sentença terminativa
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Acórdão nº 1.0480.14.018875-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da sentença terminativa.
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Acórdão nº 50025843620148210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. EVIDENCIA-SE CORRETA A SENTENÇA TERMINATIVA DE PROCESSO QUANDO O AUTOR, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A da sentença que, nos autos da ação de cobrança ajuizada em face de REJANE TEIXEIRA ... OCORRÊNCIA. Evidencia-se correta a sentença terminativa de processo quando o autor, embora intimado pessoalmente, não cumpre a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.145772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. 1. É necessária a oitiva prévia das partes em relação a quaisquer fundamentos novos empregados pelo julgador, sejam eles fáticos ou jurídicos, não se mostrando adequadas a interpretaçõe
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Acórdão nº 1.0000.22.145772-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SENTENÇA TERMINATIVA - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - IMPRESCINDÍVEL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTADA. 1. É necessária a oitiva prévia das partes em relação a quaisquer fundamentos novos empregados pelo julgador, sejam eles fáticos ou jurídicos, não se mostrando adequadas a interpretaçõe
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Acórdão nº 1.0000.20.577086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 683-89.2013.5.12.0012)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. IMPUGNABILIDADE PARA O MOMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA
... LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. IMPUGNABILIDADE ... liquidação", não tem natureza terminativa do procedimento de liquidação, razão pela qual ... sua ... -
Processo nº 0482139-19.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem. Sentença de Procedência. Insurgência Exclusiva Dos Réus. Agravo Retido. Ilegitimidade Passiva. Rejeição. Prescrição Trienal. Ocorrência. Ação Ajuizada Quando Já Transcorridos Mais de Três Anos, Contados Do Trânsito Em Julgado Da Sentença Terminativa Prolatada Em Demanda Anterior, Já Extinta,...
... CORRETAGEM. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. ... INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DOS RÉUS. ... DE TRÊS ANOS, CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO ... TERMINATIVA ... PROLATADA ... -
Acórdão Nº 0002561-17.2019.8.06.0154 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
... VIOLAÇÃO. NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E ... PROVIDA. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA ... RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM ... 1 - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0450.15.000923-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - RECONHECIDO DA ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA TERMINATIVA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - O DA ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA TERMINATIVA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ... -
Decisao Nº 0501933-94.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-12-2020
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM PARTE. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVADA A PATOLOGIA QUE ACOMETIA O PACIENTE, A...
... APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... -
Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027523-13.2022.8.19.0001 (Cível), 24-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR SERVIDOR DOS QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DECORRENTE DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014, E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM...
... REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES ... SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE ... PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DO RIO ... -
Acórdão Nº 0159338-48.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-09-2019
... APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO ... MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ... RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ... TERMINATIVA MANTIDA ... 1. O Juízo de primeira instância indeferiu a petição ...
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Acórdão nº 1.0312.14.001671-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2018
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. A inércia do exequente em sede de cumprimento de sentença autoriza apenas o arquivamento do feito, sendo incabível a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC depois de formado o título executivo judicial.V.V. O abandono é aplicável em sede de cumprimento de sentença. Havendo configuraçã
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Decisão Monocrática nº 1.0000.18.104689-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DEMOCRÁTICA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENÇA TERMINATIVA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.
... SENTENÇA TERMINATIVA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA ... -
Processo nº 0027011-71.2015.8.19.0002 de Décima Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Ação Ajuizada Em Face Do Mandatário. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Acolhida. Sentença Terminativa que Não Merece Reparo. Desprovimento Do Recurso.
... SENTENÇA" TERMINATIVA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AC\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.20.529119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO APRESENTADO DISTINTO DO PRETENDIDO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Conquanto na ação de produção antecipada de provas seja inadmissível o recurso interposto contra sentença terminativa, ex vi do art. 382, § 4º, CPC, que preconiza que nesse procedimento somente se admite recurso...
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Acórdão nº 1.0000.20.529119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO APRESENTADO DISTINTO DO PRETENDIDO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Conquanto na ação de produção antecipada de provas seja inadmissível o recurso interposto contra sentença terminativa, ex vi do art. 382, § 4º, CPC, que preconiza que nesse procedimento somente se admite recurso...
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Acórdão Nº 1000897-07.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. POSSE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA NA ORIGEM. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS SOLICITADOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE PODE SER ANALISADA A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA INÓCUA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. LIMINAR QUE CONCEDEU A
... QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA ... TERMINATIVA INÓCUA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... REINTEGRAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.200500-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. Nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, antes de proferir decisão, o Magistrado deve oportunizar a manifestação da parte. Não tendo sido a parte intimada, previamente, para se manifestar sobre ausência de pressuposto...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 796-12.2021.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, VII, DO CPC DE 2015. PROVA NOVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS INEXISTENTES AO TEMPO EM QUE PROLATADO O ACÓRDÃO RESCINDENDO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... acidentária da moléstia de que o autor é portador; b) sentença terminativa prolatada no ... respectivo processo cível que, com ... -
Acórdão Nº 0700171-23.2016.8.01.0010 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-11-2019
... APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER ... SENTENÇA TERMINATIVA. ERRO IN JUDICANDO ... ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ...
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Acórdão nº 1.0273.12.000381-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA QUE HOMOLOGA PEDIDO INEXISTENTE - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.Não se pode olvidar que o pedido de desistência, previsto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deve ser expresso, já que outras condutas processuais do demandante da Jurisdição, incompatíveis
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Acórdão nº 1.0273.12.000381-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA QUE HOMOLOGA PEDIDO INEXISTENTE - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.Não se pode olvidar que o pedido de desistência, previsto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deve ser expresso, já que outras condutas processuais do demandante da Jurisdição, incompatíveis
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Acórdão nº 1.0271.10.011915-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA OCORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC/2015, somente pode ser decretada se a parte não promover os atos e diligências que lhe compete no prazo maior que 30 (trinta)...
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Acórdão nº 1.0271.10.011915-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PRÉVIA OCORRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I- A extinção do processo por abandono da causa, com fulcro no art. 485, III do CPC/2015, somente pode ser decretada se a parte não promover os atos e diligências que lhe compete no prazo maior que 30 (trinta)...