sentença extra petita rescisoria
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Acórdão Nº 2014.501384-7 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-04-2016
... COLLOR I. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL. SENTENÇA EXTRA ... decorrente de decisão ultra ou extra petita ocorrida durante a fase cognitiva, transitada em ... a via própria e adequada da rescisória." (STJ - Agravo Regimental no Recurso Especial ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... originária dos tribunais (ação rescisória, mandado de segurança, ação coletiva, etc.) a ... tocante ao excesso de condenação ( ultra petita ). Além disso, o advogado do autor poderia vir a ... jurisdicional ser considerado ultra ou extra petita ... Conquanto o § 2º do art. 322, do CPC ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11388-10.2015.5.15.0137) 18-12-2018
... EXTRA PETITA. DANO SOCIAL. O Regional, ao condenar a ... sentença e que sequer equivale ao dobro da última ... , DE OFÍCIO, A AUTORA DA AÇÃO RESCISÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA PETITA" - ACOLHIMENTO - DECOTE DA PARTE EXCEDENTE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE QUANTIA PAGA PELO COMPRADOR - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO
... , em REJEITAR PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA", ACOLHER PRELIMINAR DE JULGAMENTO "ULTRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000948-97.2014.5.06.0182), 15-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de insalubridade, nos termos do art. 479 do CPC/2015, podendo formar seu convencimento com base em outras provas existentes nos autos. Contudo, a caracterização da insalubridade é matéria afeta à prova técnica, a teor do art. 195 da CLT, pelo que, inexistindo...
... contra sentença proferida pelo MM Juízo da 2ª Vara do Trabalho ... R$ 1.059,42, pago a título de multa rescisória ... O reclamante apresentou contrarrazões sob ... Aduz que a sentença é extra petita , no particular, sob a alegação de ... -
Capítulo XII
... de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença, Livro II - Do processo de Execução, Livro III ... , inclusive, que se sujeitam à ação rescisória! 410 ... Enfim, o conteúdo do decisum (e ... (não haverá, aí, sentença ultra ou extra petita ) ... A abertura de conceitos e de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002412-86.2017.5.07.0033), 2019-03-13
... PRELIMINARES. NULIDADE DE SENTENÇA - DUMPING SOCIAL - SENTENÇA EXTRA PETITA ... , DE OFÍCIO, A AUTORA DA AÇÃO RESCISÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444004-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE VALOR DE ALUGUEL. NÃO OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO RECURSAL OU NULIDADE DE SENTENÇA. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. NEGATIVA INDEVIDA DE RECEBIMENTO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS. DISCUSSÃO SOBRE REPARAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO E CABÍVEL A ESPÉCIE. - Não havendo inovação recursal, rejeita-se a preliminar de contrarrazões correlata a tal...
... de verificar a ocorrncia de deciso citra e extra petita. Salienta que a magistrada decidiu fora ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10782-09.2013.5.03.0000) 22-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DO ITEM III DA SÚMULA 100 DO TST. 1. Cuida-se de ação rescisória em que se pretende rescindir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - MG, na qual
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 ... ória em que se pretende rescindir sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de ... , coisa julgada e nulidade da decisão extra petita ... quanto à condenação em pensão ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 75-18.2017.5.11.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA PROFERIDA EM EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO DECLARADA. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 185 DO CTN. NECESSIDADE DA PROVA DA MÁ-FÉ. 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V, DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA ... 1 - Ao tempo da prolação da sentença rescindenda já era pacífica a jurisprudência ... sentença "extra, citra e ultra petita" ... A ação ... -
nº 95.01.19099-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 4 de Diciembre de 2002
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 95.01.19099-4/MG Processo na Origem: ... FILHO E OUTROS, visando rescindir a sentença" proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seç\xC3" ... em suma, que a sentença rescindenda julgou extra petita e com violação ao art. 58 do ADCT, uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001779-45.2016.5.02.0320)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. SÚMULA Nº 422 DO TST. 1 - A razão para denegar seguimento ao recurso de revista consiste no óbice do art. 896
... EXTRA PETITA ... 1 - Deixa-se de apreciar a ... demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR ... independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0002405-94.2017.5.07.0033), 2018-09-20
... CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA ... , DE OFÍCIO, A AUTORA DA AÇÃO RESCISÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DUMPING SOCIAL ...
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Acórdão Nº 5008190-23.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 25-11-2020
AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO A DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, POR MEIO DO QUAL FOI REFORMADA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO MÉDICO PRATICADO EM NOSOCÔMIO ESTADUAL. CONCLUSÃO, PELO JUÍZO AD QUEM, DE QUE A CONDENAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO SE DEU EM RAZÃO DE SITUAÇÃO NÃO DESCRITA NA EXORDIAL. NULIDADE DO DECISUM...
... pelo Ministrio Publico de julgamento extra petita. Acolhimento. Condenao do Estado de Santa ... -
Dos recursos na execução trabalhista
... do Trabalho proferidas em execução de sentença ... Trata-se de recurso exclusivo da fase de ... Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os ... ão típica se con?gura na sentença citra petita em que a sentença não aprecia um ou mais ... f) decisões extra , ultra e citra petita : a doutrina tem ?xado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001654-42.2013.5.07.0003), 2016-01-13
... ÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO PELO RECORRIDO NAS CONTRARRAZÕES ... JULGAMENTO EXTRA PETITA ... A recorrente sustenta que, embora o ... que a reversão da modalidade rescisória declarada na sentença configura julgamento extra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000356-87.2014.5.07.0000), 2015-12-01
... Em verdade, nem a sentença de 1º grau, tampouco o acórdão combalido ... 'Súmula nº 298 do TST ... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO ... julgamento, como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita' ... Não se olvide que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.080780-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEFERIDA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - AFASTADA - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LOTE SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - ALUGUEL INDEVIDO - TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR/COMPRADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- Rejeita-se a preliminar de coisa julgada quando não houver identidade de causa de pedir e pedido...
... - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR VCIO EXTRA PETITA - REJEITADA - MULTA RESCISRIA CUMULADA COM ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080780-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DA POSSE DEFERIDA - PRELIMINAR - COISA JULGADA - AFASTADA - FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LOTE SEM EDIFICAÇÃO OU BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - ALUGUEL INDEVIDO - TRIBUTOS - RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR/COMPRADOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.- Rejeita-se a preliminar de coisa julgada quando não houver identidade de causa de pedir e pedido...
... - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA POR VCIO EXTRA PETITA - REJEITADA - MULTA RESCISRIA CUMULADA COM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000592-31.2014.5.07.0035), 2015-06-05
... : EMMANUEL TEOFILO FURTADOEMENTASENTENÇA EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECOTAÇÃO ... 128 e 460 do CPC. Ressalte-se que a sentença "extra petita" não implica necessariamente em ... à condenação ao pagamento da multa rescisória" de 40% (quarenta por cento) do FGTS e da indeniza\xC3" ...
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COVID. Legislação correlata
... 14.019, de 2.7.20, DOU ed. extra 8.9.20) ... IV — estudo ou investigação ... ção, impugnação ao cumprimento de sentença, embargos à execução, defesas preliminares de ... (Obs.: no tocante à ação rescisória" e mandado de segurança, ter presente também o \xC3" ... petita — cabimento — OJ-SDI-2 n. 41 — TST — ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... PREQUESTIONAMENTO FICTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA ... CONFIGURAÇÃO ... OBSERVÂNCIA ... ência do trânsito em julgado da sentença ... proferida na ação anulatória de registro ... CARACTERIZADA ... SANEAMENTO ... RESCISÓRIA ... SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265, IV, "A", ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080335-88.2020.5.07.0000), 2021-01-08
... RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DE NORMA ... , não havendo o que ser modificado na sentença que fixou os limites da condenação no período ... julgamento, como se dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita'." (destacado) ... Isto ...
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Processo nº 0038205-11.2014.8.19.0000 de Orgao Especial, 11 de Junio de 2018
Ação Rescisória nº 0038205-11.2014.8.19.0000 ... QUE, REFORMANDO A SENTENÇA, JULGOU ... HAVER INCORRIDO EM VÍCIO EXTRA PETITA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002009-32.2019.8.19.9000 (Fazendária), 18-11-2020
VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BRUNO DAMÁZIO DA SILVA COSTA contra ato do MM. Juiz de Direito do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA IGUAÇU nos autos do processo 0050813-19.2017.8.19.0038, que determinou a expedição de mandado de despejo do imóvel ocupado pelo impetrante como locatário, pretendendo ainda o reconhecimento da nulidade, ou inexistência da sentença, no que...