sentença definitiva terminativa

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  • Sentença definitiva e sentença terminativa
  • Em vigor Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
    ...ção de contas pode ser preliminar, definitiva ou terminativa. § 1° Preliminar é a decisão ..., não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;. II - ...
  • Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 03 de Fevereiro de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...

    ... um ato postulatório e se encerra por sentença. 2. A parte que requerer seu ingresso em feito em ... é declarada por sentença terminativa, desafiando apelação. 3. Consoante a melhor ... cabimento do recurso, entre sentença definitiva e sentença meramente terminativa. [..]. Não há ...
  • Acórdão nº 2011/0224837-2 de T3 - TERCEIRA TURMA, 05 de Maio de 2015

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REFORMA PROCESSUAL. LEI Nº 11.232/2005. ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. ALTERAÇÃO DO CONCEITO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE MAIS UM REQUISITO NA DEFINIÇÃO. CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO TOPOLÓGICO OU FINALÍSTICO. TEORIA DA UNIDADE ESTRUTURAL DA SENTENÇA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. CISÃO INDEVIDA DO ATO...

    ...CONCEITO  DE  SENTENÇA...definitiva...  (resolve  o  mérito)  ou  terminativa  (extingue  o  processo  por . ...
  • Acórdão Nº 0020384-67.2019.5.04.0232 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CIENTIFICAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. Cientificada a parte pelo juízo, na própria audiência em que se fez presente, da data determinada para a publicação da sentença, não se conhece, por intempestivo, o recurso interposto pelo reclamante após o transcurso do prazo legal de oito dias contados a...

    ...ÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM AUDIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO INTEMPESTIVO. ... ao da publicação da sentença definitiva ou terminativa. Agravo desprovido. ACÓRDÃO ...
  • Acórdão Nº 0021667-65.2017.5.04.0404 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-07-2020

    EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSO CABÍVEL. O art. 897, "a", da CLT considera cabível o agravo de petição das decisões dos juízes nas execuções, isto é, das decisões com natureza de sentença, de decisão definitiva ou terminativa. Esse é o caso da decisão que indefere a penhora de veículo alegadamente da primeira executada. Recurso provido.

    ..., isto é, das decisões com natureza de sentença, de decisão definitiva ou terminativa. Esse é o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000238-64.2012.5.06.0015 (00098-2005-014-06-00-8)), 07-08-2017

    EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso concreto, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

    ..., na fase de execu ç ã o, a natureza terminativa ou definitiva da delibera ç ã o hostilizada. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000666-29.2014.5.06.0192), 28-08-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento atacado de sentença de exceção de pré-executividade, onde não foi conhecida a medida. Todavia, a decisão de...

    ..., na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No so, trata-se o pronunciamento atacado de sentença de exceção de pré-executividade, onde não foi ...
  • Processo nº 0094702-48.1991.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 08 de Maio de 2018

    Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Consignação Em Pagamento. Sentença Definitiva. Prolação de Nova Sentença, Terminativa. Ofensa À Coisa Julgada. Com Efeito, É Sabido Que, Após Publicada a Sentença, O Juiz Só Poderá alterá-la para Lhe Corrigir Inexatidões Materiais Ou Lhe Retificar Erros de Cálculo (art. 494, Cpc/2015), de Modo Que, Não Se Cuidando Aqui de Interposição de Recurso de Apelaçã

    ...pagamento.  Sentençatença, . terminativa...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1520/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Maio de 2002

    SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA POR EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMAIS RECURSOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO - PRESSUPOSTO IMPRESCINDÍVEL AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA A sentença homologatória de cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa quando impugnada mediante embargos à execução, em face da possibilidade de seu reexame pelo juízo...

    ...C:. A C Ó R D Ã O. SBDI2. RLL/Vv. SENTENÇA RESCINDENDA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS IMPUGNADA ...ória de cálculos não possui natureza definitiva ou terminativa quando impugnada mediante embargos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000643-42.2013.5.06.0411), 19-06-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

    ..., na fase de execução, a natureza terminativa" ou definitiva da decisão hostilizada. Na situaç\xC3"..., trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000643-42.2013.5.06.0411), 26-06-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da decisão hostilizada. Na situação fática, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos...

    ..., na fase de execução, a natureza terminativa" ou definitiva da decisão hostilizada. Na situaç\xC3"..., trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002040-36.2013.5.06.0121), 15-05-2017

    EMENTA: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO DE RECURSO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. Constitui-se em pressuposto de admissibilidade recursal, na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No caso, trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi reconhecida a legitimidade dos atos executórios...

    ..., na fase de execução, a natureza terminativa ou definitiva da deliberação hostilizada. No ..., trata-se o pronunciamento combatido de sentença de exceção de pré-executividade, onde foi ...
  • Acórdão nº 0158866-89.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO DESPIDO DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. ANULAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Preliminares. 1.1. Rejeito, ab initio, a preliminar de nulidade da decisão proferida em sede liminar, porquanto a apelação somente será cabível de sentença...

    ...CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO. RECURSO. 1. ...terminativa (art. 485, CPC) ou definitiva (art. 487, CPC) ...
  • Processo nº 0043663-31.2013.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 09 de Março de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, POSTO QUE O CONTRATO FOI APRESENTADO JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR, REQUERENDO A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE FORMA COMPLETA, INCLUSIVE COM A ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS...

    ...CONTRATO . DE . FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO . ...A . QUESTÃO. . SENTENÇA . TERMINATIVA"  QUE  MERECE  SER  AFASTADA, . DEVENDO \xC2"...DEFINITIVA,  UMA  VEZ  QUE  OS  CONTRATOS . ...
  • Decisao Nº 0166957-80.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 10-05-2021

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Processo nº : 0166957-80.2017.8.05.0001   Classe : RECURSO INOMINADO   Recorrente(s) : JOSE AMERICO ALVES DO CARMO RAMOS   Recorrido(s) : BRADESCO SAÚDE S A   Origem : 18ª VSJE DO CONSUMIDOR (VESPERTINO)   Relatora Juíza : MARIA AUXILIADORA SOBRAL LEITE       E M E N T A   RECURSO INOMINADO CONTRA DECISÃO QUE...

    ...PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA". JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MERO DESPACHO ORDINAT\xC3"...DECISÃO NÃO TERMINATIVA OU EXTINTIVA. INEXISTÊNCIA DE EMBARGOS À ... em face de sentença terminativa ou definitiva, que, em regra, é recebido no efeito devolutivo, ...
  • Processo nº 0101661-58.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 06 de Abril de 2017

    Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. BANCO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DAS CAUTELARES NOMINADAS PELO NOVO CPC. MEDIDAS CAUTELARES QUE, ATUALMENTE, SÃO ANTECEDENTES DA AÇÃO PRINCIPAL, NÃO EXISTINDO DE FORMA AUTÔNOMA. CONTRATO...

    ...CONTA CORRENTE. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO . ...TERMINATIVA"  QUE  MERECE  SER  AFASTADA, . DEVENDO \xC2"...DEFINITIVA,  UMA  VEZ  QUE  OS  DOCUMENTOS . ...
  • Acórdãos nº 0004922-70.2013.8.26.0506 de 8ª Câmara de Direito Privado, 01 de Julho de 2019

    APELAÇÃO – COMPRA E VENDA – AÇÃO COMINATÓRIA PARA COMPELIR A VENDEDORA A REGULARIZAR O LOTEAMENTO ONDE SE INSERE A GLEBA DOS ADQUIRENTES E PARA LHES OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL – SENTENÇA TERMINATIVA – RECURSO DOS AUTORES – ACOLHIMENTO – CONDIÇÕES DA AÇÃO (LEGITIMIDADE DAS PARTES, INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO) PRESENTES – SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC...

    ... PARA LHES OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL SENTENÇA TERMINATIVA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0073075-03.2019.8.19.0002 (Criminal), 21-04-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado nº 0073075-03.2019.8.19.0002 Recorrente: CLAUDIA SOARES DE OLIVEIRA Recorrido: Município de Niterói SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES RECONHECIDAS POR LEI DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL COMO DEVIDAS...

  • Acórdão nº 488 de Tribunal Pleno, 24 de Outubro de 2008

    DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO. MANDATO PARLAMENTAR SUPERVENIENTE AO ATO PROCESSUAL QUE INDEFERIU REQUERIMENTO. APELAÇÃO. NÃO-CABIMENTO CONTRA DESPACHO OU DECISÃO NÃO TERMINATIVA. IMPROVIMENTO. Não é cabível recurso de apelação contra ato judicial que indefere requerimento da defesa quanto à oitiva, por carta rogatória, de...

  • Dos atos processuais do juiz
    ... SEÇÃO I – DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA: . 1. Dos atos processuais do ...9.3 Sentença terminativa que acolhe questões prejudiciais e questões ...definitivas (ou, simplesmente, sentenças); e . (v) ...
  • Da formação, suspensão e extinção do processo
    ... detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando admitida, até o final do prazo para ... da decisão, a execução será definitiva". § 4 o A liquidação e o cumprimento da decis\xC3"... sem julgamento de mérito (sentença terminativa) ocorrerá nas hipóteses do art. 485 (art. 354, ...
  • Acórdãos nº 1006630-46.2017.8.26.0362 de 14ª Câmara de Direito Privado, 02 de Maio de 2018

    *AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE PROPOSTOS. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. ART. 486 DO CPC. 1. A perda de prazo para embargos à execução não impede defesa do executado por outros meios em direito admitidos. 2. A sentença que extingue a ação sem julgamento de mérito é...

    ... SENTENÇA TERMINATIVA. COISA JULGADA FORMAL. ART. ... terminativa (e não definitiva), não fazendo coisa julgada material. ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0182513-64.2019.8.19.0001 (Criminal), 24-08-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0182513-64.2019.8.19.0001 RECORRENTES: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE SOUSA E MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E HOSPITAL MEMORIAL STA CRUZ RECURSO INOMINADO DO AUTOR E MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM UNIDADE PARTICULAR DE SAÚDE POR...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0271258-83.2020.8.19.0001 (Cível), 14-07-2021

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0271258-83.2020.2020.8.19.0001 Recorrente: ALCIDES CARDOSO DIAS Recorridos: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MEMORIAL SAÚDE e HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID Juiz Relator: Alberto Republicano de Macedo Jr. RECURSO...

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