seguro social do governo federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026539620194050000), 24-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0802653-96.2019.4.05.0000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE DE MELO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA - 1ª TURMA EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO - SOCIAL - PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SURDEZ BILATERAL (CID-10 = H90.3)....
... ÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTIANE DE MELO ... colocação em empresas privadas e no governo municipal, inexitosas, por não haver "vagas para ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092376820204058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0809237-68.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULINO DE SOUZA ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De...
... Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... ficou afastado de forma indevida pelo Governo Fernando Collor de Mello, sendo comprovadamente ... -
DECRETO Nº 6135, DE 26 DE JUNHO DE 2007. Dispõe Sobre o Cadastro Unico para Programas Sociais do Governo Federal e da Outras Providencias.
... ão se aplica aos programas administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 2o Na operacionalização do Benefício de ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... : I - a Casa Civil; II - a Secretaria de Governo; III - a Secretaria-Geral; IV - o Gabinete ... ítica de comunicação e de divulgação social do governo federal; V - organizar e desenvolver ... a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 146, in fine, da Constituição Federal ... da contribuição para a Seguridade Social devida sobre a remuneração do trabalho, ... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorrerá independentemente da regularidade de ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios dos registros de preços realizados ... Mínimos - PGPM e Estoques Reguladores do Governo Federal, depositados em armazéns de terceiros, ... ório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e ... de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de ...
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Acórdão nº 1.0223.15.014858-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SAQUES E EMPRESTIMOS REALIZADOS INDEVIDAMENTE - ENTREGA VOLUNTARIA DE SENHA E CARTÃO MAGNÉTICO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. O fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de sua culpa, somente se eximindo de indenizá-lo se comprovar não
... magntico e substituio por um carto de seguro social do Governo Federal. Afirmou que teve que ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 21 de 10/04/2013. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 606, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 19, DO MESMO MES E ANO, QUE 'ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM PROJETOS DE INFRAESTRUTURA LOGISTICA DIRECIONADOS A OBRAS DE RODOVIAS E FERROVIAS OBJETO DE CONCESSÃO PELO GOVERNO FEDERAL, 6.704, DE 26 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO, E 12.513, DE 26 DE OUTUBRO DE 2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TECNICO E EMPREGO - PRONATEC, PARA AUTORIZAR A OFERTA DE CURSOS TECNICOS DE NIVEL MEDIO POR INSTITUIÇÕES PRI...
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DECRETO Nº 7617-0, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera o Regulamento do Beneficio de PrestaÇÃo Continuada, Aprovado Pelo Decreto 6.214, de 26 de Setembro de 2007.
... ícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pro- labore , outros ... atividade e restrição da participação social, compatível com a idade ... § 2° Para fins ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, previsto no Decreto n° ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e organização dos ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... necessário à manutenção da ação de governo"; ... III - projeto, um instrumento de programa\xC3" ... junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no prazo previsto no § 1o deste ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12053, DE 09 DE OUTUBRO DE 2009. Altera os Artigos 2,3, e 7 e o Anexo Iv da Lei 11.768, de 14 de Agosto de 2008, que Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Excecução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,20% (vinte centésimos por cento) para o ... de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI nos termos do § 7º do art. 8º ... ), a ampliação do tempo de recebimento do seguro-desemprego para os trabalhadores demitidos dos ...
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Processo nº 0000140-72.2014.8.19.0023 de Décima Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2017
... constitucional nos planos federal ... comprova ser beneficiária do seguro social do governo ...
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Seguridade social, proibição do retrocesso e sustentabilidade das políticas públicas
... Política pública é ação de governo, mas com representatividade social. Um dos ... na Seguridade Social da Constituição Federal de 1988. Direitos sociais devem ter efetividade, ... em torno das normas aos beneficiários do seguro social ... PALAVRAS-CHAVE : Políticas ...
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Lei nº 10.934 de 11/08/2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e metas da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organizaç\xC3" ... denominada "Ações Relativas ao Choque Social para Proteção da População de Baixa Renda", ... necessário à manutenção da ação de governo; ... III - projeto, um instrumento ... administradas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com as respectivas estimativas mensais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) ... ção da reforma administrativa do governo "Collor". In verbis: ... Art. 1° É concedida ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... de Preços Mínimos - Empréstimos do Governo Federal - EGF; ... XI - relativa a empréstimo de ... Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por seus agentes financeiros, com ...
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LEI Nº 14.673, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023
... empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências ... O P R E S I D E N T ... Carreira da Seguridade Social e do Trabalho Art. 24. Os Anexos III-A e V da Lei ... Carreira do Seguro Social Art. 43. Os Anexos IV-A e VI-A da Lei nº ... GOVERNO ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ao desenvolvimento urbano, econômico, social e cultural, à sustentabilidade, à redução de ... 3º e 6º da Constituição Federal. Art. 2º São objetivos do Programa: I - reduzir ... , como auxílio-doença, auxílio-acidente, seguro-desemprego, benefício de prestação continuada ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), instituído pela Lei nº ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 165 da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... 11 ... § 3º O governo central poderá ampliar o seu esforço fiscal de ... XXVII - ao pagamento do seguro-desemprego; e ... XXVIII - (VETADO) ... § 1º ...
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Acordao N° 1663560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Alimentada maior. Pessoa com deficiência. Necessidades comprovadas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade-possibilidade. Correta aferição. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação ao filho menor, face...
... ário-mínimo mensal, por intermédio do Seguro ... Social do Governo Federal, e salientou que a ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... ído, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: ... I - o Programa Especial para ... , a critério da administração pública federal, nos termos do disposto no § 1º do art. 1º e ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em ...
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Acórdão nº HC 210155 / MT de T5 - QUINTA TURMA
... DA UNIÃOIMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO PACIENTE :BERNARDINA MARTINS DA ... ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL" (ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PRESCRIÇ\xC3" ... Lisboa, portando o cartão magnético de seguro social do governo federal n. 43410521752401 em ...
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Acórdão Nº 0021799-04.2017.5.04.0411 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-08-2020
... à sua efetividade, destacando o valor social do trabalho e o trabalhador enquanto ser humano ... -se que foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade ... da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam ... ência Social e do Instituto Nacional de Seguro Social do Governo Federal, a terceira causa de ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: ... a) um DAS ... Federal" - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à alocaç\xC3" ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... públicos e privados, seguros privados, seguro de crédito à exportação, previdência privada ...