Secretaria do Tribunal Marítimo
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Disposições gerais
... diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria ... Parágrafo único. Presumem-se válidas ... Superior Tribunal de Justiça. Aconselhável que a ação seja ... ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo ... Comentários: Nas hipóteses previstas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-30.2015.5.06.0142), 20-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... favorável aos tripulantes, qual seja, Convenção do Trabalho Marítimo suscitadas em sede de embargos de declaração; além de outros temas ... que a anotação na Carteira de Trabalho pode ser suprida pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 2º da CLT ... Não obstante a ... -
Acórdão, Processo nº 5004105-38.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-08-2022
... que:a) não foi analisada a questão da ilegitimidade do agente marítimo pela responsabilidade em responder pelas infrações que são atribuídas ... Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de ... Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 1.668/DF, 108 ... ao ... Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça 7 ... Portanto, cabe ao Direito a ... disciplinar no âmbito da Secretaria da Receita Federal ... § 1º Compete ao órgão ... documentos destinados a fins de direito marítimo; IV — expedir traslados e certidões. Art. 11 ...
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Dos Atos Processuais
... ências, supervisionar os trabalhos da Secretaria, atender os advogados, etc ... Os atos da ... horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização ... navegação de competência do Tribunal Marítimo; ... VIII – nos demais casos que este ...
- Acórdão, Processo nº 5000950-27.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
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Acórdão, Processo nº 5017293-76.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... a questão acerca da responsabilidade solidária do agente marítimo pelo imposto de importação devido pela ocorrência de fato gerador, mas ... operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000515-71.2016.5.06.0005), 09-07-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1.022 do CPC/2015; nem objetivam o prequestionamento de matéria abordada no recurso principal, nos termos da Súmula nº 297 do Colendo TST.
... (CNAE 70.20-4/00) ... - Agenciamento marítimo (CNAE 52.32-0/00) ... - Afretamentos e embarcações no transporte ... Secretária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
... Informa que todo o mundo aplica a convenção do trabalho marítimo da OIT de 2006. Em sucessivo, rechaça a aplicação da Resolução ... Martha Mathilde F. de Aguiar Secretária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-50.2018.5.06.0004), 14-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE E RECLAMADAS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não se enquadram nas hipóteses legais de cabimento, previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Rejeito.
... 7.064/82) em detrimento de tratados de transporte internacional marítimo, da alegada fraude da "bandeira de favor", ofensa ao princípio da ... Gilberto Alexandre de Paiva Fernandes Assistente-Chefe da Secretaria ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1472-030, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Medida Provisória - Dispõe Sobre os Quadros de Cargo do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das da Advocacia-geral da União, do Ministerio da Fazenda, e da Outras Providencias.
... ério da Fazenda, a serem alocados na Secretaria da Receita Federal, 276 cargos em comissão do ... 10 de fevereiro de 1993, e os Juízes do Tribunal Marítimo instituído pela Lei nº 2.180, de 5 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000515-71.2016.5.06.0005), 01-06-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RECLAMADAS. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. No âmbito trabalhista, o grupo econômico não exige, para sua existência, um ato formal, apto a reconhecer, expressamente, a vinculação entre as empresas, não se exigindo, também, que se revista nas modalidades jurídicas típicas do Direito Empresarial. Nesta seara, é suficiente que exista um entrelaçamento negocial,...
... (CNAE 70.20-4/00) ... - Agenciamento marítimo (CNAE 52.32-0/00) ... - Afretamentos e embarcações no transporte ... Secretária ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000931-52.2020.5.06.0020), 17-12-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEVIDOS. I - O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. II -Desse modo, em face do caráter vinculante do precedente exarado pela...
... da ação, aduzindo não se referirem à categoria do autor (marítimo), e nem mesmo são específicas ao empregado na função de "marinheiro de ... Martha Mathilde F. de Aguiar Chefe de Secretaria ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0060815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado ... QUEBRA ... AGENTE MARÍTIMO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. SÚMULA 192 DO EXTINTO ... 3. Os normativos da Secretaria da Receita Federal elegeram ... percentuais bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001790-57.2014.5.07.0018), 2017-03-24
... COMPETÊNCIA JURISDICIONAL BRASILEIRA. TRABALHO MARÍTIMO EM EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA. O contrato de trabalho reputa-se celebrado ... Na omissão, a anotação deverá ser feita de ofício pela Secretaria da Vara do Trabalho consoante com o disposto no artigo 39, parágrafo 2o ...
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Da formação, suspensão e extinção do processo
... fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo. 4.8 Suspensão porque o conhecimento ... da inter-venção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... SÚMULAS VINCULANTES DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL – STF ... 3. Nos processos ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ... Secretaria e não pela data da entrega na agência do ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ... Secretaria e não pela data da entrega na agência do ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 3. Nos processos perante o ... causas fundadas em contrato de seguro marítimo ... 505. Salvo quando contrariarem a ... Secretaria e não pela data da entrega na agência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001899-06.2017.5.06.0144), 03-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 7.064/82, aos trabalhadores nacionais contratados no País ou transferidos do País para trabalhar no exterior, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho naquilo que não for incompatível com o diploma normativo...
... 3º da Lei 7.064/82 ... Foi desenvolvido, de fato, trabalho marítimo, com prestação de serviços substancialmente em águas internacionais ... Secretária ... -
Acórdão nº 0085479-94.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AGENCIAMENTO MARÍTIMO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LC Nº 116, DE 31/07/2003. APELO NÃO PROVIDO, SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. Após a edição da LC nº 116, de 31/07/2003, o agenciamento marítimo foi expressamente incluído o serviço no item 10.06, sendo, a partir de tal data, devido o ISS. ( Classe:...
... EMBARGOS À ... EXECUÇÃO FISCAL. ISS. AGENCIAMENTO ... MARÍTIMO. TRIBUTAÇÃO DEVIDA SOMENTE A ... PARTIR DA EDIÇÃO DA LC Nº 116, DE ... emitida pela SEFAZ. Esta Secretaria", contudo, teria emitido certidão positiva de débito ... contendo informa\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0069.17.000492-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AQUISIÇÃO DE VOUCHER/CRÉDITO A SER UTILIZADO EM CRUZEIRO MARÍTIMO ORGANIZADO PELA 1º RÉ, CUJO PACOTE É COMERCIALIZADO PELA 2º REQUERIDA/AGÊNCIA DE TURISMO - CDC - APLICAÇÃO - FALHAS NAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DAS DEMANDADAS - VERIFICAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DAS POSTULADAS E DEVER DE REPARAÇÃO DELAS PELOS...
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Livro II - Do processo de execução
... em se tratando de decisão proferida por Tribunal Regional, a execução poderá ser promovida pela ... não estando o credor, solicitar que a secretaria da Vara certifique esse fato nos autos, a fim ... ção de competência do Tribunal Marítimo ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho, corretamente, sob a ... X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da ... ção inicial ato do Diretor de Secretaria (art. 841 da CLT) ... Além disso, a partir da ...