sentença condenatória e absolutória

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA E ABSOLUTÓRIA. APELAÇÕES DA DEFESA E DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA. INSUBSISTENTE. RÉUS FLAGRADOS NO LOCAL DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. DENÚNCIAS PRÉVIAS DE TRÁFICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CONFORTADA POR ELEMENTOS JUDICIÁRIOS. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO.

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 1) CABIMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS APELANTES CARLOS LOPES E ANTÔNIO LEORNE E MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO AO RÉU AMER MUHAMMAD NORONHA, PORÉM, CONCEDENDO-LHE O BENEFÍCIO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CREDIBILIDADE NOS DEPOIMENTOS DOS

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CABIMENTO PARCIAL. ABSOLVIÇÃO DA APELANTE MARIA MÉRCIA TENDO EM VISTA NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA MANTER SUA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE FRANCISCO IGOR E LEANDRO COM

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS CONFORTADAS NA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS. VALIDADE DOS

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA/ABSOLUTÓRIA - UMA MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DA ARMA DE FOGO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ - ABSOLVIÇÃO - ORIENTAÇÃO DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.O STJ tem admitido a incidência do princípio da insignificância “quando se tratar de posse de pequena quantidade de...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (AMBOS OS RÉUS). POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO (APENAS O RÉU CARLOS GLEDSON). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES POLICIAIS.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O RECORRIDO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA OU ABSOLUTÓRIA. MERA MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1. Após análise

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR EM CONTINUIDADE DELITIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DE RÉU SOLTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. DEFENSORES CONSTITUÍDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. PROMO&#

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. VIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA UM ÉDITO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, INC. VII, DO CPP). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1.Pretende a defesa a absolvição da apelante, condenada pela

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. LAPSO TEMPORAL (3/5). APLICADO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E PACIENTE REINCIDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DE DUAS CONDENAÇÃO ANTERIORES. REVELADORAS DE REINCIDÊNCIA. UTILIZADAS PARA EXASPERAR A PENA NA PRIMEIRA FASE

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, INC II, C/C ART. 71, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Buscam os apelantes a reforma da

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EMBORA DESNECESSÁRIO. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. TRÂNSITO EM JULGADO. ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO GENÉRICO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS CONFORTADAS NA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA PENAL. AJUSTE DA

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. INCABÍVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS CONFORTADAS NA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. A CONDIÇÃO DE USUÁRIO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA FIGURA

PROCESSO Nº: 0806753-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ITALO HENRIQUE SILVA JAQUES ADVOGADO: Ademar Rigueira Neto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO TORRENTES. SEQUESTRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FIANÇA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. [TIPO PENAL]. [SENTENÇA ABSOLUTÓRIA / CONDENATÓRIA / REJEIÇÃO DE DENÚNCIA]. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS (ART. 33, §4º DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FULCRADA NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. TESTEMUNHOS POLICIAIS PRESTADOS DE FORMA COERENTE A ELUCIDAR O CONTEXTO FÁTICO DA OCORRÊNCIA. CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E FAVORECIMENTO REAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CABIMENTO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVADA,

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CABIMENTO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVADA, INDUBITAVELMENTE, A

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISO III, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CABIMENTO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVADA, INDUBITAVELMENTE, A

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. RÉUS DENUNCIADOS POR RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. AÇÃO PENAL JULGADA IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO A JÚLIO CÉSAR RODRIGUES LEOCÁDIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO WRIT EM RELAÇÃO AO ...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 349-A DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CABIMENTO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS A DEMONSTRAR A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NÃO COMPROVADA, INDUBITAVELMENTE, A

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS E USO DE DOCUMENTO FALSO POR PARTE DOS RÉUS JONAS E CARLOS ANDRÉ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. 1) PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS. VALIDADE DOS TESTEMUNHOS DOS AGENTES

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. TESE DE NULIDADE DA PRIMEVA DECISÃO CONDENATÓRIA POR LASTRO EM PROVAS ILÍCITAS. EXPURGO DA ABSOLVIÇÃO E ACOLHIMENTO DA NULIDADE. MANDAMUS NÃO ...