saneamento basico brasil
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A reforma do setor de saneamento no brasil: o reforço da regulação e do papel da Ana
... alterando diversos dispositivos legais, em particular da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico, conhecida como Marco Regulatório ou simplesmente Lei de Saneamento e da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, Lei de criação da Agência Nacional de ...
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A integração do planejamento nas políticas de saneamento e de recursos hídricos
... Introdução. 2. A interdependência entre saneamento básico e recursos hídricos. 3. O Marco Legal do Saneamento Básico e o ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 197 ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 197 16/11/2020 ...
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Controle social nas normas de referência da Ana
... infraestrutura, sendo que no setor de saneamento, tem atuado nos mais relevantes projetos do ... dos serviços públicos de saneamento básico. 3. Limites do controle social. 4. Exemplos de ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 185 ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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O processo de contratação das empresas: licitação e contratos
... A República Federativa do Brasil tem como fundamentos e objetivos a realização ... O Marco Legal do Saneamento Básico entrou em vigor no mês de julho de 2020 ...
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Diretrizes para o saneamento básico e o papel da ana no novo marco legal
... Nesta segunda hipótese, a União, tendo recebido ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 89 ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 89 16/11/2020 17:07:48 ... 16/11/2020 17:07:48 ... RODRIGO PAGANI DE SOUZA ...
- Resolução do Senado Federal nº 24 de 02/10/2019. Autoriza a concessão de garantia da República Federativa do Brasil à operação de crédito externo a ser contratada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird) no valor de até US$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... municipais para atuar na política de saneamento ambiental, com participação da sociedade civil ... ões sobre inclusão no sistema de ensino (básico e superior), inclusão no mercado de trabalho, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... IV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e ... - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis; ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...
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O papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos
... Segundo Edis Milaré ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 3 ... MARCO SANEAMENTO BASICO NO BRASIL.indb 3 16/11/2020 17:07:43 ... 16/11/2020 17:07:43 ... MARIA LUIZA MACHADO GRANZIERA E ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação ... § 1o As pessoas ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 3o (VETADO) ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... íticas setoriais de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e trânsito urbano, ... ção, de habitação e de saneamento básico e ambiental, incluída a zona rural, de ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo ... FGTS devero ser aplicados em habitao, saneamento bsico e infra-estrutura urbana, sem prejuzo das ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos, energia, ... de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver; e ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... melhorias nas condies ambientais, no saneamento bsico, na segurana alimentar e nutricional e na ... da frica e da histria da populao negra no Brasil, observado o disposto na Lei n 9.394, de 20 de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... dos países integrantes do Mercosul com o Brasil ... #Acordo de Alcance Parcial para a ... do PATVD deve cumprir processo produtivo básico estabelecido por portaria interministerial dos ... de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação ... #Lei nº 11.488, ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ... como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de ... condições habitacionais, de saneamento básico", das calçadas, dos passeios públicos, do mobili\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.
... VII - promover e executar aes de saneamento bsico nos estabelecimentos escolares sob sua ... do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB que ofertem programas de formao inicial ou ...
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Lei nº 14.438 de 24/08/2022. Institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital); promove alterações na gestão e nos procedimentos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.636, de 20 de março de 2018, e 14.118, de 12 de janeiro de 2021; e revoga dispositivo da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
... disponibilizado pelo Banco Central do Brasil, na forma estabelecida em ato do Ministro de ... setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ações coletivas para prevenção e saneamento das irregularidades ... § 2º As ações ... a seis por cento de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ção, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros benefícios sociais ... II - um do Banco do Brasil S. A. ; ... III - dois da Confederação ... g) comunicação; ... h) saneamento básico"; ... i) lazer ... CAPÍTULO XIII Do cr\xC3" ...
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DECRETO Nº 6144, DE 03 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 a 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... Parágrafo único. Também poderá ... III - saneamento básico, abrangendo abastecimento de água ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ... a destinada à infra-estrutura e saneamento básico relativos a programas ou projetos que ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ... social, projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura ...