sentença terminativa

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. OCORRÊNCIA. EVIDENCIA-SE CORRETA A SENTENÇA TERMINATIVA DE PROCESSO QUANDO O AUTOR, EMBORA INTIMADO PESSOALMENTE, NÃO CUMPRE A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, III, CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da...

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da sentença terminativa.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO - INTIMAÇÃO PESSOAL - INOCORRÊNCIA - EXTINÇÃO INDEVIDA. Para a extinção do processo por abandono da causa, é necessária a intimação pessoal da parte, conforme prevê o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Inexistindo a intimação pessoal do autor para dar andamento regular ao feito, impõe-se a cassação da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . LEI Nº 13.467/2017. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. IMPUGNABILIDADE PARA O MOMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem. Sentença de Procedência. Insurgência Exclusiva Dos Réus. Agravo Retido. Ilegitimidade Passiva. Rejeição. Prescrição Trienal. Ocorrência. Ação Ajuizada Quando Já Transcorridos Mais de Três Anos, Contados Do Trânsito Em Julgado Da Sentença Terminativa Prolatada Em Demanda Anterior, Já Extinta,...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL.TRANSFERÊNCIA DE TITULAÇÃO SOCIETÁRIA. CLUBE RECREATIVO. IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE PROVA. APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1 - Cuida-se de apelação interposta em face de sentença, exarada em

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - RECONHECIDO DA ILEGITIMIDADE ATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO - SENTENÇA TERMINATIVA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINTO O FEITO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CAUSA MADURA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA EM PARTE. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. COMPROVADA A PATOLOGIA QUE ACOMETIA O PACIENTE, A...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO PROPOSTA POR SERVIDOR DOS QUADROS DA GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, DECORRENTE DE PROGRESSÕES E PROMOÇÕES NA CARREIRA, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 135/2014, E RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES. SENTENÇA TERMINATIVA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM...

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA, NÃO EMENDOU A PETIÇÃO INICIAL. RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA.1. O Juízo de primeira instância

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. A inércia do exequente em sede de cumprimento de sentença autoriza apenas o arquivamento do feito, sendo incabível a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC depois de formado o título executivo judicial.V.V. O abandono é aplicável em sede de cumprimento de sentença. Havendo configuraçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DEMOCRÁTICA AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENÇA TERMINATIVA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

Ementa: Ementa. Apelação Cível. Ação de Cobrança. Ação Ajuizada Em Face Do Mandatário. Preliminar de Ilegitimidade Passiva Acolhida. Sentença Terminativa que Não Merece Reparo. Desprovimento Do Recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO APRESENTADO DISTINTO DO PRETENDIDO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Conquanto na ação de produção antecipada de provas seja inadmissível o recurso interposto contra sentença terminativa, ex vi do art. 382, § 4º, CPC, que preconiza que nesse procedimento somente se admite recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DOCUMENTO APRESENTADO DISTINTO DO PRETENDIDO - NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA - CASSAÇÃO DA SENTENÇA.- Conquanto na ação de produção antecipada de provas seja inadmissível o recurso interposto contra sentença terminativa, ex vi do art. 382, § 4º, CPC, que preconiza que nesse procedimento somente se admite recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. Nos termos dos artigos 9º e 10 do CPC, antes de proferir decisão, o Magistrado deve oportunizar a manifestação da parte. Não tendo sido a parte intimada, previamente, para se manifestar sobre ausência de pressuposto...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA TERMINATIVA. ERRO IN JUDICANDO. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.Denota-se no caso concreto a ocorrência de erro in judicando pelo Juízo de origem, haja vista que a Sentença impugnada restou equivocada, ante a ausência de fundamentação o que acarretou também em ausência de condenação em ônus sucumbenciais.Como cediço, a realidade dos autos

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA QUE HOMOLOGA PEDIDO INEXISTENTE - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.Não se pode olvidar que o pedido de desistência, previsto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deve ser expresso, já que outras condutas processuais do demandante da Jurisdição, incompatíveis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA QUE HOMOLOGA PEDIDO INEXISTENTE - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.Não se pode olvidar que o pedido de desistência, previsto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, deve ser expresso, já que outras condutas processuais do demandante da Jurisdição, incompatíveis

EMENTA: SENTENÇA TERMINATIVA. EXTINÇÃO POR DESÍDIA. ARTIGO 267, III, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL e INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. IMPRESCINDIBILIDADE.A parte autora deve praticar os atos processuais que lhe cabem, sob pena de ser o processo extinto por desídia. Exige-se para a extinção sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, III, do CPC, a intimação do advogado e a intimação pessoal da parte para

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. RE Nº 855.178/SE (TEMA 793). SENTENÇA TERMINATIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM.