sentença criminal absolutoria modelo
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo juiz, no ato ... VI ? não ter sido condenado por sentença transitada em julgado em processo criminal, salvo ... § 2º Da decisão absolutória do acusado, na hipótese do parágrafo anterior, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053540920214058100), 05-10-2021
PROCESSO Nº: 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CONCESSÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS. SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS JÁ PERICIADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
... 0805354-09.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL EM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... órgão acusador pretende a reforma da sentença para, relativamente a ANTÔNIO CARLOS FRANCI, ... 011793291246 DO VEÍCULO HYUNDAI - MODELO SONATA - ANO 2011/2012 - PLACAS OCI 8008, EM NOME ... do trânsito em julgado da sentença absolutória ... No ponto, o Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5046512-94.2016.4.04.7000/PR ... JOÃO ... CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. EXISTÊNCIA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO ... É que o modelo constitucional inaugura um hibridismo também ... 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser ...
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A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... ção, se a insanidade surge após a sentença" condenatória. São situações diversas, que o c\xC3" ... e pela conveniência da instrução criminal ... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza da ... 5.41 Modelo de sentença final absolutória (Modelo gentilmente cedido por meu amigo ...
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Relatório e Voto com número 5346357-94.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 10-11-2023
... , as derradeiras alegações, sobrevindo sentença ... Condenados os processados Djalma Costa Bispo ... pretensão absolutória" ou desclassificatória da imputação, a confirma\xC3" ... apreendidas espingarda, modelo 651, calibre .32, outra marca Taurus, calibre ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ... Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo ... ática calibre .380, marca Taurus, modelo PT638 PRO AS, nº de série KIS81142), 3 (três) ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NESTA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À ... -
Acórdão Nº 0001972-14.2019.8.24.0028 do Primeira Câmara Criminal, 08-10-2020
... Sentença: o juiz de direito Fernando Dal Bó ... térmica idêntica, de mesma marca, cor e modelo daquela que continha as drogas (cocaína e ... 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE NÃO ...
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Acórdão Nº 0000928-60.2017.8.24.0082 do Primeira Câmara Criminal, 29-02-2024
... ções finais pelas partes, sobreveio sentença que contou com o seguinte dispositivo (evento ... acusação em face de sentença absolutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Criminal da ... no acidente em questão, já que com com modelo de 1990, bem anterior à vigência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00000106520164058000), 23-11-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES (ART. 33 C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006 ) E TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO ( ART. 18 DA LEI 10.826/2003). ABORDAGEM POLICIAL A CARRO. APREENSÃO IMEDIATA DE PRODUTOS VINDOS DO PARAGUAI SEM PAGAMENTO DE TRIBUTOS. REMESSA À RECEITA FEDERAL. POSTERIOR...
... 0000010-65.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença (Id n. 4058001.4928526 ) proclamada pela 12ª ... para o ilícito conduzindo o veículo modelo COBALT - não restou comprovada pelo órgão ... , que pretende reformar a sentença absolutória proferida em favor dos réus. Para tanto, ... -
Acórdão nº 0045379-59.2017.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 17-10-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0045379-59.2017.8.11.0042 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: MAGNO BATISTA TORRES EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 329 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO –...
... 329 DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – ... ] mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0090017-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. (art. 157, § 2°-A, I, do Código Penal). Acusado condenado à pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A hipótese dá conta de que, no dia 10 de fevereiro de 2019, por volta de 20h38, na Rua Itacuruçá, altura...
... si 01 (um) telefone celular marca Samsung, modelo Galaxy ... A8, de cor preta, 01 (um) telefone ... apelante. No mérito, pretensão absolutória por ... insuficiência probatória. Não ... na íntegra, da Sentença ... Vistos, discutidos e relatados estes autos ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... como meio am - biente, direito criminal, educação e saúde, assim como no direito de ... TEORIA E PRÁTICA Dessa forma, apenas a sentença penal condenatória pode ser revista por meio da ... criminal 45 , enquanto a sentença absolutória produz, de fato, coisa julgada “soberana” ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... , seja no campo civil, seja no campo criminal ... Suponha-se que um acusado obtenha em seu or decisão absolutória por falta de provas, ainda que, em verdade ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... Sentença, simplesmente, determina novo e definitivo ... A Oitava Câmara Criminal proveu apelação do Ministério ... Público, ... restabelecendo-se a decisão absolutória ... A Procuradoria-Geral ... desprovimento do ... ça, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de ... íntima convicção dos jurados, que não ... -
Processo nº 0037119-36.2013.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 9 de Marzo de 2017
... em concurso material. Sentença que absolveu ... Acusação. ... absolutória" ... entendimento de que o ato de\xC2" ... penal imputado. Modelo incriminador penal que tem por ...
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Processo nº 0125773-62.2014.8.19.0001 de Quarta Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE 9MM, MARCA CANIK, MODELO SHARK FC, NÚMERO DE SÉRIE T647213G05112, TENDO ... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RELATIVAMENTE AO DELITO DE ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057543-21.2021.8.19.0001 (Criminal), 28-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, CAPUT E §1º, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A ANDRE LUCAS FERREIRA DOS SANTOS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. Extrai-se dos autos que o setor de Inteligência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro instaurou investigação cujo objetivo era apurar o deslocamento do suposto "chefe"...
... 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A ANDRE LUCAS ... automóvel da marca Chevrolet, modelo Cobalt, placa LLT6835, cadastrado na ... empresa ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008088-92.2018.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA (ART. 302 E 306, DA LEI Nº 9.503/97, N/F DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART.302 DA LEI 9.503/97 E DETERMINAÇÃO DE ABERTURA DE VISTA AO ÓRGÃO DE ACUSAÇÃ
... 69 ... DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ... QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ... VEÍCULO AUTOMOTOR, MODELO PÁLIO, ... COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ... -
Acórdão Nº 5000009-43.2020.8.24.0029 do Quarta Câmara de Direito Público, 24-03-2022
... preventiva decretada nos autosda ao criminal n.000005411.2015.8.24.0029,na qual foi declarada, ... deciso que se desviasse completamente do modelo normativo. No se pode, porm, dizer que o erro ...
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Acórdão nº 0004659-70.2016.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Abril de 2019
... Sentença proferida pela MM.ª Juíza de Direito da Vara ... 11.343/2006. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA ... IMPROVIMENTO. SENTENÇA RESPALDADA EM ... TOYOTA, MODELO COROLLA 2.0 FLEX, ANO 2013/2014, ... EM NOME DE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0087348-53.2020.8.19.0001 (Criminal), 06-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO QUE ALMEJA A ABSOLVIÇÃO, EM RAZÃO DA FRAGILIDADE DO CADERNO DE PROVAS; A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, O ARREFECIMENTO DO REGIME PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O RECONHECIMENTO DE ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66, DO CP. Os autos revelam que o recorrente abordou a vítima, que trafegava pela Rua Rio da Prata,...
... modelo CG 125 FAN, cor preta e placa KVF-3047. Cessada a ... Pretensão absolutória ... GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA:13935 ... Assinado em ... Não procede a ... alegação de que a sentença incorreu em erro ao considerar a ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O modelo de democracia liberal-individualista conhecido ... PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA SUPERVENIENTE. MANTIDA A CUSTÓDIA PELOS MESMOS ... PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. SEGREGAÇÃO ... a confirmação da sentença absolutória. Apelação Improvida. (TJRS – Recurso Crime ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... , o ofendido não foi condenado por sentença irrecorrível; ... Advogado_Criminalista.indd ... : no Estado de São Paulo, a competência criminal para Tribunais Judiciários Superiores é ... praticado seja aparentemente típico ao modelo" penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei n\xC2" ... , ou seja, reexaminar uma sentença absolutória com trânsito em julgado ... Observação: O ...
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Processo nº 0014253-42.2015.8.19.0008 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Octubre de 2016
... Apelação Criminal. Sentença absolutória, com fulcro no ... aparelho celular, Motorola, modelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL ... APTE : FLÁVIO ... (assistente de acusação) em face da sentença com que o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção ... , que ocorre há mais de 20 anos, o modelo que foi votado e aprovado pela Câmara dos ... Manutenção da sentença absolutória ... DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ...