Serventuário
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000983-30.2014.5.06.0191), 14-04-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. MOMENTO INOPORTUNO. A reavaliação dos bens penhorados é permitida somente nas hipóteses previstas no artigo 683 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, ex vi do artigo 769 da CLT, quais sejam: a) quando ficar cabalmente provado o erro ou dolo
... Cabe assinalar que, na Justiça do Trabalho, o Oficial de Justiça Avaliador é o serventuário habilitado para proceder a penhora e avaliação de bens, nos termos do que dispõe o art. 721 da CLT. Entretanto, o preço vil somente poderá ser ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044875320164058500), 21-09-2021
PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...
... ço indicado (Avenida Gonçalo Rollemberg Leite, número 2143, apto 204, Edifício Atibaia, bairro Luzia, Aracju - SE), certificando a serventuário que foram realizadas oito visitas ao imóvel citado, consumadas nos dias 27/06/2013 (07:29 horas), 28/06/2013 (19:15 horas), 01/07/2013 (20:00 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL E DESPACHO DENEGATÓRIO APÓCRIFOS. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que -não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas-. Assim, formado o agravo de instrumento com cópia dos...
... "não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas". Assim, formado o agravo de instrumento com cópia dos acórdãos regionais e do despacho denegatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-23000/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 10 de Marzo de 2003
... ção do acórdão do Regional, tendo em vista que dela não constam o número do processo, o nome das partes, tampouco a rubrica do serventuário" da Justiça que a lançou nos autos, sendo os seus elementos insuficientes para que se lhe atribuam os efeitos da certidão de publicação do acórd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-24078/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Marzo de 2001
... do agravo, haja vista que, nos termos dos artigos 720 c/c artigo 712, alínea h, da CLT, não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, velar pelo regular e correto preenchimento das certidões processuais. Ademais, embora o meu posicionamento anterior não fosse nesse ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-247/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Marzo de 2001
... , além da seqüência da numeração e ordem cronológica demonstrarem que a cópia foi trasladada dos autos principais, compete ao serventuário da Justiça zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais, conforme dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-314/2000-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Marzo de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA NORMA EM TESE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ORDEM ADMINISTRATIVA GENÉRICA. Se a ordem administrativa genérica emanada do Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Brasília-DF não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por não guardar a especificidade necessária, o pedido do presente mandado de segurança apresenta-se juridicamente impossível. Por outro...
... pugnado no mandamus , haveria direcion a mento equivocado quanto à autoridade coatora, pois o ato concreto impugnado foi praticado por serventuário da Ju s tiça. Não bastasse tanto, verifica-se que não houve qualquer prejuízo para as Partes, uma vez que foi respeitado o prazo recursal, de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
... , consta, à fl.407, a cópia do comprovante de recolhimento das custas em que a guia DARF está devidamente preenchida, assinada por um serventuário da Justiça, na qual há certificação de que a via de custas, autenticada mecanicamente, se encontra arquivada na Secretaria. O ato, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... , consta, à fl.407, a cópia do comprovante de recolhimento das custas em que a guia DARF está devidamente preenchida, assinada por um serventuário da Justiça, na qual há certificação de que a via de custas, autenticada mecanicamente, se encontra arquivada na Secretaria. O ato, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... , consta, à fl.407, a cópia do comprovante de recolhimento das custas em que a guia DARF está devidamente preenchida, assinada por um serventuário da Justiça, na qual há certificação de que a via de custas, autenticada mecanicamente, se encontra arquivada na Secretaria. O ato, portanto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-32474/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Marzo de 2003
... de certidão de publicação do acórdão do Regional, tendo em vista que dela não constam o nome das partes, tampouco a rubrica do serventuário" da Justiça que a lançou nos autos, sendo os seus elementos insuficientes para que se lhe atribuam os efeitos da certidão de publicação do acórd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-57037/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Marzo de 2003
... a ausência de certidão de publicação do acórdão do Regional, tendo em vista que não contém o nome das partes e a rubrica do serventuário da Justiça que a lançou nos autos, no que resulta que os seus elementos são insuficientes e não suprem a ausência da certidão de publicação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-155/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE RECLAMANTES DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA NA FASE DA EXECUÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por 26 (vinte e seis) Reclamantes, que alegam terem sido injustamente excluídos do pólo ativo da demanda na fase de execução, em razão de não haver, nos autos restaurados da Reclamação Trabalhista, documento (aditamento à petição...
... 485 do CPC consiste no fato de haver, na Reclamação Trabalhista, certidão de serventuário da justiça (fl. 361), atestando que um funcionário da Reclamada retirou as folhas 68 a 76 dos autos, quando estes estavam com carga para o patrono ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-637/1999.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Junio de 2003
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. A existência de pedido de juntada do comprovante de recolhimento das custas na petição de interposição do recurso configura mero indício de anexação da guia correspondente. Ao mesmo tempo, quanto ao documento de fls. 166, além de o carimbo não conter identificação do serventuário, não está autenticado na forma do...
... Ao mesmo tempo, quanto ao documento de fls. 166, além de o carimbo não conter identificação do serventuário, não está autenticado na forma do art. 830 da CLT, sendo tido por inexistente, razões pelas quais não se vislumbra a afronta aos preceitos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-45776/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... , consta, à fl.407, a cópia do comprovante de recolhimento das custas em que a guia DARF está devidamente preenchida, assinada por um serventuário da Justiça, na qual há certificação de que a via de custas, autenticada mecanicamente, se encontra arquivada na Secretaria. O ato, portanto, ...
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Acórdão Nº 0001052-06.2011.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pelos executados.
... Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pelos executados ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados integrantes da ... - Justiça decreta prisão de ex-servidor que deu golpe em juízes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001536-92.2012.5.06.0144), 25-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. SUBAVALIAÇÃO DA PENHORA NÃO VERIFICADA. EXCESSO INEXISTENTE. 1. A penhora encontra-se devidamente circunstanciada, com descrição do bem avaliado, sendo que a avaliação decorreu de ato de Oficial de Justiça, na forma do que dispõe o § 3.o do artigo 721 da CLT: é serventuário legalmente determinado para a realização de atos decorrentes de execução de sentenças das Varas...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001612-19.2012.5.06.0241), 26-06-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUBAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Caberia a agravante apresentar elemento probatório quanto ao valor de mercado do bem judicialmente constrito. Diante sua inércia, deve ser considerado o valor apresentado pelo oficial de justiça, serventuário público, que goza das prerrogativas da fé pública em todos os atos que pratique no desempenho de suas...
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Acordão do Primeira Turma, 01-12-2020
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE PÓSGRADUAÇÃO EM SENTIDOESTRITO. NÃO AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. QUARENTENA.DESNECESSIDADE.1. A controvérsia dos autos consiste em saber se a "quarentena"prevista no §4º, do art. 96-A, da Lei n. 8.112/90 pressupõe oefetivo afastamento do servidor.2. A interpretação sistemática permite concluir que o referidodispositivo legal busca disciplinar,...
- Acórdão nº 1214016 de Primeira Turma, 11 de Diciembre de 2019
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Acordão do Primeira Turma, 01-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ATUAL TITULAR DO CARTÓRIO PORDÍVIDAS TRABALHISTAS ANTERIORES AO PERÍODO DE SUA GESTÃO. A HIPÓTESENÃO PODE SER ANALISADA CONFORME OS PRESSUPOSTOS DA SUCESSÃOEMPRESARIAL PORQUANTO SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO NÃO SÃODOTADOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR AQUE SE NEGA...
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Acórdão Nº 0143800-27.2009.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela executada.
... Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela executada ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... ACORDAM os Magistrados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037931120214058500), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0803793-11.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRAMAQ EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA ADVOGADO: Ana Maria Morais De Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM...
... , ou seja, no ato da alienação do bem (veículo), sendo certo que, no caso, houve reserva de bens, com avaliação oficial, pelo serventuário da justiça, em valor suficiente para a satisfação integral da dívida ... Desse modo, considerando que a insolvência do devedor deve ser ... -
Acórdão Nº 0007433-28.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... salário base do servidor, não pode a tabela resultante ser menor do que o valor devido, devendo a norma ser interpretada em favor do serventuário público ... 2. Recurso NÃO PROVIDO ... Trata-se de recurso de apelação aviado pelo Município de Palmas, em face de sentença proferida nos ...