Serventuário
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-47198/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea "h", ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1311500/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-27/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A decisão prolatada expendeu fundamentação sobre todos os aspectos suscitados nos Embargos de Declaração e, mesmo que contrária aos interesses da parte, apresentou solução judicial para o conflito, configurando efetiva prestação jurisdicional. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA OBRIGATÓRIA 1. A...
... fixada na petição de interposição do Recurso de Revista não serve para a aferição da tempestividade, porque sem assinatura do serventuário responsável por sua elaboração o que impede que lhe seja atribuída validade ... Recurso de Embargos de que não se conhece ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2005
... ção do acórdão do Regional, tendo em vista que dela não constam o número do processo, o nome das partes, tampouco a rubrica do serventuário" da Justiça que a lançou nos autos, sendo os seus elementos insuficientes para que se lhe atribuam os efeitos da certidão de publicação do acórd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - mÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação de despacho denegatório de recurso de revista não indicar o número e as partes do processo a que se refere, não pode servir de óbice ao conhecimento de agravo de instrumento, a pretexto ou...
... serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-8986/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-48674/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49879/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-115/2000-141-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO E CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que -não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas-. Necessário também que o carimbo de protocolo do...
... -não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas-. Necessário também que o carimbo de protocolo do recurso esteja legível (OJSBDI1 de nº 18 - TRANSITÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-631/2006-006-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO - INVALIDADE. Incide à hipótese a IN nº 16/1999, de seguinte teor: IX - As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal....
... Não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas ... Agravo de instrumento não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL E DESPACHO DENEGATÓRIO APÓCRIFOS. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que -não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas-. Assim, formado o agravo de instrumento com cópia dos...
... -não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas-. Assim, formado o agravo de instrumento com cópia dos acórdãos regionais e do despacho denegatório ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL E DESPACHO DENEGATÓRIO APÓCRIFOS. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que -não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas-. Assim, formado o agravo de instrumento com cópia dos...
... -não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas-. Assim, formado o agravo de instrumento com cópia dos acórdãos regionais e do despacho denegatório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2201/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2000
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... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-21912/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1311500/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ...