Serventuário
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO E CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que "não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas". Necessário também que o carimbo de protocolo do...
... "não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas". Necessário também que o carimbo de protocolo do recurso esteja legível (OJSBDI1 de nº 18 - TRANSITÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO E CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que -não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas-. Necessário também que o carimbo de protocolo do...
... -não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas-. Necessário também que o carimbo de protocolo do recurso esteja legível (OJSBDI1 de nº 18 - TRANSITÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-11540/2000-0141-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Febrero de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. ACÓRDÃO REGIONAL APÓCRIFO E CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. A Instrução Normativa de n° 16/99 desta Corte dispõe em seu item IX que "não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas". Necessário também que o carimbo de protocolo do...
... "não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas". Necessário também que o carimbo de protocolo do recurso esteja legível (OJSBDI1 de nº 18 - TRANSITÓRIAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO - INVALIDADE. Incide à hipótese a IN nº 16/1999, de seguinte teor: IX - As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal....
... Não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas ... Agravo de instrumento não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DO TRT NÃO ASSINADO - INVALIDADE. Incide à hipótese a IN nº 16/1999, de seguinte teor: IX - As peças trasladadas conterão informações que identifiquem o processo do qual foram extraídas, autenticadas uma a uma, no anverso ou verso. Tais peças poderão ser declaradas autenticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal....
... Não será válida a cópia de despacho ou decisão que não contenha a assinatura do juiz prolator, nem as certidões subscritas por serventuário sem as informações acima exigidas ... Agravo de instrumento não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-14583/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1066/2001-271-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO. PEÇAS. AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE FIRMADA POR ADVOGADO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. O item IX da Instrução Normativa 16/99 contempla duas situações distintas em relação à autenticação das peças trasladadas para a formação do agravo de instrumento: a primeira é a determinação de que sejam autenticadas uma a uma, no anverso ou verso; a segunda é a faculdade de o...
... Portanto, as duas hipóteses não se confundem: uma se refere à autenticação por cartório extrajudicial ou serventuário da Justiça, na secretaria do juízo; a outra é, na ausência desse tipo de autenticação, a faculdade legal atribuída ao patrono da parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-31/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Abril de 2001
... , além de a seqüência da numeração e a ordem cronológica demonstrarem que a cópia foi trasladada dos autos principais, compete ao serventuário da Justiça zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais, conforme dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea "h", ambos da CLT, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-22200/1995-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO DE REVISTA - NÚMERO DO PROCESSO - NOME DAS PARTES - NÃO-INDICAÇÃO - validade. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório da revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo de instrumento. E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário...
... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, velar pelo regular preenchimento das certidões processuais, na forma prevista no artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-38095/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Agosto de 2002
... serventuário da Justiça ... Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial, mas ao qual se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5430000/1999-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Marzo de 2001
... , além da seqüência da numeração e ordem cronológica demonstrarem que a cópia foi trasladada dos autos principais, compete ao serventuário da Justiça zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais, conforme dispõe o artigo 720, combinado com o artigo 712, alínea "h", ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AG-102/2001.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Febrero de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIDADE COATORA NÃO PERTENCENTE À JUSTIÇA DO TRABALHO INCOMPETÊNCIA DESTA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA APRECIAR O MANDAMUS. O mandado de segurança, na Justiça do Trabalho, somente é cabível contra ato de autoridade judiciária trabalhista, seja magistrado, seja serventuário com poderes especiais, seja, finalmente, juiz de direito com jurisdição trabalhista, pois, em mandado...
... de segurança, na Justiça do Trabalho, somente é cabível contra ato de autoridade judiciária trabalhista, seja magistrado, seja serventuário com poderes especiais, seja, finalmente, juiz de direito com jurisdição trabalhista, pois, em mandado de segurança, a competência e a ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2005
... ção do acórdão do Regional, tendo em vista que dela não constam o número do processo, o nome das partes, tampouco a rubrica do serventuário" da Justiça que a lançou nos autos, sendo os seus elementos insuficientes para que se lhe atribuam os efeitos da certidão de publicação do acórd\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-34516/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-13115/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-27513/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1311500/1996-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-37522/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Febrero de 2003
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negado seguimento ao Agravo por deficiência de traslado, no caso, ausente a certidão de publicação do acórdão recorrido, a etiqueta aposta na folha de rosto do apelo, sem carimbo nem assinatura do serventuário responsável, não logra suprir a comprovação da tempestividade do apelo. Por outro lado, como o juízo de admissibilidade desta Corte Superior não...
... ausente a certidão de publicação do acórdão recorrido, a etiqueta aposta na folha de rosto do apelo, sem carimbo nem assinatura do serventuário" respo n sável, não logra suprir a comprovação da tempestividade do apelo. Por outro lado, como o juízo de admissibilidade desta Corte Superior n\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49879/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-49879/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6700/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4438/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-4882/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isto porque não compete às
... E isto porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea h, ambos da CLT, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Junio de 2000
EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÁ-FORMAÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO GENÉRICA - NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - CONHECIMENTO - VIABILIDADE. O fato de a certidão de intimação do despacho denegatório do recurso de revista não indicar nem o número nem as partes do processo a que se refere não pode servir de óbice ao conhecimento do agravo. E isso porque não compete às
... E isso porque não compete às partes, mas sim ao serventuário da Justiça, zelar pelo regular preenchimento das certidões processuais. Realmente, dispõe o artigo 720, c/c o artigo 712, alínea "h", ambos da ...