seguro desemprego contrato prazo determinado
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Artigos 442 a 456
... DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO ... CAPÍTULO I ... , verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação ... Mas há outros, como seguro de vida e plano de saúde, que podem se manter, ... sem justa causa, não deu razão ao desemprego, de modo que não pode também ser prejudicado em ...
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COVID Legislação Correlata
... 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... de calamidade pública, pelo prazo determinado em ato conjunto dos referidos órgãos ... a concessão e não altera o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ...
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Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO ... TRABALHADOR FORMAL. PRAZO ... 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento ... do contrato de trabalho (art. 6º), sem, no entanto, fixar ... -
Acordão da , 14-06-2023
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO TRABALHADOR FORMAL. PRAZO MÃXIMO PARA REQUERIMENTO. FIXAÇÃO EM ATO NORMATIVO INFRALEGAL. LEGALIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento...
... APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO DO ... TRABALHADOR FORMAL. PRAZO ... 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento ... do contrato de trabalho (art. 6º), sem, no entanto, fixar ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... especializados por tempo determinado, quando os contratados se encontrem submetidos a ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3° A restrição prevista ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1°, a ... a diretriz de redução dos níveis de desemprego, bem como das desigualdades de gênero, raça, ...
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Acordão nº (RO)0009200-26.2008.5.06.0271 (00092.2008.271.06.00.4) de 1º Turma, 16 de Diciembre de 2008
Não restou demonstrada pela prova testemunhal qualquer vício na celebração do contrato por prazo determinado acostado aos autos, ônus que cabia ao demandante do qual não se desvencilhou. Recurso parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, também por...
... EMENTA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. VALIDADE. Não restou ... vício na celebração do contrato por prazo determinado acostado aos autos, ônus que cabia ... do FGTS e da indenização substitutiva do seguro-desemprego, em razão da validade do contrato de ... -
Acordão nº 0001258-45.2010.5.04.0006 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Junio de 2012
... CONTRATO TEMPORÁRIO. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO ... de contratação por prazo determinado, por período não superior a 01 ano. Situação ... ção pela não concessão das guias do seguro desemprego, seja diante da impossibilidade de ...
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Tempus atque dignitas: jornada laboral no século XXI sob os paradigmas teóricos do trabalho digno e cooperativo internacional do trabalho decente
Pretende-se fazer frente ao seguinte problema de pesquisa: o que nos revelam os estudos sociológicos e os dados estatísticos sobre as relações de trabalho no século XXI, no que toca à gestão fática e jurídica da jornada laboral? Investiga-se o tempo dedicado ao trabalho assalariado, na era de revolução informacional, sob o prisma das alterações na morfologia do trabalho e sua influência no...
... , pari passu com o agravamento do desemprego estrutural e das formas de subocupação e de ... a partir da preservação de um ambiente seguro em termos de saúde física e mental, ambos ... jurídica de dela dispor por determinado período de tempo, retribuindo ao seu detentor ... ção por rescisão unilateral de contrato com menos de um ano de duração, retirou-se a ... países europeus apontaram que, no curto prazo, as reformas tendem a agravar a situação, sem ... -
LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... XXIII - ao pagamento do seguro-desemprego; ... XXIV - ao pagamento da ... especializados por tempo determinado, quando os contratados estiverem submetidos a ... total e a especificação dos serviços e o prazo de conclusão ... § 3o A restrição ...
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Acordão nº 0001249-17.2010.5.04.0028 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Agosto de 2012
... CONTRATO TEMPORÁRIO. CONVERSÃO PARA CONTRATO POR PRAZO ... de contratação por prazo determinado, por período não superior a 01 ano. Situação ... ção pela não concessão das guias do seguro desemprego, seja diante da impossibilidade de ...
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Acordão nº 00734/2005-028-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 17 de Julio de 2006
SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO.CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. INCABÍVEL. O seguro-desemprego é um benefício, de escopo social, regulado em lei própria, com verbas e condições específicas. Estabelece a lei, como um dos requisitos autorizadores de sua concessão, que o deslinde contratual tenha se consumado sem justa causa, não sendo devido, portanto, nos contratos firmados por tempo determinado.(I
... público e, quando do término de seu contrato", não lhe foram pagas as verbas que elencou na pe\xC3" ... (fls.29/33) no que pertine a concessão do Seguro Desemprego e, com o fito de ... com a reclamante contrato de trabalho por prazo determinado, incabível a indenização em ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... e dinâmica sociais: afinal, o desemprego não pode e não deve interessar à sociedade, ao ... brasileiro, em detrimento dos pactos a prazo. Tal presunção influi no instante do término ... : a extinção dos contratos por tempo determinado, que envolve variadas situações jurídicas, e a ... guias CD/SD (comunicação de dispensa e seguro desemprego), para que o obreiro possa se ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... será considerado suspenso durante o prazo do benefício, a partir do 16º dia, consoante ... § 2º Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se assim acordarem as ... , de 11.01.1990, que criou o Programa de Seguro-Desemprego e o Fundo de Amparo ao Trabalhador ...
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Acordão nº (RO)06837.2002.906.06.00.1 de 2º Turma, 4 de Septiembre de 2002
O contrato de safra é espécie do gênero de contrato por prazo determinado. Assim, não vejo motivos para decretar a nulidade do contrato realizado entre as partes, eis que obedecidos os limites legais. Deste modo, sendo lícito o contrato de safra, são indevidos os pagamentos de aviso prévio, multa de 40% do FGTS, indenização do seguro-desemprego, 1/12 de férias, 1/12 de 13.º salário e o...
... EMENTA: O contrato de safra é espécie do gênero de contrato por razo determinado. Assim, não vejo motivos para decretar a ... , multa de 40% do FGTS, indenização do seguro-desemprego, 1/12 de férias, 1/12 de 13.º ... que as partes celebraram contrato por prazo determinado, na modalidade de safra, o qual se ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ... se tratar de contrato por prazo determinado, superior a noventa dias, e a dispensa imotivada, ... fornecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS ... § 3º Considera-se, ... , estabelece medidas contra o desemprego e de assistência aos desempregados, e dá outras ...
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Jurisdição e competência
... á, obrigatoriamente, ser feita a determinado juízo. Trata-se da chamada distribuição por ... ção de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado ... prazo inicial, bem assim se o liame decorre de ... (216) Art. 7º da CF: “XXVIII — seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do ... Súmula do TST n. 389. “SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À ...
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Atuação Sindical
... 7.1. Acordo para rescisão do contrato de trabalho. 8. Ações coletivas (Plúrimas). 9 ... 6. Sujeitos. 7. Conteúdo. 8. Prazo de duração. 9. Prorrogação, revisão, ... hábil para requerer o benefício do seguro desemprego e a movimentação da conta vinculada ... ȱcontratoȱdeȱtrabalhoȱporȱ prazo determinado, de que trata o art. 443 da Consolidação das ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... impactos de cada decisão frente a ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa – eis ... íveis, pois elaboravam-se planos de longo prazo em ambientes estáveis e definiam-se projeções ... , ético e transparente que ocupa determinado cargo de liderança, pois a norma é clara ao se ... do Brasil e do Instituto Nacional do Seguro" Social propiciam a consolidação de verdadeira \xE2\x80" ... Desemprego; 47. Folha de Pagamento do Programa Garantia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15740-61.2008.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. I- Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência do TST e/ou por violação direta à Constituição, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT. II- Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... recurso de revista quanto aos temas: -Contrato de trabalho por prazo determinado-, -Contrato ... coletivo-, Aviso prévio indenizado-, -Seguro-desemprego-, -FGTS - Depósito e Multa-, ... -
Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
... serviço, de cláusula eternizadora do contrato. O nosso Código de 1916 não fugiu da regra: ... dos contratantes pôr fim ao contrato sem prazo estipulado a seu arbítrio, mediante prévio ... -lhe os benefícios daí decorrentes: seguro contra acidente de trabalho, salário-família, alário-materni-dade, seguro-desemprego, aposentadoria etc. Além disso, o salário ... dos trabalhadores grevistas durante determinado lapso de tempo ... @@@5.2.5. Estabilidade de ...
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Contrato de trabalho
... 8.078/1990), cujo objeto é determinado produto (compra de um bem, por exemplo) ou um ... ço do empregado se dá normalmente por prazo indeterminado, o que faz o contrato ser ... g) seguro contra acidente do trabalho; h) proteção ... Inegável reflexo do desemprego, o vendedor ambulante não está ... Curso de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... e torna-se do Império, conforme determinado na Lei de 20.10.1823. Esse regime, no entanto, ... 1928, por meio do Decreto nº 5.568, o contrato de exploração e exportação do minério de ... anos com possibilidade de renovação pelo prazo máximo de dois anos. 38 Ao término do prazo, ... que habilitem o Governo a formar juízo seguro sobre a reserva mineral da jazida, qualidade do ... comprar um seguro contra os riscos do desemprego ou os idosos tentassem comprar um seguro contra ... -
A inconstitucionalidade do contrato de trabalho intermitente: análise do objeto da adi 5.826/df (parte 2)
O artigo aborda a controvérsia jurídico-constitucional e trabalhista que é objeto da ADI 5826/DF, em trâmite no STF, qual seja, o regime jurídico do contrato intermitente, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Pela análise doutrinária, inclusive em sede de Direito Comparado, e jurisprudencial empreendida, concluiu-se pela...
... Aposentadoria e Seguro" contra Desemprego Involuntário. 2.4 Das restriç\xC3" ... indenizações; d) reduzir a duração do prazo de espera; e) ampliar a duração do pagamento ... como o contrato de trabalho por tempo determinado (CTL, art. 443, § 1º) e o contrato de trabalho ...