sentença criminal absolutoria modelo
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO AUTORIZAÇÃO PELO AGENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO HC N. 598.051/SP. ILEGALIDADE FLAGRANTE.1. Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC n. 598.051/SP, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de...
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Acórdão Nº 0040167-66.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O artigo 155, do CPP, ao ... apelado, de forma que a sentença absolutória há que ser mantida ... 6. Apelo não provido ... ógio e 1 (um) aparelho celular, marca LG, Modelo E455, cor branco, avaliado em R$ 230,00 (cf ...
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Decisão monocrática Nº 58140 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... do Estado de São Paulo, com fulcro na sentença criminal absolutória, (fls. 71/93) que, em seus ... de telefonia celular marca Sony Ericson, modelo BX K520, EMEI nª 3551012250428 e ...
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Decisão monocrática Nº 209690 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
... Sobreveio apelação criminal, que reformou a sentença absolutória e ... adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal), não incide, no ...
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Decisão monocrática Nº 1472458 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2024
... ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS: IMPOSSIBILIDADE ... o seguinte julgado da Quinta Câmara Criminal" do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: ... \xC2" ... ça penal (seja condenatória ou absolutória, como se vê do HC nº 77.877, Rel. Min. Sydney ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Acórdão Nº 199098 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... Sentença, simplesmente, determina novo e definitivo ... absolutória do Conselho de Sentença (ainda que por ... Criminal n. 0037850- 94.2008.822.0010), restabelecendo-se, ... ça, da plenitude de defesa do acusado e do modelo de ... íntima convicção dos jurados, que não ...
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Acórdão Nº 0900037-05.2015.8.24.0043 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
... soube explicar, justificando que pegou o modelo de anos anteriores, no qual havia esse formato; ...
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A lei penal que garante direitos ao 'louco
... absoluta e obrigatória a periculosidade criminal em somatória à prática de um ilícito penal ... hospitais de custódia no Brasil tem um modelo asilar e manicomial extremamente crítico ... culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Portanto, é ... da pena na própria sentença absolutória imprópria, a fim de se chegar ao quantum máximo ...
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Decisão monocrática Nº 1462246 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-01-2024
... ÇÃO PENAL: IMPOSSIBILIDADE APÓS SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS. PRECEDENTES ... julgado da Primeira Câmara de Direito Criminal" do Tribunal de Justiça de São Paulo: ... \xC2" ... ça penal (seja condenatória ou absolutória, como se vê do HC nº 77.877, Rel. Min. Sydney ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acórdão nº 50070101720218210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-05-2023
... seja, um aparelho celular marca Motorola modelo Moto G5 na cor branca, avaliado indiretamente em ... Em 04/03/2022, sobreveio sentença (A.P., 90.1), julgando procedente a ação ... Justiça, ao modificar a sentença absolutória para condenar o paciente, se fundamentou na prova ...
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Decisão monocrática Nº 227264 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-05-2023
... que, em 18.4.2018, o juízo da Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR (Ação Penal n ... (evita os efeitos condenatórios de uma sentença criminal, impede a imposição de pena privativa ... ça penal (seja condenatória ou absolutória, como se vê do HC nº 77.877, Rel. Min. Sydney ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Culpabilidade
... Alemania postulado supremo de politica criminal: la pena criminal solo puede fundar-se en la ... “A moderna teoria do fato punível”, o modelo" causal “indica as duas bases do conceito psicol\xC3" ... ável por doença mental, em que a sentença a ser proferida é considerada absolutória ...
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Decisão monocrática Nº 203991 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-07-2021
... apreendido seu celular, da marca SAMSUNG, modelo J2 PRIME, cor preta, no qual estava registrada a ... 5, fls. 247): ... APELAÇÃO CRIMINAL TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ... Sentença absolutória - Recurso ministerial Pretendida ...
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
... Impact of Criminal Action in Administrative Disciplinary Proceedings ... tipo, estabelecendo uma relação com um modelo pré-existente. No campo jurídico-penal, por ... acompanha o entendimento de que se a sentença absolver o réu por não existir prova suficiente ... o reflexo da instância penal absolutória na esfera administrativa quando a sentença ...
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Acordao N° 1430876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Apelações criminais. Penal e processual penal. Júri. Homicídio qualificado. Artigo 121, § 2°, incisos i, iii e iv e § 4° (por duas vezes) e artigo 121, §2°, incisos iii, iv e v (por uma vez), do cp. Furto. Artigo 155, §4°, inciso iv, do código penal. Recurso defensivo. Indicação de todas as alíneas do inciso iii do artigo 593 do código de processo penal. Recurso do ministério público. Alínea ?c?...
... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS ... HOMICÍDIO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ... COM ESPEQUE NO ART. 593, III, "D", DO CPP ... informar o modelo e buzinou; QUE a mulher passa novamente no VW/Gol ... -
Decisão monocrática Nº 222111 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-11-2022
... IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA E SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ... A defesa interpôs apelação criminal no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ... ça penal (seja condenatória ou absolutória, como se vê do HC nº 77.877, Rel. Min. Sydney ... a inequívoca finalidade de forjar um novo modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...
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Jurisprudência e controle da legalidade
... Os campos da “moderna” Política Criminal (terrorismo e criminalidade organizada; ambiente; ... precisamente, pode ser definida como um modelo através do qual são reguladas as relações ... através de cada julgamento, de cada sentença, de cada acórdão ... 2 PRinCíPio dA ... absolutória. Inviável a aplicação do princípio da ...
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A impossibilidade de decretação, de ofício, da prisão preventiva em um processo penal parametrizado pelo sistema acusatório
O presente artigo visa discorrer sobre a influência do sistema acusatório nas prisões preventivas previstas no processo penal brasileiro. Para além de reconhecer a relevância do sistema acusatório, impõe-se hoje o desafio de garantir a efetividade da diretriz constitucional dele emanada e evitar que ranços inquisitórios conduzam a um processo penal autoritário e repressivo. Utilizou-se o método...
... EX OFFICIO, OF PREVENTIVE DETENTION IN A CRIMINAL PROCESS PARAMETERIZED BY THE ACCUSATORY SYSTEM ... , em um processo penal parametrizado pelo modelo acusatório, como bastante positivas as mudanças ... – da qual nem mesmo eventual sentença absolutória é capaz de apagar os efeitos ... -
Acórdão Nº 5004155-49.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2023
... AGRAVO INTERNO EM Revisão Criminal (Grupo Criminal) Nº ... um sistema político autoritário para o modelo democrático. Logo, democracia e sistema ... 12, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE A ...
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Guinada na jurisprudência do STF na interpretação do princípio da presunção de inocência
... culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; eis a aclamação explícita ... ômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal –, ... observadas as regras probatórias e o modelo acusatório atual. Ante esse quadro, não ... Após a sentença absolutória, proferida em 26 de junho de 2002, houve recurso ...
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Decisão monocrática Nº 216217 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... e, no mérito, o restabelecimento da sentença absolutória ... É o relatório. Decido ... de figurar como sucedâneo de revisão criminal. Acerca do tema: ... “O Supremo Tribunal ... penal, não se registra, no modelo constitucional brasileiro, qualquer possibilidade ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEASCORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃOTELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃOIMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOSCONCRETOS. EXISTÊNCIA....
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Acórdão Nº 0026615-35.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-04-2023
... Apelação Criminal (PROCESSO ORIGINÁRIO EM MEIO ELETRÔNICO) Nº ... CONCURSO DE PESSOAS. ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONJUNTO ... , 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J4 Core, cor azul, pertencente a Alex da Silva ...
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Acórdão Nº 218798 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... CRIMINAL. MOEDA FALSA. ACORDO DE NÃO ... PERSECUÇÃO ... condenatórios de uma sentença criminal, impede a imposição de pena ... condenatória ou absolutória, como se vê do HC nº 77.877, Rel. Min ... modelo de Justiça criminal, que privilegie a ...