I até IV da Lei 12.850/13 alterada pela Lei 13.964/19). A lei disciplinou que o juiz homologador analis... -
A inconstitucionalidade da dupla sanção ao ilícito tributário
A inconstitucionalidade da dupla sanção ao ilícito tributário
O princípio da proporcionalidade é norma jurídica que se afirmou nos sistemas jurídicos como decorrência inelutável do Estado Democrático de Direito, organizado segundo a supremacia da Constituição e o pri... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... que impedir ou embaraçar a liberdade da radiodifusão ou da televisão fora dos casos autorizados em lei, incidirá no que couber, na sanção do artigo 322 do Código Penal ... #Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2. 1967 ... ARTIGO 73 ... #Revogado pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações ...
- Em vigor Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010. Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4o A sanção prevista no inciso IV pode incidir cumulativamente com as demais ... § 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de ...
- Nulidade como ilícito e nulidade como sanção variações sob a óptica do constructivismo lógico-semântico
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Desapropriação-Sanção pelo Trabalho Escravo: Uma Luta pela Dignidade Humana
A Constituição Federal de 1988 assegura o direito de propriedade com status de norma fundamental (CF, art. 5º, XXII), desde que seja respeitada sua função social (CF, art. 5º, XXIII). Caso não seja respeitada a função social da propriedade, a Constituição autoriza que o Estado interfira na propriedade a fim de promover a desapropriaçãosanção. O artigo irá fazer uma breve abordagem histórica do...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... § 1.Nenhuma sanção será imposta pelo Banco Central, sem antes ter assinado prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, ao interessado, para se manifestar, ressalvado o ...
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Acórdão nº 2012/0201029-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... Constituição Federal que a perda da função pública é sanção ... político-administrativa, que independe de ação penal. Se é verdade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, especialmente no que se refere à apuração das responsabilidades e possível aplicação de sanção ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 14. A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ...
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A traição e a sanção no Direito, pela metáfora profética das duas meretrizes
A traição e a sanção na metáfora profética das duas meretrizes
Firme no propósito de que estudos de Direito e literatura não podem deixar de lado a herança literária contida nas Escrituras, é que procuro confirmar a percepção de Tobias Barreto, (1839-1889) para quem, comentando o livro de Naum, a poesia bíbli... -
A sanção por falta grave como impeditivo do indulto e da comutação
Tribuna da Defensoria: A sanção por falta grave como impeditivo do indulto e da comutação
A interpretação dos decretos presidenciais de indulto e comutação consiste em um dos mais árduos trabalhos dos atores jurídicos no âmbito da Execução Penal. Isso porque em se tratando de instituto derivado do poder discricionário do Presid...