bens estavel separacao uniao
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, ... casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... créditos tributários, benefícios fiscais, bens ou serviços economicamente mensuráveis, ... Nas hipóteses de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ...ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
- Divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio
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O regime de separação obrigatória de bens na união estável
...320-321). . EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 175 . EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 175 ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... São Paulo: Saraiva, 1989, p. 64). . EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 123 . EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 123 ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
...977 do mesmo Código. . EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 235 . EBOOK REGIME DE SEPARACAO DE BENS.indb 235 ...
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Acórdão nº 2012/0071382-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR PESSOA COM MAIS DE 60 ANOS. REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. CASAMENTO PRECEDIDO DE LONGA UNIÃO ESTÁVEL INICIADA ANTES DE TAL IDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à
...BENSESTÁVEL... -
União estável após 60 anos exige separação de bens, decide TRF-4
União estável após 60 anos exige separação de bens, diz TRF-4
- Éder Militão e Karoline Lima assinaram acordo de união estável com regime de separação total de bens três meses antes da separação
- Éder Militão e Karoline Lima assinaram acordo de união estável com regime de separação total de bens três meses antes da separação
- Éder Militão e Karoline Lima assinaram acordo de união estável com regime de separação total de bens três meses antes da separação
- Éder Militão e Karoline Lima assinaram acordo de união estável com regime de separação total de bens três meses antes da separação
- Éder Militão e Karoline Lima assinaram acordo de união estável com regime de separação total de bens três meses antes da separação
- Éder Militão e Karoline Lima assinaram acordo de união estável com regime de separação total de bens três meses antes da separação
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Casamento de idosos que já viviam em união estável dispensa separação de bens
Casamento de idosos após união estável dispensa separação de bens
- Casamento ou união estável de pessoa com mais de 70 anos deve ter separação obrigatória de bens? STF vai decidir
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Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável,...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ENTRE CASAMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, E 5°, DA LEI N° 9.278/96. DISS
...ÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO . ENTRE . CASAMENTOS. . NHÃO . PARCIAL . DE . BENS. . PACTO . ... - Éder Militão e Karoline Lima assinaram acordo de união estável com regime de separação total de bens três meses antes da separação
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESFORÇO COMUM. EXIGÊNCIA CONTIDA NA SÚMULA 380/STF. APLICAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.278/96. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo disposição contida no...
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL". . EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIV\xC3"... DA SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2012/0091130-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS (CC/1916, ART. 258, II; CC/2002, ART. 1.641, II). DISSOLUÇÃO. BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE. PARTILHA. NECESSIDADE DE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PRESSUPOSTO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA...
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Acórdão nº 2014/0331266-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. INCOMUNICABILIDADE DE BEM. AQUISIÇÃO COM RECURSOS PRÓPRIOS. REEXAME DE PROVAS. 1. Rever a conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência de esforço comum para a aquisição do bem demanda a revisão...
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Partilha de bens em união estável com separação exige prova de esforço comum
Partilha de bens em união estável exige prova de esforço comum
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Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O...
...ESTÁVEL...