sentença condenatória e absolutória

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final. ARTIGO 62. No caso de morte do acusado, o juiz somente à ...ARTIGO 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o ...ARTIGO 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos ... venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua ...Sendo condenatória a sentença, será aplicada a medida de segurança prevista no ...

  • Acórdão nº 2007/0021995-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 03 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA – ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 – LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE – INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. A controvérsia dos autos consiste em definir-se qual o termo inicial do...

    ... - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA - ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32 - ... esfera criminal, é a data do trânsito em julgado da sentença, quer condenatória quer absolutória. No caso dos autos, ...

  • Acórdão nº EDcl no HC 214220 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 20 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 NEGADA A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO CRIME DE ROUBO E OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DOCUMENTOS QUE NÃO FORAM ANALISADOS...

    ... A RÉ PORQUE ELA POSSUÍA AO TEMPO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OUTROS PROCESSOS EM CURSO. ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PELO ...– A sentença alcançada pela prescrição da pretensão punitiva por ser ...

  • Acórdão nº 1.0000.13.023253-1/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Maio de 2013

    HABEAS CORPUS". FURTO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. Embora o prazo para a conclusão da instrução processual e consequente prolação de sentença condenatória ou absolutória não seja absoluto, deve ser observado sempre que a complexidade excepcional do caso não exigir a sua dilatação, de acordo com o princípio da razoabilidade.

    ...�o da instrução processual e consequente prolação de sentença condenatória ou absolutória não seja absoluto, deve ser ...

  • Acórdão nº 2009/0222256-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. A alegação de falta de justa causa para a persecutio criminis fica superada com o advento de sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF. É iterativa a...

    ...ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE ... a persecutio criminis fica superada com o advento de sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF. 2. É iterativa a ...

  • Acórdão nº HC 153522 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE DA VIA ELEITA. A alegação de falta de justa causa para a persecutio criminis fica superada com o advento de sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF. É iterativa a...

    ...ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUPERAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE ... a persecutio criminis fica superada com o advento de sentença condenatória. Precedentes do STJ e STF. 2. É iterativa a ...

  • Acórdão nº 2008/0035369-3 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Maio de 2009

    ADMINISTRATIVO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERMO INICIAL – TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA – ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o dies a quo, na hipótese de a questão estar também sendo discutida na esfera criminal, é a...

    ... INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL ABSOLUTÓRIA - ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 20.910/32. 1. O Superior Tribunal de ... esfera criminal, é a data do trânsito em julgado da sentença, quer condenatória quer absolutória. Precedentes. 2. ...

  • Acórdão nº 2009/0100586-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Novembro de 2010

    HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AOS PACIENTES PARA LESÕES CORPORAIS GRAVES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DO OFENDIDO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 129, § 2º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL. LEGITIMIDADE DO...

    ...LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA AOS PACIENTES PARA LESÕES ... Público, é ampla, podendo impugnar tanto a sentença absolutória quanto a condenatória, visando ao aumento da pena ...

  • Acórdão nº 2009/0184111-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: &

    ...Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de ...Ordem concedida a fim de restabelecer a sentença absolutória. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...

  • Acórdão nº HC 148140 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 07 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO AMPARADO EM PROVAS PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ORDEM CONCEDIDA. A função do inquérito é fornecer elementos tendentes à abertura da ação penal, a exemplo do que reza o art. 12 do Código de Processo Penal: &

    ...Isso significa que a sentença condenatória há, sobretudo, de se fundar nos elementos de ...Ordem concedida a fim de restabelecer a sentença absolutória. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são ...

  • Acórdão nº 111513 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Habeas corpus. Tráfico e associação para tráfico de entorpecentes. 3. Prisão preventiva. 4. Superveniência de sentença absolutória em relação a uma das pacientes. Prejuízo. 5. Manutenção da custódia na sentença condenatória em relação à corré. 6. Necessidade de garantir a ordem pública. 7. Constrangimento ilegal não caracterizado. 8. Ordem denegada.

  • Acórdão nº 2009/0132480-4 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 08 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO- CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado - seja ela condenatória ou absolutória - que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo...

    ...TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. A sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela ndenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor ... processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor ...

  • Acórdão nº HC 165546 / ES de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Março de 2012

    CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. LEI. N.º 11.596/2007 POSTERIOR À CONDENAÇÃO. RETROAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONFIGURA MARCO INTERRUPTIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE CONFIGURADA. ORDEM...

  • Processo nº 0014310 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 2ª Camara Criminal, 12 de Março de 2010

    CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE SER A PROVA PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DELITUOSA DEVIDAMENTE CONFIGURADA. AUTORIA INDUVIDOSA. PROVA FIRME E COERENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM MARGEM A QUALQUER DÚVIDA, RESTANDO A NEGATIVA DO MESMO ISOLADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PRINCÍPIO DA

    ...EXISTENCIA DE SENTENÇA CONDENATORIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA COM OBJETIVO DE ...

  • Acórdão nº 1589/2010 de Tribunal de Contas da União

    Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Independência das InstÂncias. Sentença Penal Absolutória e Condenatória. Comunicabilidade. Nulidade

  • Acórdão nº 1589/2010 de Tribunal de Contas da União

    Recurso de Reconsideração. Conhecimento. Independência das InstÂncias. Sentença Penal Absolutória e Condenatória. Comunicabilidade. Nulidade

  • Acórdão nº 2007/0228890-3 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Novembro de 2007

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E QUADRILHA. INDIVIDUALIZAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA. CRIME CONTINUADO. NULIDADE. NÃO-OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGENTE MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE OBRIGATÓRIA. ART. , I, DO CP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM PARCIALMENTE...

    ... condenação ocorrer em sede de decisão colegiada condenatória, em razão de o agente possuir foro especial por prerrogativa de função, quando houver reforma da sentença absolutória ou, ainda, quando a reforma for apenas parcial da ...

  • Acórdão nº 2008/0164353-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU DA DECISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Segundo precedentes do Pretório Excelso, tratando-se...

    ... DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO RÉU DA CISÃO CONDENATÓRIA DE SEGUNDO GRAU. PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. DESNECESSIDADE ... precedentes do Pretório Excelso, tratando-se de sentença absolutória, não ocorre nulidade na ausência de intimação ...

  • Acórdão nº 109973 de 2ª Turma, 29 de Junho de 2012

    Recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal Militar. Extinção da punibilidade. Inocorrência. Eficácia interruptiva do acórdão condenatório que reforma sentença absolutória. Recurso desprovido. “O acórdão condenatório que reforma sentença penal absolutória reveste-se de eficácia interruptiva da prescrição penal, posto que equiparado, para tal fim, à sentença condenatória recorrível” (HC 70.81

  • Processo nº 0000641 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Nona Camara Civel, 17 de Maio de 2012

    Apelação. Direito administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Eliminação de candidato. Declarações em fase de entrevista pessoal. Presunção de inocência. Personalidade da pena. Proporcionalidade. Desprovimento.1. Malfere o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) o ato da banca examinadora que, em sede de concurso público, elimina candidato pelo fato de ter sido acusado...

  • Da ação penal

    ...(b) Se o criminoso era, na data da sentença, maior de setenta anos, os prazos prescricionais devem ser ...(a) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena ..., a publicação da sentença condenatória ou absolutória recorrível. ...

  • Acórdão nº 47816 de 2ª Turma, 23 de Outubro de 1970

    ESTELIONATO. FORMA CONTINADA. II, INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS E PARALELOS, POR AÇÕES DIFERENTES, CULMINANDO NA ABSOLVIÇÃO / EM UM E CONDENAÇÃO NO OUTRO. VIABILIDADE JURÍDICA. MOTIVAÇÃO. III. HABEAS CORPUS. E INIDONEO PARA, PELO REEXAME DAS PROVAS PRETENDER-SE O RECONHECIMENTO NÃO SER CRIME O FATO ATRIBUIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA: NÃO E NULA, PORQUE ABSOLUTORIA A PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO

  • Acórdão nº 47816 de 2ª Turma, 23 de Outubro de 1970

    ESTELIONATO. FORMA CONTINADA. II, INSTAURAÇÃO DE PROCESSOS DISTINTOS E PARALELOS, POR AÇÕES DIFERENTES, CULMINANDO NA ABSOLVIÇÃO / EM UM E CONDENAÇÃO NO OUTRO. VIABILIDADE JURÍDICA. MOTIVAÇÃO. III. HABEAS CORPUS. E INIDONEO PARA, PELO REEXAME DAS PROVAS PRETENDER-SE O RECONHECIMENTO NÃO SER CRIME O FATO ATRIBUIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA: NÃO E NULA, PORQUE ABSOLUTORIA A PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO

  • Acórdão nº 68382 de 2ª Turma, 04 de Outubro de 1991

    'HABEAS-CORPUS'. Crime de quadrilha. Art. 288 do Código Penal. Fundamentação da decisão condenatória. O acórdão, que reformou a sentença absolutoria, atendeu as regras dos arts. 68 e 59 do Código Penal, e esta suficientemente fundamentado. 'Habeas-Corpus' conhecido, mas indeferido.