sentença extra petita rescisoria
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Ação civil pública
... Súmula n. 83 - AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA ... I - Não procede ... explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... Súmula n. 299 - ...
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Sentença de mérito
... norma ressalve a possibilidade de a rescisória dirigir-se a pronunciamento jurisdicional que ... julgamento, como se dá com a sentença “extra, citra e ultra petita” ... Súmula n. 399 do ...
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Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. SBDI-2
OJ SDI-2 N. 1 - AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ECONÔMICOS ( ... DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA ( CANCELADA EM DECORRÊNCIA DA SUA ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... - OJ SDI-2 N. 37 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 383-72.2016.5.08.0000) 19-06-2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/15 ... PRELIMINAR ... ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ... ARTS ... 141 E 492 DO CPC/15 ... de embasar o pedido de rescisão da sentença no feito matriz. A alegação de que não há, na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 80037-93.2012.5.10.0000) 11-12-2018
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI N.º 5.869/1973. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. CÓRDÃO QUE RECONHECE JULGAMENTO "EXTRA" PETITA\" PROFERIDO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. EXTIN\xC3" ... écie, o Tribunal de origem reformou a sentença no que se refere à condenação às diferenças ...
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Acórdão Nº 0021935-02.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 26-07-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Viola manifestamente os arts. 141 e 492 do CPC a sentença que não enfrenta pedido expressamente deduzido na petição inicial da ação originária, independentemente da interposição de embargos de declaração. Incidência da Orientação Jurisprudencial 41 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. Viola ... 141 e 492 do CPC a sentença que não enfrenta pedido expressamente deduzido ... destacando que a sentença foi "" citra petita "", alegando que o juízo "" quedou silente, não ... julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita" ... E conforme a ... -
Acordao N° 1370264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Processo civil. Código de defesa do consumidor. Apelação. Procedimento comum. Julgamento ?extra petita?. Não configurado. Danos morais. Fraude cometida pelo preposto do fornecedor de serviços. Dano moral presumido. Exercício regular do direito. Dano moral. Não indenizável. Rescisão unilateral do consumidor. Justa causa. Cláusula de fidelidade. Multa. Inaplicabilidade. 1. A sentença deve...
... PROCEDIMENTO COMUM. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. NÃO CONFIGURADO ... DANOS MORAIS ... MULTA. INAPLICABILIDADE ... 1. A sentença deve resolver a lide nos exatos limites da ... valores outros que extrapolem a multa rescisória declarada inexigível ... 2. A responsabilidade ... -
Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... Prescrição. Termo inicial. Sentença normativa — 350 — Substituição processual ... AÇÃO RESCISÓRIA ... Ação rescisória de ação rescisória ... Julgamento extra petita — 396, II — Período estabilitário ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 229-08.2014.5.23.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . 1 . Nos termos do art. 515, 3.º, do CPC/1973, a devolutividade ínsita ao Recurso Ordinário permite à Corte recursal manifestar-se sobre...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 ... ato anterior -, portanto, à própria sentença da fase de conhecimento. Nesse sentido, em ... extra ... ou ... ultra ... petita ... toca ao título judicial, pois é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 733-72.2012.5.09.0000) 28-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ARTIGO 485, V, DO CPC DE 1973. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 128, 293 E 460 DO CPC DE 1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória calcada na alegação de violação dos artigos 128, 293 e 460 do CPC de 1973, baseada na afirmação de que o Juízo prolator da decisão rescindenda incorreu
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. O ... EXTRA PETITA ... DIFERENÇAS DE PRODUÇÃO. ARTIGO 485, ... CPC de 1973, pretendendo desconstituir sentença" proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de Camb\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002222-90.2014.5.02.0473)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ . LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇ
... JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... ADICIONAL DE ... rescisória; conclusão em sentido diverso ocasionaria uma ... (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter ... -
Acórdão nº 1.0000.19.088727-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA -- ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Afasta-se a preliminar de decadência quando a ação foi ajuizada dentro do prazo de 02 anos depois do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Não se configura julgamento extra petita quando o magistrado profere sentença UNA em que julga tanto a ação de rescisão
... de violao da norma jurdica por julgamento extra petita, deve ser analisado ocorrncia de erro de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.088727-3/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - REJEITADA - JULGAMENTO EXTRA PETITA -- ERRO DE FATO - HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Afasta-se a preliminar de decadência quando a ação foi ajuizada dentro do prazo de 02 anos depois do trânsito em julgado da sentença rescindenda. Não se configura julgamento extra petita quando o magistrado profere sentença UNA em que julga tanto a ação de rescisão
... de violao da norma jurdica por julgamento extra petita, deve ser analisado ocorrncia de erro de ... -
Decisão Monocrática N° 07352100220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-09-2023
SINAI INVESTIMENTOS S.A. ajuizou ação rescisória para desconstituir a r. sentença proferida no proc. nº 0714211-59.2022.8.07.0001, em fase de cumprimento, movida por ALDENILSON PASSOS FERREIRA. Pede a antecipação da tutela recursal ?para suspender o trâmite da ação judicial nº 0714211-59.2022.8.07.0001, bem como o cumprimento de quaisquer medidas constritivas, em especial o mandado de penhora de...
... interesse da CEF na lide e (ii) julgamento extra petita. Custas e depsito legal recolhidos (id ... -
Súmulas do TST
... ção ou se referir a fato posterior à sentença. (1969) ... 9 - Ausência do reclamante. A ... (NR 2003) ... 83 - Ação rescisória. Matéria controvertida. I - Não procede ... à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (NR 2011) ... 293 - ... dá com a sentença "extra, citra e ultra petita". (NR 2012) ... 299 - Ação rescisória ...
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Súmulas do tribunal superior do trabalho (excluídas as súmulas canceladas)
... ção ou se referir a fato posterior à sentença. (1969) ... 9 — Ausência do ... (NR 2003) ... 83 — Ação rescisória. Matéria controvertida. I — Não procede ... à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. (NR 2011) ... 293 — ... á com a sentença “extra, citra e ultra petita”. (NR 2012) ... 299 — Ação rescisória ...
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nº 2003.01.00.024730-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 24 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE EXAME PSICOTÉCNICO. VEDAÇÃO. CARÁTER SIGILOSO, IRRECORRÍVEL E SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DE CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. CARÁTER SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. 1. Não é...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.01.00.024730-1/DF ... RELATOR: ... se submeteram, sustando os efeitos da sentença" - que considerou constitucional a exigência do ... 5 - a sentença é extra petita, na medida em que se embasou em ... -
nº 2003.01.00.024730-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 24 de Junio de 2008
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APROVEITAMENTO DE EXAME PSICOTÉCNICO. VEDAÇÃO. CARÁTER SIGILOSO, IRRECORRÍVEL E SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE. EFEITOS RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DE CARÁTER SIGILOSO E IRRECORRÍVEL. CARÁTER SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VIOLAÇÃO INOCORRENTE. 1. Não é...
... AÇÃO RESCISÓRIA Nº 2003.01.00.024730-1/DF ... RELATOR: ... se submeteram, sustando os efeitos da sentença" - que considerou constitucional a exigência do ... 5 - a sentença é extra petita, na medida em que se embasou em ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ) valor de depósito prévio em ação rescisória (art. 836 da CLT), c) valor de multa por ... Sobre as decisões extra petita e os pedidos implícitos, pertinente a ...
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Acórdão nº 1.0079.14.011243-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PRELIMINAR DE VÍCIO NO JULGAMENTO - "EXTRA PETITA" - ACOLHER - DECOTAR - RESCISÃO - CONTRATO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RESCINDIR - SERVIÇOS PRESTADOS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ARREPENDIMENTO DA COMPRA - CULPA DO COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - MULTA RESCISÓRIA - RETENÇÃO PERCENTUAL - 20% POSSIBILIDADE - DANOS...
... , em ACOLHER PRELIMINAR DE JULGAMENTO "EXTRA PETITA" E DAR PROVIMENTO AO RECURSO. DES. MOTA E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080328-72.2015.5.07.0000), 2016-05-17
... : PLAUTO CARNEIRO PORTOEMENTAAÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001105-92.2014.5.06.0013), 10-04-2017
EMENTA: APRECIAÇÃO DE REALIDADE FÁTICA DIVERSA DA TRAZIDA À LIDE. ART. 93, IX, DA CF/88 E ART. 489 DO CPC/2015. SENTENÇA NULA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não basta que a sentença seja fundamentada, para que restem configurados os requisitos do art. 93, IX da CF/88 e art. 489 do CPC/2015, os fundamentos devem ser condizentes com os fatos levados à apreciação jurisdicional. In casu, os...
... 489 DO CPC/2015. SENTENÇA NULA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ... ízo pelas partes, resultando em julgamento extra petita. Imperiosa, portanto, a declaração da ... de ataque posterior mediante ação rescisória, com base no art. 966, VIII, do CPC/2015, ante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08130392020214050000), 10-05-2022
PJE 0813039-20.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO CONCERNENTE AO ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 1.585.353/DF. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. REFLEXO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento...
... da SJPE, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ... do título, visto que a Ação Rescisória 6.436/DF (2019/0093684-0), ajuizada pela ... Não há o que se falar em decisão extra petita ... A petição inicial da ação ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 44500-47.2009.5.04.0731)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADAS . ANÁLISE CONJUNTA DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO . Analisa-se conjuntamente os agravos de instrumento interpostos separadamente pelo BANCO DO BRASIL S.A. e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS...
... demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR ... independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter ... in pejus ou julgamento extra petita. Logo, impõe-se a adequação do ... -
Outros Meios de Impugnação das Decisões
... , trata-se de condição de eficácia da sentença, que, embora existente e válida, somente ... III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita ." ... Nos termos da ...