sentença extra petita rescisoria
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075971020204050000), 22-04-2021
PROCESSO Nº: 0807597-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESPÓLIO DE GREGÓRIO FREIRE RAMOS E MARIA LUIZA AGRA RAMOS ADVOGADO: Estefferson Darley Fernandes Nogueira REPRESENTANTE: RANILSON BRANDAO RAMOS AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DO INDIO FUNAI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...
... autos do nos autos do Cumprimento de Sentença 0800032-46.2019.4.05.8304 ( indeferiu o pedido ... qualificado [fora da via rescisória] exige-se que o julgamento do STF, que declara a ... , sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita ou, ainda, violação à coisa julgada ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000083-91.2021.5.06.0000), 13-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART. 966, V, DO CPC. REEXAME DE PROVAS E FATOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 410, DO TST. A ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, V, do CPC, não permite o reexame de fatos e provas do processo em que foi proferida a decisão rescindenda, sob pena de transmudar a sua natureza de medida extrema em mero sucedâneo recursal. Aplicação da
... TRABALHO DA 6ª REGIÃO EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. ART ... do CPC, pretende a desconstituição da sentença proferida pelo Juízo a 1ª Vara do Trabalho de ... julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita." ... Como se sabe, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08061988220164050000), 05-08-2020
PROCESSO Nº: 0806198-82.2016.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: MARIA DAS GRACAS MARQUES DE ALBUQUERQUE e outro ADVOGADO: João Francisco De Camargo RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO CPC/7
... Cuida-se de ação rescisória ajuizada por ANA AURELIA SALLES CAMPO, MARIA DAS ... provimento à apelação em face de sentença" que havia julgado improcedente o pedido de expedi\xC3" ... apontados (não há de falar em decisão extra ou ultra petita, muito menos em equívoco no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1002659-87.2016.5.02.0077)
I - AGRAVO DO RECLAMADO CONTRA DESPACHO QUE HOMOLOGOU DESISTÊNCIA DA RECLAMANTE QUANTO AO TEMA DA CORREÇÃO MONETÁRIA Em petição avulsa a reclamante informou concordar com o recurso do reclamado quanto ao tema da correção monetária. A concordância foi recebida como desistência, a qual foi homologada. Em...
... sentença". Além disso, no caso dos autos, o demandado tamb\xC3" ... JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... PROFERIDO NA SENTENÇA ... demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020159220214050000), 11-05-2021
PROCESSO Nº: 0802015-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ROSA CRISTINA MARANHAO COSTA e outro ADVOGADO: Igor Rodolfo Diniz De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0815664-90.2020.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO...
... do título, nos termos da Ação Rescisória nº 6.436/DF. Afirma que não restaram ... no primeiro grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no ... Não há o que se falar em decisão extra petita e ofensa ao art. 492 do CPC ... A ... -
Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
... suscita preliminar de sentena citra petita, pois "somente analisou o pedido de anulao dos ... ), aqum (citra petita), tampouco fora (extra petita) do pedido, sob pena de nulidade (art. 492 ... -
Acórdão nº 1.0000.23.099672-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C ANULAÇÃO DE TÍTULO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART.492 DO CPC. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL AO CASO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. - De acordo com o princípio da congruência, correlação ou adstrição, a...
... suscita preliminar de sentena citra petita, pois "somente analisou o pedido de anulao dos ... ), aqum (citra petita), tampouco fora (extra petita) do pedido, sob pena de nulidade (art. 492 ... -
Acórdão Nº 0804776-86.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Seção Especializada Cível, 06-11-2023
... Hélio Pinheiro Pinto ... Ação Rescisória n. 0804776-86.2017.8.02.0000 ... Rescisão / ... DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS ... INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DO JULGAMENTO EXTRA PETITA DA LIDE. ALEGAÇÕES ... QUE NÃO MERECEM ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1002867-74.2017.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º, III E IV, 41, 170, VIII , E 193 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298, I, DO TST. 1. Cuida-se de pretensão...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC DE 2015. APOSENTADORIA ... sentença rescindenda indeferiu o pedido de reintegração ... julgamento, como se dá com a sentença "extra, ... citra e ultra petita" ... -
Sentença e Coisa Julgada
... reclamaram, sem a eiva dos vícios de extra , ultra ou citra petita. ” (STJ – Ag ... petita pode ser objeto de ação rescisória, por violação literal de lei, conforme a OJ ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 273-52.2011.5.04.0811)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. OFENSA À COISA JULGADA E JULGAMENTO EXTRA PETITA INEXISTENTES. O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADCs nos 5
... EXTRA PETITA ... INEXISTENTES ... nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR ... quanto aos juros de mora fixados na sentença, pois ... a impugnação, ainda que ... -
Do Processo Judiciário do Trabalho
... após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de ... Súmula 100 TST - AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA (incorporadas as Orientações ... DOU 9.2.2005 - Edição extra ... Vide art. 6º, caput e §§ 1º a 8º ... INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (conversão das Orientações Jurisprudenciais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08126729320214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0812672-93.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801312-98.2018.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇ
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Acórdão nº 1.0707.15.026070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.- Não restando verificados que restaram extrapolados os limites objetivos da lide, descabe a anulação da sentença por vício de julgamento extra petita.
... ed., 2004, pgs 470-471): "A sentena extra petita incide em nulidade porque soluciona causa ... -
Acórdão nº 1.0707.15.026070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.- Não restando verificados que restaram extrapolados os limites objetivos da lide, descabe a anulação da sentença por vício de julgamento extra petita.
... ed., 2004, pgs 470-471): "A sentena extra petita incide em nulidade porque soluciona causa ... -
Ação rescisória na justiça do trabalho
... Cabe ação rescisória de sentença de mérito transitada em julgado, segundo o art ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita” ... Por sua vez, “o ...
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Acórdão Nº 0022686-86.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 27-09-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Entendimento consolidado no Colegiado de que a gravidez iniciada na vigência do contrato de trabalho e descoberta pela trabalhadora somente depois da homologação de acordo em juízo, no qual foi dada quitação geral dos direitos originados no contrato de trabalho, permite o corte rescisório da decisão homologatória por violação manifesta do art.
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA ... e prova nova), rescindir parcialmente sentença homologatória de acordo proferida na ação ... julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita" ... AÇÃO ... -
Acórdão Nº 0624591-66.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PENHORA DE RECURSOS DOS AGRAVANTES/EXECUTADOS, BEM COMO OUTROS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. PRETENSÃO QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE AUTORIZOU ... EXPROPRIATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. PRELIMINAR ... DE NULIDADE DA SENTENÇA ... QUE DEVE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA ... DE RECURSOS EM ... -
Acórdão nº 1.0707.15.026065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.- Não restando verificados que restaram extrapolados os limites objetivos da lide, descabe a anulação da sentença por de julgamento extra petita.
... , 41 ed., 2004, pgs 470-471): "A sentena extra petita incide em nulidade porque soluciona causa ... -
Acórdão nº 1.0707.15.026065-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INCONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO.- Não restando verificados que restaram extrapolados os limites objetivos da lide, descabe a anulação da sentença por de julgamento extra petita.
... , 41 ed., 2004, pgs 470-471): "A sentena extra petita incide em nulidade porque soluciona causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000347-28.2014.5.07.0000), 2018-01-23
... UCHOA DE ALBUQUERQUE EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA ... debatida - pagamento de parcela salarial extra folha - fora objeto de análise judicial. No ... /1973, o erro de fato ocorre quando a sentença admitir fato inexistente ou considerar ... dá com a sentença 'extra, citra e ultra petita" ... Não se olvide que a ação rescisória ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001055-25.2017.5.07.0016), 2019-08-13
... ÓRIOInsurge-se a reclamada em face da Sentença prolatada pela MM. 16ª Vara do Trabalho de ... PRELIMINAR OFICIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ... Impõe-se arguída, ex officio, a ... referência ao pagamento de multa rescisória ... A Sentença, contudo, deferiu ao promovente ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100252-66.2017.5.01.0000)
... ajuizou ação rescisória com fundamento no artigo 966, V, VII e VIII, do ... inserta no artigo 966 do CPC que a sentença de mérito, transitada em ... julgado ... sentença "extra, citra e ultra petita" ... Segundo ...
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Acórdão nº 0335067-81.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... da ilegalidade da cobrança de multa rescisória face a ... inexistência de previsão contratual, ... , adoto como próprio o relatório da Sentença" de fls. 160/163, ... acrescentando que o Douto Ju\xC3" ... a ocorrência de julgamento extra petita e a legalidade da cobrança da multa por ...
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Ação Rescisória na Justiça do Trabalho
... , por impossibilidade jurídica, a sentença que já foi substituída por acórdão do ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita” ... Por sua vez, “o ...