sentença extra petita e ação rescisoria

• Consolidação das Leis do Trabalho. (CLT-LTr) 53ª Edição 2022

I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. 1 - JULGAMENTO EXTRA PETITA . DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS EM PARCELAS VINCENDAS. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA AMPARADA NO ART. 485, V, DO CPC DE 1973. 1.1 - Hipótese em que se...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Viola manifestamente os arts. 141 e 492 do CPC a sentença que não enfrenta pedido expressamente deduzido na petição inicial da ação originária, independentemente da interposição de embargos de declaração. Incidência da Orientação Jurisprudencial 41 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SENTENÇA EXTRA PETITA . ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE SE RECONHECE A NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EFETIVAMENTE POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC DE 1973. ÓBICE DA SÚMULA 298 DO TST. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos artigos 128, 293 e 460 do CPC de 1973, baseada na afirmação de que o Juízo prolator da decisão...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos artigos 128, 293 e 460 do CPC de 1973, baseada na afirmação de que o Juízo prolator da decisão rescindenda incorreu

• Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO INERENTE AO RECURSO ORDINÁRIO. Na forma da Súmula 393, I, do TST, "o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973),...

• Teoria Processual Civil - Parte Geral do NCPC

• O Novo CPC e o Processo do Trabalho II Processo de Conhecimento

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÓRDÃO QUE RECONHECE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" PROFERIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MATRIZ SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE NÃO CONSTARAM DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO QUE NÃO EXAMINA O MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. Na espécie, o Tribunal de...

SINAI INVESTIMENTOS S.A. ajuizou ação rescisória para desconstituir a r. sentença proferida no proc. nº 0714211-59.2022.8.07.0001, em fase de cumprimento, movida por ALDENILSON PASSOS FERREIRA. Pede a antecipação da tutela recursal ?para suspender o trâmite da ação judicial nº 0714211-59.2022.8.07.0001, bem como o cumprimento de quaisquer medidas constritivas, em especial o mandado de penhora de...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em sede de recurso ordinário, é ampla a devolutividade da matéria, de maneira que cabe a esta c. Corte a apreciação de todas as questões suscitadas e discutidas no feito, quando impugnadas, ainda que não apreciadas na integralidade pelo eg....

• Recursos no Processo do Trabalho

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410, DO TST. A ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC, não permite o reexame de fatos e provas do processo em que foi proferida a decisão rescindenda, sob pena de transmudar a sua natureza de medida extrema em mero sucedâneo recursal. Aplicação da

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇ

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 . Nos termos do art. 515, 3.º, do CPC/1973, a devolutividade ínsita ao Recurso Ordinário permite à Corte recursal manifestar-se sobre...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III E IV, 41, 170, VIII , E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Cuida-se de pretensão...

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Entendimento consolidado no Colegiado de que a gravidez iniciada na vigência do contrato de trabalho e descoberta pela trabalhadora somente depois da homologação de acordo em juízo, no qual foi dada quitação geral dos direitos originados no contrato de trabalho, permite o corte rescisório da decisão homologatória por violação manifesta do art.

I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADAS . ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO . Analisa-se conjuntamente os agravos de instrumento interpostos separadamente pelo BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA -- ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Afasta-se a preliminar de decadência quando a ação foi ajuizada dentro do prazo de 02 anos depois do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Não se configura julgamento extra petita quando o magistrado profere sentença UNA em que julga tanto a ação de rescisão

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA -- ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Afasta-se a preliminar de decadência quando a ação foi ajuizada dentro do prazo de 02 anos depois do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Não se configura julgamento extra petita quando o magistrado profere sentença UNA em que julga tanto a ação de rescisão