sanção penal tributária
-
Introdução
... quando da gradação da penalidade tributária pelo órgão julgador administrativo tributário ... 527-A do RICMS, cuja dosimetria da sanção tributária, quando cabível, deverá ser sempre ... comuns ao direito tributário e ao direito penal são plenamente aplicáveis ao poder punitivo ...
- Acórdão Nº 0900200-37.2018.8.24.0024 do Quinta Câmara Criminal, 19-05-2022
-
Direito Processual Penal
... A perempção, que constitui uma sanção impingida ao querelante que se revela desidioso na condução da ação ... íduo foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva. Algumas das condutas delituosas foram ...
-
Direitos individuais e coletivos
... 23, II, e 25, do Código Penal ... 3.2 O feto possui direito a vida? ... Anistia que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos são ... 4.3.5 Imunidade tributária religiosa ... O art. 150, VI, “b”, da ...
-
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... uma obrigação cível, comercial ou tributária ... funciona do mesmo modo. Se sua apuração e, ... eventual sanção” (SARLET, Ingo Wolfgang. Op. Cit. 2019) ... É ... - Acórdão Nº 0903215-96.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... sua mesma jurisdição tramita outra ação penal em face do recorrente (Processo nº ... prescrição em crimes contra a ordem tributária não deve tomar como parâmetro a data em que ... nessa primeira fase de aplicação da sanção ... Convém acentuar que não assiste razão ... -
Cibercriminalidade
Prova Digital no Processo Penal 59 ... 1. Prolegômenos ... Já se tornou ... , que “ Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e ... , permite-se impor ao agente do crime a sanção prevista em lei ... E, tratando-se de ...
- Acórdão Nº 0900003-02.2017.8.24.0062 do Quinta Câmara Criminal, 27-01-2022
-
Direito Constitucional
... , somente será promulgada após a devida sanção" presidencial ... A: incorreta. O voto obrigat\xC3" ... razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o ... no Título II da Parte Especial do Código Penal, dispondo que “ as penas de prestação de ...
- Acórdão Nº 5006314-02.2022.8.24.0020 do Quinta Câmara Criminal, 18-08-2022
-
Da advocacia
... Dispõe o art. 654 do Código de Processo Penal que " O habeas corpus poderá ser impetrado por ... não se faça a comunicação, configura sanção para tornar efetiva a norma. " (STF, Pleno, ADI ... a essas sociedades a simplificação tributária e a diminuição dos encargos. MARCUS VINÍCIUS ...
-
Acórdão Nº 0904988-86.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 18-02-2020
... DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO ... PRISÃO CIVIL QUE NÃO SE CONFUNDE COM SANÇÃO PENAL ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ...
- Acórdão Nº 0900321-86.2019.8.24.0038 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
-
Improbidade administrativa
... penal cabível” ... “Art. 1º da lei 8429/92: Os ... anual , limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a ... 000,00 proveniente de arrecadação tributária municipal, utilizando posteriormente a citada ...
-
Da improbidade e suas congêneres
... celebrado, a legislação estabelece uma sanção: a anulação (CC, art. 147). O negócio pode ... verdade a responsabilidade prevista não é penal, mas político-administrativa, definida nos ... geral, e o quinto regula a atividade tributária do Estado. Temos também o Direito ...
- Acórdão Nº 5035405-03.2022.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 31-08-2022
-
Acordão da , 11-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÃRIA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE NA PETIÇÃO 00217880/2023 (AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA). DECRETO PRESIDENCIAL QUE EXPRESSAMENTE VEDOU A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO NA HIPÓTESE DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA. NECESSÃRIA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS. IMPOSSIBILIDADE DE...
-
Acórdão Nº 0901169-28.2017.8.24.0011 do Quarta Câmara Criminal, 08-07-2021
... 71 do Código Penal, pelos fatos assim narrados na exordial ... , ou seja não adimpliu a obrigação tributária lesando, consequentemente, os cofres públicos. ... ção no decisum para escolha da sanção substitutiva; a minoração da pena substitutiva ...
-
Acordao N° 1694761 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação criminal. Penal e processo penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pena em abstrato. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Pedido de absolvição por atipicidade da conduta ou inexistência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Supressão de icms. Lei 8. 137/1990. Sonegação fiscal incontroversa. Sócio administrador. Responsabilidade legal. Dolo...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL" E PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... TRIBUT\xC3" ... 1. Os crimes contra a ordem tributária tipificados no art. 1º da Lei nº 8.137/90 ... reprimenda, vedada a substituição da sanção corporal imposta ao réu por restritivas de ... - Acórdão Nº 0901268-29.2017.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
-
Tributos no sistema constitucional brasileiro
... na extensividade no trato da matéria tributária. Tal opção legislativa, já de longa tradição ... 69. Direito tributário, direito penal e tipo , p. 35 ... PAULO AYRES BARRETO ... sanção de ato ilícito, cujo sujeito ativo é uma pessoa ...
-
Acórdão Nº 0900580-18.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 12-03-2020
... CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL EM CONTINUIDADE DELITIVA (LEI ... 71, CAPUT , DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA ... ÃO ESPONTÂNEA E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ilícito queira que penal, visando evitar o enriquecimento sem causa, que ... ízo a terceiro, o ofensor receberá a sanção correspondente consistente na repreensão social, ... parâmetro o patamar da legislação tributária para fins de reconhecimento de dependentes junto ...
-
Os regimes especiais de controle e fiscalização de tributos como meio de defesa da concorrência: sua inconstitucionalidade
... interventivas do Estado na área tributária, com intuito de proteger e/ou prevenir ... sanção política se as restrições à prática de ... infração, ao menos no campo tributário e penal tributário, podem configurar violação à ordem ...