Separado
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 6º O pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser feito incidentemente na apelação ou por meio de petição em separado dirigida diretamente ao relator, instruída com cópias da sentença condenatória, das razões da apelação e de prova da tempestividade, das ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997 ... II - um membro e respectivo suplente eleitos, em votação em separado, pelos acionistas minoritários detentores de ações ordinárias; ... #Incluído pela Lei nº 9.482, de 1997 ... III - um membro e ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 2º O árbitro que divergir da maioria poderá, querendo, declarar seu voto em separado ... ARTIGO 25 ... #Revogado pela Lei Nº 13.129, de 26 de maio de 2015 ... ARTIGO 26 ... São requisitos obrigatórios da ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ário pode ser manifestado, por meio de mandato especial, em cláusula do respectivo contrato de utilização de aeronave, ou em documento separado ... ARTIGO 111 ... A matrícula será provisória quando: ... I - feita pelo explorador, usuário, arrendatário, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... § 4º Antes do início da audiência e durante a sua realização, será reservado espaço separado para o ofendido ... #Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008 ... § 5º Se o juiz entender necessário, poderá encaminhar o ofendido para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... § 1o O Fundo Garantidor de Financiamentos - FGF, sem personalidade jurídica, com natureza privada e patrimônio próprio separado do patrimônio da cotista, terá por finalidade garantir os financiamentos de que trata o art. 1o desta Lei ... § 2o O patrimônio do FGF será ...
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Acórdão nº 2015/0074563-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEPARADO. ... EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. APURAÇÃO. ART. 19 DA LC ... 76/93. VALOR DA INDENIZAÇÃO IGUAL AO VALOR ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado" dos demais rendimentos recebidos no mês ... § 1º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela institui\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... § 4º As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado" dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo \xC3" ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Código Penal
... I- do cônjuge desquitado ou judicialmente separado; ... II- de irmão, legítimo ou ilegítimo; ... III- de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita ... ARTIGO 183 ... Não se ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a ...
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Preliminares e mérito devem ser votados em separado, sob pena de nulidade
Preliminares e mérito devem ser votados em separado, decide STJ
No julgamento de apelação, o tribunal deve colher em separado os votos sobre as questões preliminares, garantindo ao magistrado vencido na análise de preliminar que possa votar sobre a matéria de mérito. Uma das razões para essa formalidade,... -
TJ-RS nega pedido de pensão a homem separado havia quase três anos
TJ-RS nega pensão a homem separado havia quase três anos
A dissolução formal em cartório de uma união estável, sem convenção a respeito do pagamento de alimentos, não autoriza o deferimento de pensão na via judicial. Afinal, tal como acontece com o divórcio, o fim desse tipo de relação cessa o dever de ... -
STJ mantém julgamento separado de acusados por incêndio na Boate Kiss
STJ mantém julgamento separado de acusados da Boate Kiss
O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz negou três pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Sul para fazer com o que o julgamento dos quatro réus acusados pelas mortes no incêndio da Boate Kiss, em 2013, ocorresse no... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... repatriação à pessoa em situação de refúgio ou de apatridia, de fato ou de direito, ao menor de 18 (dezoito) anos desacompanhado ou separado de sua família, exceto nos casos em que se demonstrar favorável para a garantia de seus direitos ou para a reintegração a sua família de ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... separado, com referência expressa à duplicata ... § 2º Constituirá, igualmente, prova de pagamento, total ou parcial, da duplicata, a liquidação ...
- Princípio da irrecorribilidade em separado das interlocutórias
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PMDB protocola voto em separado pela rejeição da denúncia contra Temer na CCJ
Agência O Globo - BRASÍLIA - A bancada do PMDB na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) protocolou na manhã desta terça-feira um voto em separado pela rejeição da denúncia contra o presidente Michel Temer. Esse voto vai no sentido contrá...
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Deputados apresentam voto em separado na CCJ para barrar manobra a favor de Cunha
Agência O Globo - BRASÍLIA - O deputado Bacelar (PTN-BA) apresentou, nesta quinta-feira, voto em separado à consulta feita pelo presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sobre a votação de pr...
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Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO-CONHECIDO. ARTS ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... 101. A plantação subsidiária ou intercalar a cargo do empregado, quando de interesse também do empregador, será objeto de contrato em separado ... § 1º Se houver necessidade de contratação de safreiros nas hipóteses previstas no caput, os encargos dela decorrentes serão de ...
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Em vigor
Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952. Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
... 1. Se forem diversos os fatos objeto de inqurito, a comisso dir, em separado, sobre cada um, podendo faz-lo antes mesmo de finda a investigao dos demais ... 2 - A incumbncia da Comisso Parlamentar de Inqurito termina ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; ... d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços; ... V - elevar o valor cobrado ...