sentença extra petita e ação rescisoria
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Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
... suscita preliminar de sentena citra petita, pois "somente analisou o pedido de anulao dos ... ), aqum (citra petita), tampouco fora (extra petita) do pedido, sob pena de nulidade (art. 492 ... -
Acórdão nº 1.0000.19.088727-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA -- ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Afasta-se a preliminar de decadência quando a ação foi ajuizada dentro do prazo de 02 anos depois do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Não se configura julgamento extra petita quando o magistrado profere sentença UNA em que julga tanto a ação de rescisão
... de violao da norma jurdica por julgamento extra petita, deve ser analisado ocorrncia de erro de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.088727-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA -- ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Afasta-se a preliminar de decadência quando a ação foi ajuizada dentro do prazo de 02 anos depois do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Não se configura julgamento extra petita quando o magistrado profere sentença UNA em que julga tanto a ação de rescisão
... de violao da norma jurdica por julgamento extra petita, deve ser analisado ocorrncia de erro de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 44500-47.2009.5.04.0731)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADAS . ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO . Analisa-se conjuntamente os agravos de instrumento interpostos separadamente pelo BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS...
... extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com ... os ... demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR ... independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter ... in pejus ou julgamento extra petita. Logo, impõe-se a adequação do ... -
Acórdão nº 1.0707.15.026070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.- Não restando verificados que restaram extrapolados os limites objetivos da lide, descabe a anulação da sentença por vício de julgamento extra petita.
... ed., 2004, pgs 470-471): "A sentena extra petita incide em nulidade porque soluciona causa ... -
Acórdão nº 1.0707.15.026070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.- Não restando verificados que restaram extrapolados os limites objetivos da lide, descabe a anulação da sentença por vício de julgamento extra petita.
... ed., 2004, pgs 470-471): "A sentena extra petita incide em nulidade porque soluciona causa ... -
Acórdão nº 1.0707.15.026065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.- Não restando verificados que restaram extrapolados os limites objetivos da lide, descabe a anulação da sentença por de julgamento extra petita.
... , 41 ed., 2004, pgs 470-471): "A sentena extra petita incide em nulidade porque soluciona causa ... -
Acórdão nº 1.0707.15.026065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.- Não restando verificados que restaram extrapolados os limites objetivos da lide, descabe a anulação da sentença por de julgamento extra petita.
... , 41 ed., 2004, pgs 470-471): "A sentena extra petita incide em nulidade porque soluciona causa ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de ... Súmula 100 TST - AÇÃO" RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orienta\xC3" ... DOU 9.2.2005 - Edição extra ... Vide art. 6º, caput e §§ 1º a 8º ... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130392020214050000), 10-05-2022
PJE 0813039-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 1.585.353/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento...
... da SJPE, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ... à exequibilidade do título, visto que a Ação Rescisória 6.436/DF (2019/0093684-0), ajuizada ... Não há o que se falar em decisão extra petita ... A petição inicial da ação ... -
Ação rescisória na justiça do trabalho
... Cabe ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado, segundo o art ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita” ... Por sua vez, “o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000347-28.2014.5.07.0000), 2018-01-23
... FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE NORMA ... debatida - pagamento de parcela salarial extra folha - fora objeto de análise judicial. No ... /1973, o erro de fato ocorre quando a sentença admitir fato inexistente ou considerar ... dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita" ... Não se olvide que a ação rescisória ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100252-66.2017.5.01.0000)
... ajuizou ação rescisória com fundamento no artigo 966, V, VII ... inserta no artigo 966 do CPC que a sentença de mérito, transitada em ... julgado ... sentença "extra, citra e ultra petita" ... Segundo ...
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Acórdão nº 1.0079.14.011243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE VÍCIO NO JULGAMENTO - "EXTRA PETITA" - ACOLHER - DECOTAR - RESCISÃO - CONTRATO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RESCINDIR - SERVIÇOS PRESTADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DA COMPRA - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MULTA RESCISÓRIA - RETENÇÃO PERCENTUAL - 20% POSSIBILIDADE - DANOS...
... , em ACOLHER PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MOTA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-92.2014.5.06.0013), 10-04-2017
EMENTA: APRECIAÇÃO DE REALIDADE FÁTICA DIVERSA DA TRAZIDA À LIDE. ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO CPC/2015. SENTENÇA NULA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não basta que a sentença seja fundamentada, para que restem configurados os requisitos do art. 93, IX da CF/88 e art. 489 do CPC/2015, os fundamentos devem ser condizentes com os fatos levados à apreciação jurisdicional. In casu, os...
... 489 DO CPC/2015. SENTENÇA NULA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ... ízo pelas partes, resultando em julgamento extra petita. Imperiosa, portanto, a declaração da ... , passível de ataque posterior mediante ação rescisória, com base no art. 966, VIII, do ... -
Ação Rescisória na Justiça do Trabalho
... , por impossibilidade jurídica, a sentença que já foi substituída por acórdão do ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita” ... Por sua vez, “o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08061988220164050000), 05-08-2020
PROCESSO Nº: 0806198-82.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARQUES DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO CPC/7
PROCESSO Nº: 0806198-82.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIAAUTOR: MARIA DAS GRACAS MARQUES DE ... Cuida-se de ação rescisória ajuizada por ANA AURELIA SALLES CAMPO, MARIA DAS ... provimento à apelação em face de sentença" que havia julgado improcedente o pedido de expedi\xC3" ... apontados (não há de falar em decisão extra ou ultra petita, muito menos em equívoco no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002659-87.2016.5.02.0077)
I - AGRAVO DO RECLAMADO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em petição avulsa a reclamante informou concordar com o recurso do reclamado quanto ao tema da correção monetária. A concordância foi recebida como desistência, a qual foi homologada. Em...
... de desistência de pedido em que se funda ação somente pode ser apresentada até a ... sentença". Além disso, no caso dos autos, o demandado tamb\xC3" ... JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... PROFERIDO NA SENTENÇA ... demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020159220214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802015-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSA CRISTINA MARANHAO COSTA e outro ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815664-90.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO...
... à exequibilidade do título, nos termos da Ação Rescisória nº 6.436/DF. Afirma que não ... no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no ... Não há o que se falar em decisão extra petita e ofensa ao art. 492 do CPC ... A ... -
Acórdão Nº 0804776-86.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-11-2023
... Hélio Pinheiro Pinto ... Ação Rescisória n. 0804776-86.2017.8.02.0000 ... DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ... INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DO JULGAMENTO EXTRA PETITA DA LIDE. ALEGAÇÕES ... QUE NÃO MERECEM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 75-18.2017.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO CTN. NECESSIDADE DA PROVA DA MÁ-FÉ. 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO ... 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a jurisprudência ... sentença "extra, citra e ultra petita" ... A ação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075971020204050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0807597-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GREGÓRIO FREIRE RAMOS E MARIA LUIZA AGRA RAMOS ADVOGADO: Estefferson Darley Fernandes Nogueira REPRESENTANTE: RANILSON BRANDAO RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... autos do nos autos do Cumprimento de Sentença 0800032-46.2019.4.05.8304 ( indeferiu o pedido ... contra decisões proferidas nos autos de ação de desapropriação, em fase de cumprimento de ... qualificado [fora da via rescisória] exige-se que o julgamento do STF, que declara a ... , sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita ou, ainda, violação à coisa julgada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 273-52.2011.5.04.0811)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTES. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADCs nos 5
... EXTRA PETITA ... INEXISTENTES ... não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em ... nova demanda, do ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR ... quanto aos juros de mora fixados na sentença, pois ... a impugnação, ainda que ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... originária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a ... tocante ao excesso de condenação ( ultra petita ). Além disso, o advogado do autor poderia vir a ... jurisdicional ser considerado ultra ou extra petita ... Conquanto o § 2º do art. 322, do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11388-10.2015.5.15.0137) 18-12-2018
... EXTRA PETITA. DANO SOCIAL. O Regional, ao condenar a ... sentença e que sequer equivale ao dobro da última ação da obreira) deve ser majorado ... Assim, ... , DE OFÍCIO, A AUTORA DA AÇÃO RESCISÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL ...