saneamento basico brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... 7º-A. Os serviços públicos de saneamento básico prestados por entidade da administração ... à fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo sua contabilidade sujeitar-se às normas ...
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A injustiça ambiental e a ausência de saneamento básico adequado
O presente artigo investiga a crise ambiental perante a ausência ou do fornecimento inadequado de condições sanitárias básicas, bem como a desigualdade social, estabelecendo entre elas linha de interseção. Assim, demonstra-se que a copiosa diferenciação na distribuição de renda pode influenciar diretamente no atual comprometimento dos recursos naturais, sendo a população de menor renda, por...
... Diante disso, aliado a outras condições econômicas e sociais próprias do Brasil na situação de país em desenvolvimento, o pano de fundo se caracteriza pelo notável aumento da desigualdade social, no qual a maior parte da ... -
Panorama e questões em saneamento básico e regiões metropolitanas
... TIAGO CRIPA ALVIM ... Sumário: Introdução. a. Escopo. 1. Saneamento básico no Brasil: panorama. 1.1 Breve histórico. 1.2 Abrangência do saneamento básico. 1.3 Objetivos. 1.4 Atribuição de competências. 1.5 Meios de prestação ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.
... VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas ... de saque autorizada pelo Banco Central do Brasil, em que fique identificada a sua destinação e, ...
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Plenário do Supremo nega ações contra Novo Marco do Saneamento Básico
Plenário do STF nega ações contra Novo Marco do Saneamento Básico
... Luiz Fux entendeu que cabe ao Judiciário avaliar metas para universalização do saneamento básico no Brasil ... Rosinei Coutinho/SCO/STF ... Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por sete votos a três, negou nesta quinta-feira ... -
A retificação administrativa de imóveis no registro de imóveis em época de pandemia do covid-19
Objetivo: Planejar e gerir as cidades têm sido um grande desafio para os gestores públicos, principalmente pelas problemáticas e demandas relacionadas com as questões de saneamento básico. Uma iniciativa que tem como intuito auxiliar na mitigação desses problemas é o conceito de Cidades Inteligentes, que utiliza as TICs como agentes de transformação no meio urbano. Uma das ferramentas utilizadas...
... Cruz do Sul - UNISC, Santa Cruz do Sul,RS, Brasil ... Lattes: ... relacionadas com as questões de saneamento básico. Uma iniciativa que tem como intuito ... -
Participação pública e regulação
... Agências Reguladoras que foi adotado no Brasil. Entretanto, a assimilação desse modelo não ... Agência Nacional de Águas e Saneamento ... Fonte: elaboração própria ... ão da competência sobre saneamento básico pela Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020) ...
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Princípios do direito administrativo da infraestrutura
... ficasse de lado e fornecesse o básico. Esses desafios exigiram visão, a ideia de ... , o conceito de serviço público, que, no Brasil, recebeu elevada consagração pela lavra do ... ência brasileira nas concessões de saneamento básico ... In: SUNDFELD, Carlos Ari (Coord.) ...
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Acórdão Nº 42388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NAS ADPFs 275/PB, 387/PI, 513-MC/MA E 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão proferida nas ADPFs 275/PB, 387/PI, 513-MC/MA e 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios é aplicável à Companhia Catarinense de Á
... SANEAMENTO CASAN ... : BRUNO ANGELI BONEMER ... : JUIZ DO ... EXCLUSIVIDADE. SANEAMENTO BÁSICO. ART. 23, IX, ... Documento assinado digitalmente ... Brasil, por empresas estatais estaduais. Essas ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... social, projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura ...
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Nova concessionária de água e esgoto assume Zona Oeste e 18 municípios em abril
RIO Com meta de universalizar o saneamento bsico em 22 bairros da Zona Oeste do Rio e em ... empresa formada pelo Grupo guas do Brasil e pela Vinci Partners d incio em abril um perodo ...
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Nova concessionária de água e esgoto assume Zona Oeste e 18 municípios em abril
RIO Com meta de universalizar o saneamento bsico em 22 bairros da Zona Oeste do Rio e em ... empresa formada pelo Grupo guas do Brasil e pela Vinci Partners d incio em abril um perodo ...
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Saneamento Como Importante Elemento do Direito à Cidade: Ponderações Sobre a Política Municipal de Saneamento em São Paulo
... Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo-SP, Brasil Ricardo de Sousa Moretti** Universidade Federal do ABC, Santo ... O estabelecimento de diretrizes nacionais para o saneamento básico por meio da Lei nº 11.445/07 ganha relevância em um contexto de profunda ...
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Privatização da CASAL no contexto da mercantilização da água na América Latina
No decorrer deste texto buscar-se-á apreender a categoria da mercadoria no interior da teoria marxiana, como ponto de inflexão para a compreensão do processo de transformação da água e do serviço de saneamento básico em mercadoria. A partir da crítica marxiana ao sistema do capital, intenta-se desvelar a peculiaridade da privatização da Companhia de Saneamento Básico de Alagoas (Casal) e como...
... ção em Serviço Social, Maceió, AL, Brasil ... 2 Universidade Federal de Alagoas, ... ção da água e do serviço de saneamento básico em mercadoria. A partir da crítica ... -
Análise da universalização, investimento e governança do serviço de esgoto sanitário de sedes municipais das Bacias Hidrográficas do Leste (BHL) na Bahia
Encontram-se inseridas nas bacias hidrográficas do Leste vinte municípios que, em maior ou menor grau, utilizam-se dos seus recursos hídricos, os quais possuem importância significativa no âmbito cultural e para o desenvolvimento econômico da região. A expansão urbana intensificou os impactos sob o meio ambiente. Cenário que não foi acompanhado pelo aprimoramento da infraestrutura de esgotamento...
... Estadual de Santa Cruz (Ilhéus-BA, Brasil) jichaves@hotmail.com ... a este serviço que constitui um direito básico do cidadão. O presente estudo busca analisar a ... dados retirados do Sistema Nacional do Saneamento Básico (SNIS), Instituto Brasileiro de Geografia ... -
Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - especificação dos sistemas de saneamento básico; ... III - proposição de intervenções ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ...
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Nova concessionária de água e esgoto assume Zona Oeste e 18 municípios em abril
... O Globo -Com meta de universalizar o saneamento bsico em 22 bairros da Zona Oeste do Rio e em ... empresa formada pelo Grupo guas do Brasil e pela Vinci Partners d incio em abril um perodo ...
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O Supremo Tribunal Federal deve sanear a nova lei do saneamento
Rubens Naves: O STF deve sanear a nova lei do saneamento
No Brasil, a reflexão e o debate públicos são, frequentemente, acometidos por ... 14.026/2020, mais conhecida como o novo Marco Legal do Saneamento Básico ... Aprovado em junho, o projeto do novo marco foi apresentado, ... -
Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e do idioma português falado no Brasil ... § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ... a projetos de investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infra-estrutura ...
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A gestão do serviço de saneamento básico pelo instrumento da concessão
... Brasil. 2. O enquadramento jurídico do saneamento básico dentro da “noção” de serviço público. 3. Da concessão do serviço público de saneamento ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... LUIS ROBERTO BARROSO 28 ... saneamento e a venda dos bancos públicos estaduais, com ... Saneamento básico". O saneamento básico é a principal política p\xC3" ... -
Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... p. 68-97 ... 2 BRASIL, 1988, art. 225 ... 3 SARLET, Ingo Wolfgang; ... ção de consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de ... 56 ...
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O novo marco legal do saneamento e a governança das entidades reguladoras infranacionais
... Pesquisadora do Grupo Nacional de Estudos de Direito do Saneamento Básico (GESANE) da UnB. Membra relatora da Comissão de Infraestrutura e ... e Contratos Administrativos pelo Centro Universitário Autônomo do Brasil – UniBrasil (2019). E-mail: malucelli.g1@gmail.com ...
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Acórdão Nº 41314 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão proferida na ADPF 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios, é aplicável à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). II – Agravo...
... saneamento", no entanto, foi alterado recentemente pela ediç\xC3" ... básico por seus ... titulares e suas entidades ... Brasil, por empresas estatais estaduais. Essas ... -
Acórdão Nº 41864 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALCANCE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA ADPF 556/RN. REGIME DE PRECATÓRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A decisão proferida na ADPF 556/RN, na qual determinou-se a sujeição da Companhia de Água e Esgoto do Rio Grande do Norte (Caern) ao regime de precatórios, é aplicável à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd). II – Agravo regimental a...
... saneamento", no entanto, foi alterado recentemente pela ediç\xC3" ... básico por seus ... titulares e suas entidades ... Brasil, por empresas estatais estaduais. Essas ...