sentença extra petita e ação rescisoria
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-306/1997-000-07.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 13 de Febrero de 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. Se a Autora da rescisória aponta, no pedido da ação, a sentença da Junta como rescindenda, quando substituída pelo acórdão do Regional, impossível se torna ao Juízo corrigir o equívoco, pois estará incorrendo em julgamento extra petita. Incidência da OJ nº 48 da SBDI-2 do TST. Embargos de declaração acolhidos tão-somente para...
... Se a ... Autora da rescisória aponta, no pedido da ação, a sentença da Junta ... extra petita. Incidência da OJ nº 48 da SBDI-2 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1734/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA. DESCARACTERIZAÇÃO. A questão da injustiça da decisão não desafia ação rescisória, a qual também não se presta a rever toda a prova para se chegar a conclusão diversa da encontrada pelo Regional. Se a decisão regional que prevaleceu consignou que as horas extras foram deferidas "extra petita", a sentença que homologa os cálculos, sem a inclusão de tal...
A C Ó R D Ã O ... LCP/ES /SM ... AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA ... que as horas extras foram deferidas "extra petita", a sentença que homologa os cálculos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08025708020194050000), 22-07-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802570-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BRUNO MACEDO GARCIA ROBLES ADVOGADO: Carlos Eduardo Do Nascimento Gomes RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - Pleno EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO...
... Nº: 0802570-80.2019.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA ... AUTOR: BRUNO MACEDO GARCIA ... interposta pelo particular, mantendo a sentença" que determinou a restituição da área de praia \xC3" ... construção é, sim, proferir julgamento extra petita" ... Requer assim, com base na ... - Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-120700-69.2005.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-348/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Octubre de 2008
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM PROCESSO DE EXECUÇÃO. JULGAMENTO SOB ENFOQUE DIVERSO DO TRAÇADO EM RECURSO. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Para o Recorrente, o julgador originário analisou matéria estranha à litis contestatio , o que implicou ofensa ao disposto nos arts. 128 e 515 do CPC. Sustentou a impossibilidade de, em execução de sentença, ser...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM ... a impossibilidade de, em execução de sentença, ser ... limitado o pagamento do adicional de ... extra petita ... , constata-se que, quando a Empresa ... -
Decisões Monocráticas nº 1242714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... OCORRÊNCIA ... NOVO JULGAMENTO: ... 3 ... A sentença citra, ultra ou extra petita pode ensejar o ...
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Decisão da Presidência nº 1242714 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Febrero de 2020
... AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM BASE NOS INCISOS V e IX DO ART. 485 DO CPC ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... OCORRÊNCIA ... NOVO JULGAMENTO: ... 3 ... A sentença citra, ultra ou extra petita pode ensejar o ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .” ... Nos ...
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Acórdão nº 1.0000.05.426032-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Noviembre de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ART. 485, INCISO V, DO CPC - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - INEXISTÊNCIA. É certo que a fundamentação da sentença constitui um de seus elementos imprescindíveis, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, e sua ausência, como...
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-687/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Noviembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO DA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832, DA CLT E 458 DO CPC. Para hipóteses como a dos autos, ou seja, de flagrante divórcio entre a fundamentação e a parte dispositiva, tenho preconizado o descabimento da ação rescisória. É que sobressaindo a ocorrência de mero erro de digitação da parte dispositiva é possível associá-la
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A ... ão contrariamente à tese defendida na sentença de Junta e na decisão da Turma, advertindo não ... Além de ter incorrido em julgamento extra-petita, pois a pretensão rescisória consistira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000370-45.2012.5.06.0008 (00967-2007-006-06-00-1)), 04-04-2019
APRECIAÇÃO DE PEDIDO DIVERSO DO TRAZIDO À LIDE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO CPC/2015. ATUAÇÃO DESTA INSTÂNCIA REVISORA EM FACE DO AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO, APRECIANDO A LIDE NOS TERMOS DA LITISCONTESTAÇÃO. ART. 1013, CPC. Não basta que a sentença seja fundamentada, para que restem configurados os requisitos do art. 93, IX da CF/88 e art. 489 do CPC/2015,
... JULGAMENTO EXTRA PETITA. ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-5933000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 1 de Octubre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº ... ável deliberar sobre o alegado julgamento extra, ultra ou citra petita, à guisa de violação ... decisum rescindendo apenas confirmou a sentença ... Assim, se julgamento extra, ultra ou citra ...
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Acórdão nº 1.0000.05.416787-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2007
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA E EXTRA PETITA. ART. 460 DO CPC. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO SERVIDOR, MAS POR FUNDAMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELA MAGISTRADA. REFORMA PELO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. - A doutrina e a jurisprudência pátrias são firmes no...
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. IÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA E EXTRA PETITA. ART. 460 DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6848000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA ... 2. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA NÃO-CONFIGURAÇÃO EM PROCESSO ... DE ... ção, de parcelas não d e feridas na sentença não se amolda à previsão vedativa dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6848000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA ... 2. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA NÃO-CONFIGURAÇÃO EM PROCESSO ... DE ... ção, de parcelas não d e feridas na sentença não se amolda à previsão vedativa dos arts ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-6848000/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Agosto de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA NÃO-CONFIGURAÇÃO. A atividade judicial executória não é meramente mecânica, mas exige muitas vezes do juiz a exegese do comando sentencial exeqüendo, para captar perfeitamente o seu alcance. Assim sendo, verifica-se que não houve ofensa à coisa julgada, porquanto o acórdão rescindendo tão-somente cumpriu o comando expresso do título executivo quanto aos ín
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA OFENSA À COISA JULGADA ... 2. JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA NÃO-CONFIGURAÇÃO EM PROCESSO ... DE ... ção, de parcelas não d e feridas na sentença não se amolda à previsão vedativa dos arts ... -
Orientações jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... 01 ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL ... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. INSERIDA EM 20.9.00 ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 37 ... AÇÃO ...
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Acordão da Primeira Turma, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO FORMULADO ÀLUZ DO ART. 485, IV, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃOEXAMINOU QUESTÃO DE MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFERIÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. É firme o entendimento desta Corte no sentido de "'o pedido é oque se pretende com a instauração da...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-115200-92.2008.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... (Ac. SDI-2) ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONTOS PARA CUSTEIO CIA MÉDICA. DEVOLUÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. I - Na esteira do inciso V ... ário do reclamante, interposto contra a sentença que julgara improcedente a pretensão, houve por ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-02-2024
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ALEGAÇÃO EM POSTERIOR AÇÃO DE NULIDADE.1. Ação declaratória de nulidade, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/9/2022 e concluso ao gabinete em 17/4/2023.2. O propósito recursal consiste em dizer se: a) a nulidade da citação supostamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-81/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 26 de Noviembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Inviável deliberar sobre o alegado julgamento extra, ultra ou citra petita, invocado à guisa de violação aos arts. 128 e 460 do CPC, ante a ausência do requisito do prequestionamento, pois o acórdão rescindendo limitou-se a analisar o universo fático-probatório para manter a condenação às horas extras e reflexos. Também não
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº ... ável deliberar sobre o alegado julgamento extra, ultra ou citra petita, invocado à guisa de ... decisum rescindendo apenas confirmou a sentença ... Assim, se julgamento extra, ultra ou citra ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ... e a manter o fundamento adotado na sentença para a condenação, conclui-se que a pretensão ... á-la, ante a proibição de julgamento extra petita, na conformidade da Súmula nº 408 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O (SBDI-2) ... BL/mg AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ... e a manter o fundamento adotado na sentença para a condenação, conclui-se que a pretensão ... á-la, ante a proibição de julgamento extra petita, na conformidade da Súmula nº 408 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ... e a manter o fundamento adotado na sentença para a condenação, conclui-se que a pretensão ... á-la, ante a proibição de julgamento extra petita, na conformidade da Súmula nº 408 desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-40007/2002-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Junio de 2006
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA ... e a manter o fundamento adotado na sentença para a condenação, conclui-se que a pretensão ... á-la, ante a proibição de julgamento extra petita, na conformidade da Súmula nº 408 desta ...