sentença extra petita e ação rescisoria
35005 resultados para sentença extra petita e ação rescisoria
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Sentença e coisa julgada nos dissídios individuais
... e executivas lato sensu , uma vez que na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação ... falar em proibição de julgamentos ultra petita , extra petita ou citra petita ... Com ... ser passível de ataque via ação rescisória, a teor do art. 966, V, do NCPC, por violação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08039983920154050000), 02-09-2020
PROCESSO Nº: 0803998-39.2015.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros ADVOGADO: Thales Catunda De Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. MATERIALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO...
... Filho, que julgou procedente o pedido da ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, para ... 460 do CPC/73. Sentença e decisão rescindenda na ação originária que ... RESCINDENDO QUE CONSUBSTANCIOU JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS ... ANÁLISE CLARA E ... -
Súmula 298
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI ... õe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada ... II - ... julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita" ... Assunto: ação ...
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Consolidação das leis do trabalho
... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações ... prestações devidas, por lei ou por sentença judicial, ao empregado ... Parágrafo ... à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão ... Súmula n. 301 do ... STJ — O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer ... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO"EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000108-12.2018.5.06.0000), 18-12-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGOS 10 E 492, DO CPC. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. O acórdão rescindendo, ao reformar a sentença e invalidar a transmudação automática, por Lei Municipal, do Regime Jurídico de Celetista, na qual foi admitida a ré, para o Estatutário, condenou a parte autora desta rescisória em parcela não postulada na ação
... EMENTA EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI ... PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO. O acórdão rescindendo, ao reformar a sentença e invalidar a transmudação automática, por Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-503/1998-000-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 27 de Marzo de 2001
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, V, DO ... III, pois tal conduta implicaria julgamento extra petita. Registre-se, a propósito, que a ... ão rescindenda acha-se materializada em sentença homologatória de transação judicial, dela não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1209000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À ... rescindente, embora disparada contra a sentença proferida em embargos à execução, ter visado ... extra petita ... Registre-se, de qualquer forma, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1209000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À ... rescindente, embora disparada contra a sentença proferida em embargos à execução, ter visado ... , face à proibição de julgamento extra petita ... Registre-se, de qualquer forma, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1302/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ocorre dolo da parte vencedora quando esta, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual do adversário, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da verdade. A conduta dolosa necessária para a rescindibilidade de decisão, na forma preconizada no inciso III do art. 485 do...
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ocorre dolo ... ão do Juiz quanto à prolação de uma sentença justa, além de ter sido dete r minante no ... não foi invertido, a decisão não foi extra petita e a sentença foi prolat a da, acolhendo ... -
Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... ÍNDICE ... AÇÃO ANULATÓRIA ... — Ação anulatória ... 130 ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — (V. Fungibilidade recursal) — ... Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a ... 71 — Sentença citra petita ... Cabimento ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 37 ... AÇÃO ...
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OJ-SDI-2
... ÍNDICE ... AÇÃO ANULATÓRIA ... — Ação anulatória ... 130 ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — (V. Fungibilidade recursal) — ... Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a ... 71 — Sentença citra petita ... Cabimento ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 37 ... AÇÃO ...
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Acordão do Segunda Seção, 09-09-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DE REGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITOJUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTOEXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OFENSADIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA Nº 343/STF.1. As hipóteses de rescisão de sentença regem-se pela lei vigente nadata
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-35/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO V, ... 460 DO CPC. Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à ... a pertinência da invocação de julgamento extra petita, esse não é vislumbrável no fato de o ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (2)
... 01 ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL ... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. INSERIDA EM 20.9.00 ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 37 ... AÇÃO ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .” ... Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-298/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, APROVEITANDO A REVELIA DA RECLAMADA - DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADOS. Após a realização da citação é defeso modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu e, ainda que ocorra a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação. In casu, não estando a Reclamada presente na audiência e...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A ... Assim sendo, a sentença rescindenda extravasou os limites da lide, ando em decisão extra petita, pois a declaração de unicidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-298/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, APROVEITANDO A REVELIA DA RECLAMADA DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADOS. Após a realização da citação é defeso modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu e, ainda que ocorra a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação. In casu, não estando a Reclamada presente na audiência e requerendo o
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A ... Assim sendo, a sentença rescindenda extravasou os limites da lide, ando em decisão extra petita, pois a declaração de unicidade de ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de ... 305 do CPC: ... "A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita ." ... Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-415/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-INTIMAÇÃO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485, INCISO IX, DO CPC. Não tendo se verificado o erro de percepção do magistrado, acerca do fato de que não houvera intimação da redesignação do horário da audiência, na sentença que se pretendeu rescindir, e sim mero equívoco do despacho em que fora...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-INTIMAÇÃO DA REDESIGNAÇÃO ... ção do horário da audiência, na sentença que se pretendeu rescindir, e sim mero equívoco ... extra-petita, eis que, nessa hipótese, não se aplica ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de ... “A petição inicial da ação" que visa à prestação de tutela cautelar em car\xC3" ... “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .” ... Nos ...
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Acórdão Nº 0623233-71.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 31-05-2021
... Processo: 0623233-71.2019.8.06.0000 - Ação" Rescisória ... Autor: Seguradora Líder dos Cons\xC3" ... SENTENÇA. SEGURO DPVAT. ALEGADA VIOLAÇÃO ... À ... ÚNICO, DO CPC/2.015. DELIBERAÇÃO EXTRA PETITA ... – NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acordão do Segunda Seção, 24-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESCISÃO DA DECISÃO EXTRAPETITA. JUÍZO RESCINDENDO: PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, A REVISÃO DEBENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR; TUTELA CONCEDIDA NOESPECIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA MATEMÁTICA.PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO: INVIABILIDADE DERETROAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... grau; a segunda é efetuada por meio de ação direta, para cuja apreciação o Supremo Tribunal ... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... não se aplica aos recursos de natureza extra-ordinária, como são, na Justiça Comum, o ... VI — na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... petita ” ... OJ n. 124 , da SBDI-II: “Ação ...
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Decisao Nº 8000031-90.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 16-04-2021
... ção no julgado, que decidiu de forma extra/ultra petita, ao fixar a DIB em momento anterior ... 905 julgado pelo STJ, ao passo em que a sentença primeva decidiu em desconformidade com o referido ... No caso dos autos, o autor ajuizou ação previdenciária requerendo a concessão da ... AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. DIB ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é ... ção ou se referir a fato posterior à sentença" ... 734 DENILTON ODAIR DE CASTRO ... 9 - Aus\xC3" ... 83 - Ação rescisória. Matéria controvertida. (RA 69/1978, DJ ... à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão ... 292 - Adicional de ... dá com a sentença "extra, citra e ultra petita" ... 299 - Ação rescisória. Decisão ...