sentença condenatória e absolutória
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Acórdão nº 2014/0161153-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo é desconstituir sentença
... CRIMINAL. IMPUGNAÇÃO DIRETA DE SENTENÇA TRANSITADA EM ... IMPOSSIBILIDADE. ... desconstituir sentença condenatória" ou absolutória imprópria transitada\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5941, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1973. Altera os Artigos 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... § 1º Na sentença de pronúncia o juiz declarará o dispositivo ... , assim reconhecido na sentença condenatória, ou condenado por crime de que se livre solto ... 596. A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto ...
- Em vigor Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
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Acórdão nº 2014/0032304-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO RÉU E DO DEFENSOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE AMBOS. CONTAGEM DO PRAZO DA ÚLTIMA INTIMAÇÃO. RECURSO PREMATURO. ADMISSIBILIDADE. SURGIMENTO DO ATO JURÍDICO COM A PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE...
... sentença ... -
Acórdão nº 2007/0021995-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA - ART. 1º ...
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Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0270575-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PENAL. LATROCÍNIO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. REVISÃO DO LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão...
... IMPROPRIEDADE ... LATROCÍNIO. ... SENTENÇA ... absolutória ... ção ao paciente, a sentença condenatória posteriormente proferida ... -
Acórdão nº 2015/0085669-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO A UM DOS RECORRENTES, EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓ
... DE SENTENÇA" CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO. EXPEDIDO\xC2" ... EM FACE DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA" PROFERIDA EM SEU ... FAVOR. PERDA DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0222256-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ... Corte no sentido de que a pretensão absolutória, calcada na fragilidade de provas, não se ...
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Acórdão nº HC 153522 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ... Corte no sentido de que a pretensão absolutória, calcada na fragilidade de provas, não se ...
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Acórdão nº 2009/0100586-0 de T5 - QUINTA TURMA
... LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA ... , podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da ...
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Acórdão nº 2008/0035369-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - ART. 1º DO DECRETO-LEI ... condenatória quer absolutória. Precedentes ... 2 ...
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Acórdão nº 2009/0132480-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO ... transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários ...
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Acórdão nº 2008/0164353-9 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. IA. INTIMAÇÃO DO RÉU DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA ...
- Acórdão nº HC 165546 / ES de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0228890-3 de T5 - QUINTA TURMA
... em sede de decisão colegiada condenatória, em razão de o agente possuir foro especial por ... de função, quando houver reforma da sentença absolutória ou, ainda, quando a reforma for ...
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Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINALNÃO CONHECIDA NA ORIGEM. HIPÓTESE DO ART. 621 DO CPP NÃOCONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A revisão criminal é ação autônoma de impugnação cujo objetivo édesconstituir sentença condenatória ou absolutória imprópriatransitada em julgado (iudicium rescindens), para, eventualmente,substituí-la por outra (iudicium rescissorium). O...
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Limites à decisão no processo penal: a inconstitucionalidade da sentença condenatória diante do pedido absolutório formulado pelo ministério público
A presente pesquisa teve por objeto o enfrentamento da inconstitucionalidade da sentença penal condenatória diante da manifestação absolutória pelo Ministério Público, e, consequentemente, a incompatibilidade entre o art. 385 do Código de Processo Penal e a Constituição da República de 1988. Isso porque, a partir da construção jurídico-processual do Estado Democrático de Direito, vários...
... : A presente pesquisa teve por objeto o enfrentamento da inconstitucionalidade da sentença penal condenatória diante da manifestação absolutória pelo Ministério Público, e, consequentemente, a incompatibilidade entre o art. 385 do Código de Processo Penal e a Constituição da República de ... -
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EDCL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUALPENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DEINÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO EMRAZÃO DA COGNIÇÃO PROFUNDA E EXAURIENTE. HABEAS CORPUS JULGADOPREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeascorpus somente é possível, em caráter excepcional, quando...
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Acórdão nº 2015/0056592-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. APELAÇÃO JULGADA. PRESENTE WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DOS CORRÉUS. FEITO DESMEMBRADO QUANTO AO PACIENTE. ARTIGO 366 DO CPP. POSTERIOR ÉDITO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PROVAS OUTRAS...
... SENTENÇA" ABSOLUTÓRIA DOS ... CORRÉUS. FEITO \xC2" ... No caso, a decisão condenatória" do paciente lastreou-se em arcabou\xC3" ... -
Acórdão nº 2007/0189162-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CABIMENTO ... transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários ...
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Decisao Nº 0520970-53.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 29-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.33, LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL PRELIMINAR ELABORADO POR PERITO CRIMINAL. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO EM CONSONÂNCIA COM O LAUDO PRELIMINAR. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA AUTORIA. CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. TESTEMUNHOS CONFLITANTES DOS POLICIAIS....
... ART.33, LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR ... -
Decisao Nº 0500152-25.2020.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ART.33, CAPUT, LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. DECOTE DAS VETORIAIS CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNTÂNCIAS DO CRIME. FIXAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NO MÍNIMO LEGAL. REDIMENSIONAMENTO EX OFFICIO DA PENA DE MULTA. FIXAÇÃO...
... ART.33, CAPUT, LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR FALTA ... -
Decisão Monocrática Nº 0000751-59.2018.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-06-2022
... ART. 2º DA LEI ... 12.850/13. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ... ABSOLUTÓRIA ...
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Acórdão Nº 0153245-59.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-09-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. APELAÇÕES DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTENTE. RÉUS FLAGRADOS NO LOCAL DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. DENÚNCIAS PRÉVIAS DE TRÁFICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFORTADA POR ELEMENTOS JUDICIÁRIOS. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO.
... TRÁFICO DE ... DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA ... APELAÇÕES DA ...