sentenças ausência fundamentação infração disciplinar magistrado
10821 resultados para sentenças ausência fundamentação infração disciplinar magistrado
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Direito a um Juízo Independente e Imparcial
... ção judicial; (iii) execução das sentenças; (iv) gratuidade da justiça; (v) horário dos ... relativizadas, de modo a permitir ao magistrado em cada caso concreto, a aplicação da regra ... Apesar da ausência de referência expressa da imparcialidade no ... , menos pela relevância da fundamentação e mais pela exposição de seu ponto de vista ... o Tribunal Constitucional invocam a infração, por parte dos órgãos judiciais, de algum ... Federal: “Processo administrativo disciplinar. ( ... ) Imparcialidade. O fato de a mesma ...
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Direito Penal
... , que sabe que o cometimento de uma infração penal ensejará, como consequência, a ... Direito Penal, é aquele que exige do magistrado um juízo de valoração, por meio do qual se ... ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido ... de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua ... , devidamente apurada em procedimento disciplinar, interrompe o requisito temporal para a ... próprios ou por crimes políticos e sentenças ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de ... ísico, mental e social e não apenas a ausência de doenças”, a significar um conjunto de ... a mesma é nula por ausência de fundamentação específica aplicada ao caso concreto, conforme ... impetrante ao pagamento de multas de infração de trânsito para quais não foi devidamente ... Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções ... -se que o Código de Processo Civil ao disciplinar as regras da gratuidade da justiça, manteve a ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... , no Senado Federal) que se dispunha a disciplinar a profissão de fotógrafo e cinegrafista e de ... espécie explícita de censura na fundamentação dos atos decisórios. A falta profissional grave, ... 14, quando detectada pelo magistrado, deve ser comunicada à Ordem dos Advogados do ... a irregularidade de representação a ausência da data da outorga de poderes, pois, no mandato ... como preposto, embora possa constituir infração ao código de ética dos advogados, não se ... , vantagens outras obtidas por meio de sentenças normativas ou pactos coletivos, naquilo que lhes ...
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Direito Processual Civil
... magistrado decidir liminarmente e antes da citação do ... que perceber a existência de vício ou ausência sanável, deter-minar a correção do defeito ... civil, os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e atos ordinatórios ... : José propôs ação anulatória de infração de trânsito, alegando que ele e seu veículo ... a alegação de obscuridade na fundamentação, e a de que isso dificultará a interposição de ... disciplinar" é a data da publicação do respectivo ato no Di\xC3" ...
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Direito Processual Penal
... pode ser determinado, de ofício, pelo magistrado. (D) O inquérito policial, por ser uma peça ... autoria e materialidade acerca de uma infração penal, sem o que a ação penal não poderá ser ... no direito material, é de rigor, por ausência de uma das condições da ação, a rejeição da ... Processo Penal tratou de enumerar e disciplinar alguns desses meios. São exemplos a prova ... (D) A falta de fundamentação da decisão que a decreta poderá ser suprida sem ... PGE/BA – CESPE – 2014) Acerca das sentenças, julgue o item a seguir (adaptada) (1) ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... 3) Causa de pedir. Ausência. Embora o art. 840 da CLT não exija o mesmo ... e seu parágrafo único, do CPC e o magistrado, quando da entrega da prestação jurisdicional, ... , sequer a obrigatoriedade de fundamentação" jurídica, bastando apenas o relato da matéria f\xC3" ... como preposto, embora possa constituir infração ao código de ética dos advogados, não se ... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º - ... a realidade fática que se propõe a disciplinar. É, por isso, muitas vezes lacunosa ... Por ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério ... acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX - outras controvérsias ... ário Trabalhista, conforme a fundamentação do acórdão que segue: ... O contrato de ... á relação de emprego e só diante da ausência dos seus elementos constitutivos é que será ... ífica a ser editada somente pode disciplinar e traçar requisitos para o exercício do ... forma, se comunica com a natureza da infração, que é uma das formas de fixação da ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... especiais das funções que se chama o magistrado a exercer num processo [ ... ] o critério ... acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX – outras controvérsias ... ário Trabalhista, conforme a fundamentação do acórdão que segue: ... “O contrato de ... á relação de emprego e só diante da ausência dos seus elementos constitutivos é que será ... ífica a ser editada somente pode disciplinar e traçar requisitos para o exercício do ... forma, se comunica com a natureza da infração, que é uma das formas de fixação da ...
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Direito Constitucional
... -ser, sem qualquer pretensão a fundamentação sociológica, política ou filosófica” (José ... Supremo Tribunal Federal para rever as sentenças das Justiças dos Estados, em última instância, ... em face da Constituição Federal por ausência de previsão expressa dessa hipótese no art ... usados em procedimento administrativo disciplinar, contra a mesma ou as mesmas pessoas em relação ... magistrado ... (B) em favor de preso com o objetivo de ... , ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única ...
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Teoria e Prática da Propaganda Eleitoral
... 1.1.1 A fundamentação legal do poder de polícia do juiz ... A ... , para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando ... RESUMO DIDÁTICO ... No caso de infração ao art. 45 da Lei Eleitoral, a sanção será: ... submetida ao livre convencimento do magistrado, que poderá aceitá-la ou não. Havendo ... 1.10.3 A ausência de dilação probatória ... O rito das ... , mediante cópia, e dos acórdãos e sentenças, em sessão de julgamento, quando nela ...
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Ação civil pública (PRT 5ª região ? procurador do trabalho Afonso de Paula Pinheiro Rocha) ? sertenge S/A
... registradas nos respectivos autos de infração de que há uma precarização das condições de ... Da análise das sentenças individuais, verificou-se a reiteração de ... de conduta de sistemática violação e ausência de ânimo de regularização de conduta, conforme ... no emprego, mas sem prova do motivo disciplinar, técnico econômico ou financeiro. Tal ato ... Tal dispositivo confere ao magistrado a possibilidade de assegurar medidas que garantam ... reclamações relacionadas na fundamentação; ... — Decisão do juiz Ranúlio Mendes ...
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Corregedoria das comarcas do interior - Atos administrativos
... O(A) Magistrado(a), até 23.04.21, permaneceu à disposição da ... 516128): ... Sentenças - 9 ... Despachos -32 ... Decisões ... técnica, exteriorizando a fundamentação e o seu convencimento ... Ademais, não há gistro de infração disciplinar nem de qualquer fato desabonador da ... Assim, verificada a ausência de irregularidade identificadas no manejo dos ...
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Da rescisão
... notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou ... coletivos de trabalho por meio das sentenças normativas e profundo casuísmo da nossa ... “ ... grande é o papel do magistrado na reparação do dano moral, competindo, a ... Assim sendo, resta claro que o auto de infração carece de justa causa, pois, os elementos de ... Consta da fundamentação da r. sentença recorrida que a data-base da ... do empregador ao exercer o poder disciplinar, configurando-se ato ilícito, previsto no artigo ...
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Dos dissídios individuais
... 3) Causa de pedir. Ausência. Embora o art. 840 da CLT não exija o mesmo ... dos fatos, sem a abrangente fundamentação jurídica, é suficiente para deflagrar a ... e seu parágrafo único, do CPC e o magistrado, quando da entrega da prestação jurisdicional, ... como preposto, embora possa constituir infração ao código de ética dos advogados, não se ... contribuições previdenciá-rias e as sentenças judiciais ... 7) Da sentença: Exaurida a fase ... a realidade fática que se propõe a disciplinar. É, por isso, muitas vezes lacunosa ... Por ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... ção, o poder de controle e o poder disciplinar", conforme abaixo serão comentados ... Jurisprud\xC3" ... poderá ser ufilizado, quando houver a ausência de normas na CLT ... Ocorre, outrossim, de forma ... , instruções, os costumes, as sentenças normafivas, os acordos e convenções colefivas, ... magistrado para que a indenização atenda aos objefivos ... § 1º Especificamente quanto à infração a que se refere o caput deste arfigo, o valor ... , será lavrado acórdão com fundamentação ...
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Acordão da , 14-06-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1.º DA LEI N. 9.613/98) E CORRUPÇÃO PASSIVA E ATIVA (RESPECTIVAMENTE PREVISTOS NOS ARTS. 317, § 1.º E 333, PARÃGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ESTRUTURADA EM JUÃZO DE DIREITO. DELAÇÃO PREMIADA. HOMOLOGAÇÃO VÃLIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 12.850/2013. POSSIBILIDADE DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE...
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Acórdão nº 0807767-26.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 26-04-2023
... DO PARÁ PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO (1264) - ... ências cabíveis, nos termos da fundamentação em consonância com o voto do relator ... punição pelo mesmo fato; e (5) a ausência de dolo ou culpa nas imputações praticadas pelo magistrado, inexistindo a infração disciplinar a ponto de caracterizar a ... ão e julgamento; despachos; decisões; sentenças de homologação; extinção de execuções; etc ...