Segurança e medicina do trabalho
- Responsabilidade do Empregador no Cumprimento das Normas de Higiene, Segurança e a Saúde do Trabalhador (Medicina do Trabalho)
- DECRETO Nº 466, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992. Aprova o Estatuto da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e da Outras Providencias.
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Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO - NR-7
... ão e mesmo manutenção do contrato de trabalho, os exames médicos têm por finalidade a ... ços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), da empresa, para ...
- Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT)
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Acórdão nº 2011/0068733-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. É objetiva a responsabilidade do empregador pelo acidente de trabalho ocorrido durante a prestação de serviço,
... NORMAS DE SEGURANÇA" - DECISÃO MONOCRÁTICA ... QUE NEGOU\xC2" ... acidente de trabalho ... medicina do trabalho. Precedentes. ... - DECRETO Nº 77319, DE 22 DE MARÇO DE 1976. Aprova os Estatutos da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 3486, DE 25 DE MAIO DE 2000. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 5161, DE 21 DE OUTUBRO DE 1966. Autoriza a Instituição da Fundação Centro Nacional de Segurança Higiene e Medicina do Trabalho e da Outras Providencias.
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Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA - NR-9
... ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ... ço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) ou por pessoa ...
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Equipamento de Proteção Individual - EPI - NR-6
... segurança e a saúde no trabalho ... Entende-se como ... em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho -, ouvida a Comissão Interna de ...
- Retificação do edital - segurança e medicina do trabalho
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Condições sanitárias nos locais de trabalho - NR-24
... ção no PAT, poderá a autoridade competente, em matéria de Segurança e Medicina no Trabalho, dispensar estas exigências, submetendo a decisão ...
- Lei nº 6.618 de 16/12/1978. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA FUNDAÇÃO CENTRO NACIONAL DE SEGURANÇA, HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - Eixo Orientador IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... ção sobre tratamentos alternativos à medicina tradicional no sistema de saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-212900-83.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Abril de 2013
... CLÁUSULAS CLÁUSULAS 54, 60 E 58 - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. São inválidas cláusulas de acordo homologado ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 856791 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL E TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... do trabalhador e respeito à normas de segurança e medicina do trabalho. Precedente específico ...
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Normas regulamentadoras
A Consolidação das Leis do Trabalho, nos arts. 154 a 183, traz determinações icas sobre Segurança e Medicina do Trabalho, deixando a cargo do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7482-57.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, decorrente da determinação de cumprimento da legislação trabalhista e
... FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7482-57.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, decorrente da determinação de cumprimento da legislação trabalhista e
... FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-7482-57.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO DE REVISTA. LIMINAR INDEFERIDA. PRETENSÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante, decorrente da determinação de cumprimento da legislação trabalhista e
... FAZER RELACIONADAS AO ATENDIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS SOBRE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. Não há, nos autos, elementos que justifiquem o ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... apoio administrativo à Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro ... Art. 8º Até 30 de junho de ...
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Acórdão nº RMS 38857 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 38.857 - DF (2012⁄0158247-0) ... PÚBLICO PARA MÉDICO ESPECIALISTA EM MEDICINA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DE ESPECIALIZAÇÃO NA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-15500-56.2010.5.17.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Consoante registrou o Tribunal a quo, está comprovado que a ora recorrente incorreu em conduta prejudicial aos seus empregados, ao descumprir as normas referentes à segurança e à medicina do trabalho. Ora, aquele que por ato ilícito causar dano, ainda que exclusivamente moral, fica
... DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. NORMAS DE SEGURANÇA DO TRABALHO. Consoante registrou o Tribunal a quo, está comprovado que a ... empregados, ao descumprir as normas referentes à segurança e à medicina do trabalho. Ora, aquele que por ato ilícito causar dano, ainda que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130-51.2011.5.03.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAQUINISTA - AMBIENTE DE TRABALHO INADEQUADO - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. Nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 157, I, da CLT, é direito do trabalhador a edição de normas que reduzam os riscos inerentes ao trabalho e é dever do empregador zelar pela observância das normas relativas à...
... - AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS - LESÃO À SEGURANÇA E À SAÚDE. Nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e ... zelar pela observância das normas relativas à segurança e medicina do trabalho. Logo, o empregado faz jus a um ambiente laboral que preserve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-216300-08.2009.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PCMSO. Não se homologa cláusula de acordo judicial em dissídio coletivo que dispensa médico coordenador do Programa Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO sem que se comprove a assistência profissional do órgão competente, por afronta a norma de ordem pública relativa à proteção da saúde e segurança
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO HOMOLOGADO. SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. PCMSO. Não se homologa cláusula de acordo ...