sentença extra petita e ação rescisoria

1. RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 298 DO TST E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 36 DA SBDI-2 DO TST. A jurisprudência pacificada desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 298, é no sentido de que a conclusão acerca da ocorrência de violação literal de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada. No caso vertente,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - OFENSA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO - A doutrina e a jurisprudência vêm permitindo, em certas hipóteses, o cabimento e a admissibilidade de ação rescisória com fulcro no inciso V do artigo 485 do CPC também por ofensa à norma jurídica de natureza processual, tanto que, como bem adverte...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ART. 485, V, DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73, e 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA QUE NÃO SE VERIFICA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. O pedido formulado na petição inicial do feito matriz é de indenização por danos morais. E foi com base neste pedido que a decisão

AÇÃO RESCISÓRIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA INDENIZAÇÃO DOBRADA DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR À OPÇÃO DO FGTS. JULGAMENTO CITRA PETITA. CABIMENTO 1. Nos termos do entendimento uniformizado na Orientação Jurisprudencial nº 36 desta C. Subseção Especializada em Dissídios Individuais, "Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por...

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - JULGAMENTO -EXTRA PETITA- - VIOLAÇÃO DE LEI (ARTS. 128 E 460 DO CPC) NÃO CONFIGURADA. 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. 485 do CPC, apontando como violados, dentre outros, os arts. 128 e 460 do CPC, e buscando desconstituir a sentença de 1º grau, sob a alegação de que incorreu em...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST NO JULGAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. Pretensão desconstitutiva direcionada ao acórdão proferido em sede de agravo de petição pelo qual foi mantida a rejeição do pedido de extinção da execução. Embora seja legalmente permitida a propositura da ação de cumprimento antes do trânsito em julgado da sentença

RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E SALÁRIO POR FORA. 1 - ERRO DE FATO - NÃO CONFIGURAÇÃO. I - É sabido ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou...

• CLT Comentada artigo por artigo

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LEGAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Pelo prisma da alegada afronta aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC e 5º, LV da Constituição Federal não se viabiliza o corte rescisório, pois o pedido deduzido na inicial foi de pagamento de diferenças de comissões em razão de a reclamada ter pago sobre algumas vendas realizadas pelo reclamante percentual inferior aos 10%...

Agravo regimental na reclamação. Recurso interposto em face de determinação de devolução dos autos à Presidência do STJ para novo juízo de admissibilidade. 2. Aplicação da sistemática da repercussão geral como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário (temas 339, 895, 660 e 181). 3. Ausência de ofensa ao decidido no RE 590.809-RG. Tema 136. Alegação de que a ação rescisória teria

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BANCÁRIO. CARGO COMISSIONADO. HORAS EXTRAS. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-OCORRÊNCIA. I - Conquanto não se exija o requisito do prequestionamento, inerente aos recursos extraordinários, em virtude de a rescisória se constituir em ação autônoma, em que a atividade jurisdicional abrange tanto questões de fato quanto de direito, não é demais lembrar ser imprescindível a...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. Nos termos do art. 512 do CPC, o julgamento proferido pelo Tribunal substituirá a sentença ou a decisão recorrida no que tiver sido objeto de recurso. Na hipótese dos autos, o tema referente aos efeitos financeiros decorrentes da anistia foi devolvido ao exame da Corte ad quem, mas o acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória, pois, ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação a dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita (Orientação Jurisprudencial nº 36 da SBDI-2/TST). Recurso...

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I - RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA. DOBRA DOS DOMINGOS TRABALHADOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO LEGAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Reportando-se ao acórdão rescindendo, verifica-se ter o Regional apreciado a questão das horas extras apenas pelo prisma do exercício de cargo de confiança (art. 62 da CLT), consignando que a prova testemunhal autorizava a fixação da jornada reconhecida...

• Súmulas, OJs e Precedentes Normativos do TST, por assunto

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. A reclamação trabalhista com pedido de expedição de alvará para levantamento de depósitos do FGTS, que visa obter uma obrigação de fazer, qual seja, o fornecimento dos termos de rescisão contratual dos ex-empregados do Município-recorrente,...

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RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO DA EMPREGADORA NO PAGAMENTO DA CONTRAPARTIDA NECESSÁRIA AO ACRÉSCIMO DA PARCELA - EMPRESA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ART. 202 DA CF/88 E DO ART. 460 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não houve, no decisum rescindendo, juízo de valor acerca das normas