saude publica usp

• O Globo

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AGRAVO INTERNO Processo – Adenocarninoma acinar – Tratamento experimental – Substância produzida pelo Instituto de Química da USP – Fazenda do Estado – Ilegitimidade passiva – Impossibilidade – Art. 557, par.1ºA do Código de Processo Civil – Provimento – Possibilidade: – Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é...

Embargos de declaração. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Saúde pública. Gratuidade no transporte para outro Estado da Federação para tratamento de saúde no Hospital da USP. Município de Valença e Estado do Rio de Janeiro. Sentença de procedência. Solidariedade entre os entes federativos. Afastada a preliminar ilegitimidade passiva. Princípio da reserva do possível e leis orçamentá

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

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• Licenciamento ambiental

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• Revista de Direito Sanitário

Recentemente noticiou-se a difusão do uso da substância fosfoetanolamina sintética, conhecida como a pílula do câncer, entre portadores de neoplasia maligna. Ocorre que a substância, além de não contar com registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, sequer havia concluído os estudos clínicos necessários à garantia de sua eficácia e segurança. Não obstante, o governo federal editou a Lei

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Valor Econômico

PROCESSO Neoplasia maligna – Fosfoetanolamina Sintética – Tratamento experimental – Fornecimento – Substância produzida pelo Instituto de Química da USP – Fazenda do Estado – Ilegitimidade passiva – Impossibilidade: – A autonomia universitária impede a Fazenda de determinar à Universidade de São Paulo que continue a produzir substância experimental destinada a tratamento de saúde. PROCESSO...

PROCESSO Neoplasia maligna – Fosfoetanolamina Sintética – Tratamento experimental – Fornecimento – Substância produzida pelo Instituto de Química da USP – Fazenda do Estado – Ilegitimidade passiva – Impossibilidade: – A autonomia universitária impede a Fazenda de determinar à Universidade de São Paulo que continue a produzir substância experimental destinada a tratamento de saúde. PROCESSO...

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PROCESSO Neoplasia maligna – Fosfoetanolamina Sintética – Tratamento experimental – Fornecimento – Substância produzida pelo Instituto de Química da USP – Fazenda do Estado – Ilegitimidade passiva – Impossibilidade: – A autonomia universitária impede a Fazenda de determinar à Universidade de São Paulo que continue a produzir substância experimental destinada a tratamento de saúde. PROCESSO...

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PROCESSO Neoplasia maligna – Fosfoetanolamina Sintética – Tratamento experimental – Fornecimento – Substância produzida pelo Instituto de Química da USP – Fazenda do Estado – Ilegitimidade passiva – Impossibilidade: – A autonomia universitária impede a Fazenda de determinar à Universidade de São Paulo que continue a produzir substância experimental destinada a tratamento de saúde. PROCESSO...

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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – DIREITO À SAÚDE – SUBSTÂNCIA DE USO EXPERIMENTAL - FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA – FORNECIMENTO PELO ESTADO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - LEGITIMAÇÃO PASSIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. A legitimação para agir é condição da ação relacionada à qualidade da parte e ordinariamente reconhecida aos titulares dos interesses em conflito....