sentença extra petita rescisoria
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Acordão do Segunda Seção, 09-09-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. LEI DE REGÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. DEPÓSITOJUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DOCUMENTOS NOVOS. INEXISTÊNCIA.JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. PEDIDO EXPRESSO. JULGAMENTOEXTRA PETITA. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OFENSADIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA Nº 343/STF.1. As hipóteses de rescisão de sentença regem-se pela lei vigente nadata
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1302/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 24 de Septiembre de 2002
1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ocorre dolo da parte vencedora quando esta, faltando ao dever de lealdade e boa-fé, impede ou dificulta a atuação processual do adversário, influenciando o juízo do magistrado prolator da decisão rescindenda, de modo a afastá-lo da verdade. A conduta dolosa necessária para a rescindibilidade de decisão, na forma preconizada no inciso III do art. 485 do...
... A C Ó R D Ã O ... 1. AÇÃO RESCISÓRIA DOLO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ocorre dolo da parte ve ... ão do Juiz quanto à prolação de uma sentença justa, além de ter sido dete r minante no ... não foi invertido, a decisão não foi extra petita e a sentença foi prolat a da, acolhendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1209000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ... rescindente, embora disparada contra a sentença proferida em embargos à execução, ter visado ... extra petita ... Registre-se, de qualquer forma, que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1209000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 30 de Octubre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO ... rescindente, embora disparada contra a sentença proferida em embargos à execução, ter visado ... , face à proibição de julgamento extra petita ... Registre-se, de qualquer forma, que ...
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Acórdão Nº 0623233-71.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção de Direito Privado, 31-05-2021
... : 0623233-71.2019.8.06.0000 - Ação Rescisória ... Autor: Seguradora Líder dos Consórcios do ... SENTENÇA. SEGURO DPVAT. ALEGADA VIOLAÇÃO ... À ... ÚNICO, DO CPC/2.015. DELIBERAÇÃO EXTRA PETITA ... – NÃO OCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-35/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO JUDICIAL. ART. 485, INCISO V, DO CPC ... 460 DO CPC. Não obstante a sentença homologatória de acordo judicial ponha fim à ... a pertinência da invocação de julgamento extra petita, esse não é vislumbrável no fato de o ...
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Súmula 298
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI. PRONUNCIAMENTO ... õe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada ... II - ... julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita" ... Assunto: ação ...
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Acordão do Segunda Seção, 24-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSOESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESCISÃO DA DECISÃO EXTRAPETITA. JUÍZO RESCINDENDO: PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO, A REVISÃO DEBENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR; TUTELA CONCEDIDA NOESPECIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA DA RESERVA MATEMÁTICA.PROCEDÊNCIA DA RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO: INVIABILIDADE DERETROAÇÃO DO NOVO REGULAMENTO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-298/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, APROVEITANDO A REVELIA DA RECLAMADA - DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADOS. Após a realização da citação é defeso modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu e, ainda que ocorra a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação. In casu, não estando a Reclamada presente na audiência e...
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA - MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, ... Assim sendo, a sentença rescindenda extravasou os limites da lide, ando em decisão extra petita, pois a declaração de unicidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-298/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Septiembre de 2002
AÇÃO RESCISÓRIA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, APROVEITANDO A REVELIA DA RECLAMADA DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI CONFIGURADOS. Após a realização da citação é defeso modificar o pedido ou a causa de pedir sem o consentimento do réu e, ainda que ocorra a revelia, o autor não poderá alterar o pedido, salvo promovendo nova citação. In casu, não estando a Reclamada presente na audiência e requerendo o
... A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA MODIFICAÇÃO DO PEDIDO APÓS A CITAÇÃO, ... Assim sendo, a sentença rescindenda extravasou os limites da lide, ando em decisão extra petita, pois a declaração de unicidade de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-415/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-INTIMAÇÃO DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. IMPROPRIEDADE DO MOTIVO DE RESCINDIBILIDADE DO ART. 485, INCISO IX, DO CPC. Não tendo se verificado o erro de percepção do magistrado, acerca do fato de que não houvera intimação da redesignação do horário da audiência, na sentença que se pretendeu rescindir, e sim mero equívoco do despacho em que fora...
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-INTIMAÇÃO DA REDESIGNAÇÃO DA ... ção do horário da audiência, na sentença que se pretendeu rescindir, e sim mero equívoco ... extra-petita, eis que, nessa hipótese, não se aplica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032430520214050000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0803243-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRE VICTOR PIRES DE SANTANA ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809741-11.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele...
... - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da ... , a decisão agravada incidiu em julgamento extra petita, ao conceder ao exequente, coisa ... ção em via própria (ação rescisória), até porque não é caso sequer de tema que ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. JULGAMENTO POR MAIORIA. ART. 942 DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 (TST)
... 130 ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — (V. Fungibilidade recursal) — ... Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a ... 71 — Sentença citra petita ... Cabimento ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 37 ... AÇÃO ...
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OJ-SDI-2
... 130 ... AÇÃO RESCISÓRIA ... — (V. Fungibilidade recursal) — ... Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a ... 71 — Sentença citra petita ... Cabimento ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 37 ... AÇÃO ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (2)
... 01 ... AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. PLANOS ... DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA. INSERIDA EM 20.9.00 ... julgamento, como se dá com a sentença extra, citra e ultra petita ... 37 ... AÇÃO ...
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Súmula nº 298 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2012
Súmula nº 298 do TST ... RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO DE LEI ... õe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada ... II - ... julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita" ... Precedentes: ... in ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de ... “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .” ... Nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-59/1998-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
A C Ó R D Ã O ... AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. Cabe ... conteúdo cognitivo da liquidação de sentença, cuja decisão se classifica como declaratória ... , face à proibição de julgamento extra petita. Remessa não provida ... Vistos, ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de ... "A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita ." ... Nos termos da ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... da própria tutela de mérito, antes da sentença. Em razão disso, tal liminar tem contornos de ... “A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão ... julgamento, como se dá com a sentença extra , citra e ultra petita .” ... Nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 6337-68.2012.5.07.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 . RENOVAÇÃO DA PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. MATÉRIA OBJETO DE QUERELA NULLITATIS . CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Em que...
... RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973 ... objeto, ao passo que a sentença inválida e ineficaz poderia ser impugnada por ... JULGAMENTO ... EXTRA PETITA ... EXAME DE OFÍCIO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 827-16.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 . ARTS. 10, 492 E 493 DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA Nº 298, I E II, DO TST. IMPERTINÊNCIA DOS DISPOSITIVOS . CORTE RESCISÓRIO INVIÁVEL.
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015 ... ção do acórdão que manteve a sentença ... então recorrida, no aspecto em que, ... extra ... ou ... ultra petita ... -
Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... dissociada dos fundamentos da sentença” ... Na verdade, o relator poderá negar ... não se aplica aos recursos de natureza extra-ordinária, como são, na Justiça Comum, o ... VI — na ação rescisória, no mandado de segurança e na reclamação; ... petita ” ... OJ n. 124 , da SBDI-II: “Ação ...
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Acórdão Nº 08076050520188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 23-02-2024
... Processo: ... AÇÃO RESCISÓRIA - 0807605-05.2018.8.20.0000 ... ÇÃO À NORMA JURÍDICA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NA PARTE QUE FIXOU VALOR INDENIZATÓRIO ... ão Rescisória que busca desconstituir sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única ...