sanção penal tributária
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Decisão Monocrática nº 5005987-64.2016.404.7002 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 7 de Marzo de 2017
... fixada com base no artigo 51 do Código Penal, cf. evento 1 - CERTIDÃO1) não possui natureza tributária, sendo, pois, de competência das turmas ... valor, aplicáveis à execução desta sanção as normas da legislação relativa à dívida ...
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Decisão Monocrática nº 5061710-11.2015.404.7000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 9 de Noviembre de 2016
... nestes autos (execuo fiscal de multa penal, cf. evento 2 - INIC2) no possui natureza ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... O art. 2º, II, da Lei 8.137/90 prevê enquanto tipo penal a apropriação indébita tributária, ao dispor que: “Constitui crime ... , ou seja, se a autoridade competente determinar a aplicação da sanção nesse caso ... Para a corrente denominada Constructivismo ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... no intuito de substituir por sanção administrativa mais leve a penalidade mais ... era a prestação de consultoria tributária futura, ou seja, quando o mesmo se aposentasse ... entre as esferas cível, administrativa e penal. Inexistência de ofensa a direito líquido e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110798120184058100), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0811079-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTONIO JATAY PEDROSA ADVOGADO: Maria José De Farias Machado e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º
... o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." ... Sendo a norma do art. 19-E da ... forma que não se pode transmudar o Direito Penal" em um verdadeiro cobrador de impostos, sob a amea\xC3"ça ao contribuinte de uma sanção" criminal ... No presente caso, há uma Execuç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5008337-52.2019.8.24.0075 do Primeira Câmara Criminal, 20-10-2022
... 8.137/90, na forma do artigo 71 do Cdigo Penal, em razo dos fatos assim narrados na pea ...
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Acórdão nº 2000.38.03.000645-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2007
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 21/8/2003 14:03:46 ... Processo ... a sua substituição por tão-somente sanção pecuniária de pagamento de cestas básicas para ...
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Acórdão nº 2000.38.03.000645-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2007
Assunto: Crimes Contra a Ordem Tributária (art. 1º Ao 3º da Lei 8.137/90 e Art. 1º da ... na Legislação Extravagante - Direito Penal ... Autuado em: 21/8/2003 14:03:46 ... Processo ... a sua substituição por tão-somente sanção pecuniária de pagamento de cestas básicas para ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... ? E não só, como se deveria atribuir responsabilidades quando a sanção a ser aplicada atinge um dos mais caros direitos fundamentais, a ... ção da ideia acumulativa, pois dependeria da contribuição tributária das pessoas jurídicas e físicas para manter suas operações e programas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000433420174058502), 24-09-2020
PROCESSO Nº: 0800043-34.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO SANTOS HORA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ISABELLE MARNE (CONVOCADA) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Soares Souza EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. FRAUDE NA DECLARAÇÃO
... ção por eles interposta, reduzindo a sanção cominada pelo juízo da 7ª Vara Federal de ... estelionato (§3º do artigo 171 do Código Penal). No caso, a pena de 4 anos de reclusão imposta ... -
Acórdão Nº 0900427-37.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 23-02-2021
... 69 e 71 do Código Penal, em razão dos fatos assim narrados na ... no rol dos crimes contra a ordem tributária. Nesse vértice, o crime capitulado no inciso II ... penal arrecadatório, mas, sim, pune com sanção privativa de liberdade a recusa do agente ao ...
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Decisão Monocrática nº 2837 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Febrero de 2017
... prevista, se Penal, Administrativa, Cvel, Tributria ou outra" (fl ...
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Direito processual penal
... , não há falar em prejuízo para a União, pois a dívida tributária continua exigível, sendo o eventual débito suportado pelo próprio ... Sendo assim, também considera-se o cumprimento da sanção em regime fechado. 61 JURISPRUDÊNCIA TEMÁTICA: ... · "( ... ) Execução ...
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Direito Penal
... da causa de aumento e, consequentemente, a redução da sanção penal imposta ... (C) deverá buscar a redução da pena aplicada, com ... , o que implicou inequívoco prejuízo à Administração Tributária. Sobre a situação hipotética do funcionário José é correto afirmar ...
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Norma Jurídica Tributária
... Dada a NP (Não Prestação) deve ser S (Sanção) ... Hoje a formulação correta, a nosso juízo, está com aqueles que ... p. 102 ... Onde F é fato, C consequência e SP sanção penal ... COELHO, Sacha Calmon Navarro ...
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Acórdão nº 1.0338.15.004638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - NATUREZA DE DIREITO PENAL - DECOTE.Restando clara a natureza penal da multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória e a imprescindibilidade do ajuizamento de ação penal para a sua cobrança, não havendo qualquer outra referência constante na CDA no que tange a...
... tributria acessria nada mais que uma sano penal. Dessa forma, a multa pelo descumprimento de ... -
Acórdão nº 1.0338.15.004638-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ISOLADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - NATUREZA DE DIREITO PENAL - DECOTE.Restando clara a natureza penal da multa isolada por descumprimento de obrigação tributária acessória e a imprescindibilidade do ajuizamento de ação penal para a sua cobrança, não havendo qualquer outra referência constante na CDA no que tange a...
... tributria acessria nada mais que uma sano penal. Dessa forma, a multa pelo descumprimento de ... -
Acórdão Nº 5046060-51.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... 71, caput, do Código Penal, pois, segundo consta na inicial: Os denunciados, ... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS PRATICADO EM ... De outro lado, a substituição da sanção corporal por medidas restritivas de direitos já ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00101342220124058300), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0010134-22.2012.4.05.8300 - AGRAVO INTERNO CRIMINAL AGRAVANTE: ZONILDO CASTELO BRANCO PEREIRA FILHO ADVOGADO: José Augusto Branco e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 339. AUSÊNCIA DE...
... 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base ... vez que este Sodalício apenas reduziu a sanção, de 4 anos e 6 meses, para 3 anos de reclusão, ... PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N° 8.137/90, ART. 1°, I). MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0905821-36.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 18-05-2021
... 71, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos (evento 1 - ... áveis pelo regime de substituição tributária, destacadas em DIMEs pelo sujeito passivo da ... ão recolhimento do ICMS é passível de sanção penal, prevista na Lei 8.137/90, por ser conduta ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, ... diferença apenas quanto à gravidade da conduta e à natureza da sanção ... IV. que distingue os crimes em punidos quantitativamente com ...
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Acórdão Nº 0903395-44.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... passasse a fraudar a fiscalização tributária visando ao enriquecimento ilícito, mediante a ... A infração penal-tributária consistente em fraudulentamente ou ... AÇÃO PENAL EM CURSO. 3. SANÇÃO PECUNIÁRIA. SOMA DAS PENAS DE MULTA (CP, ART ...
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Tributário
... ou não fazer, ao passo que a cláusula penal, disciplinada nos arts. 408 a 416 do Código ... ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ... 679.057 Servidor acometido de neoplasia ... 10.684/03 (precedentes). A sanção penal nos crimes contra a ordem tributária ...
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O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... 52 da Lei de Execução Penal, 214 representa uma forma de sanção administrativo-disciplinar no âmbito da execução penal. Importa no ... expectativa de combater fraudes e infrações à legislação tributária. 310 Embora possamos estar diante de milhares de potenciais autores de ...
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Acórdão Nº 5044136-39.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
... 71 do Cdigo Penal,conforme osfatos narrados na pea acusatria(doc ...