Serventuário e Oficial de Justiça
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000694620184058001), 05-04-2022
PJE 0800069-46.2018.4.05.8001 EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VACÂNCIA EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PROVIMENTO EM CARÁTER INTERINO E SEM SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DAS FUNÇÕES DE ESCREVENTE E TABELIÃO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE DA DECISÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU VAGA A FUNÇÃO DE TABELIÃO DO OFÍCIO DE FEIRA GRANDE/AL. APELAÇÃ
... administrativo do Conselho Nacional de Justiça que declarou vago o cartório do Serviço ... que JOSÉ EDERALDO DOS SANTOS, Serventuário da Justiça, exercia, no dia 5 de outubro de ... - Os ofícios de tabelião , escrivão, oficial de registro, contador distribuidor, partidor, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0283153-80.2016.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE. AÇÃO. REQUISITO ESSENCIAL. OFICIAL DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO. SERVENTUÁRIO. MORTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO PARA PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE DÉBITO. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUIÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO. 1- A matéria relativa à presença de requisito essencial ao direito de açã
... AÇÃO ... REQUISITO ESSENCIAL. OFICIAL DE REGISTRO ... DE DISTRIBUIÇÃO. SERVENTUÁRIO ... previdenciárias dos serventuários da Justiça é de ... responsabilidade do Titular de ... -
Acórdão Nº 0100447-36.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 14-09-2016
PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO DE SERVENTUÁRIO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE. SUPOSTA DEPRESSÃO AGUDA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. AVALIAÇÃO INDISPENSÁVEL PARA MOTIVAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO, NOS MOLDES DO ART. 42, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 39/93. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... : Atos Administrativos ... ADMINISTRATIVO ... SERVENTUÁRIO POR MOTIVO DE SAÚDE DO CÔNJUGE ... REQUISITOS ... INOBSERVÂNCIA. OFICIAL. AVALIAÇÃO INDISPENSÁVEL ... PARA MOTIVAR O ATO ADMINISTRATIVO DE ... -
Decisão monocrática Nº 1395548 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2022
... CARTORÁRIA. APOSENTADORIA NO CARGO DE OFICIAL MAIOR DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA ... ÓVEIS, QUE PERTENCE À CATEGORIA DE SERVENTUÁRIO DE JUSTIÇA, COM PADRÃO VENCIMENTAL MAIOR ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 11555-15.2017.5.03.0000)
... efetuado pelo INSS e por oficial de justiça avaliador, serventuário desta ...
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Decisões Monocráticas nº 893851 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2015
... da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado: ... - PENALIDADE ADMINISTRATIVA MULTA OFICIAL DE REGISTRO PÚBLICO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ...
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Decisão Monocrática Nº 0312238-36.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 23-02-2024
... /SC.Em 08/06/1990 foi efetivada como Oficial Maior da Escrivania de Paz do Distrito da Sede do ... Perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a autora requereu sua ... o de Oficial de Registro Público (serventuário da Justiça) e não o de Oficial Maior (auxiliar ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... da parte e se desenvolve por impulso oficial", salvo as exceções previstas em lei ... Art. 3\xC2" ... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... Art. 228. Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 1 (um) dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00009255720148150601), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000925-57.2014.8.15.0601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MARIA ROSARIO SANTOS DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA/STJ Nº
... custear as diligencias dos oficiais de justiça, prevendo a Resolução nº 153/2012 que os ... para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça que atestou ter deixado de proceder ... ências a serem efetuada por aquele serventuário do Juízo, não se sabendo, ao certo, se o caso ... -
Acórdão nº 1.0232.09.022663-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - IPSEMG - SERVENTIA EXTRAJUDICIAL - OFICIAL DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E JURÍDICAS - PENSÃO POR MORTE - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS ATÉ O ADVENTO DA EC 20/98 - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.1. De acordo com o art. 236 da CR/88, os titulares de serviços notariais e de...
... da autora foi nomeado, a ttulo precrio, para exercer o cargo de Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurdicas de Dores do Indai em ... -
Julgamento 0000264-88.2014.7.01.0201 do Superior Tribunal Militar, 22-05-2018
... ública da União, de incompetência da Justiça Militar da União para o processo e o julgamento ... os riscos à integridade física do Serventuário encarregado, mormente, diante da periculosidade ... ção de seus mandatários, em missão oficial. A tipificação em tela encontra-se em ...
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Decisão da Presidência nº 1138982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... a ilustrada Procuradoria geral de Justiça", \u0091não há vício de citação, pois o ato citat\xC3" ... forma regular consoante certificado pelo Oficial de Justiça (fls.132, verso, e 164, verso), tendo ... de Justiça, sendo emanado de serventuário do Judiciário, dotado de fé pública, gozam de ...
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Decisões Monocráticas nº 1138982 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2018
... a ilustrada Procuradoria geral de Justiça", \u0091não há vício de citação, pois o ato citat\xC3" ... forma regular consoante certificado pelo Oficial de Justiça (fls.132, verso, e 164, verso), tendo ... de Justiça, sendo emanado de serventuário do Judiciário, dotado de fé pública, gozam de ...
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Acórdão Nº 5020565-51.2023.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 27-02-2024
... confeccionado pela serventuária da justiça (evento 248 dos autos de origem).Nas razões de ... ção de laudo de avaliação por Oficial de Justiça, disciplina o Código de Processo ... ).Entretanto, destaca-se que o serventuário da justiça possui fé pública e apenas nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-86.2018.5.06.0145), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. NULIDADE DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS. Constatada a ocorrência da descrição detalhada do bem penhorado no auto de penhora e avaliação, e, portanto, o cumprimento ao art. 838 do CPC, e efetivada a avaliação por serventuário desta Justiça do Trabalho, devidamente habilitado para tal, a mera alegação de que o valor do bem não...
... CPC, e efetivada a avaliação por serventuário desta Justiça do Trabalho, devidamente ... Diz que "o Ilustre Oficial de Justiça não fez constar do auto de penhora ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001176-41.2016.5.06.0008), 05-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CARACTERIZADO. Não incidindo, na espécie, as hipóteses constantes do artigo 873 da Lei Adjetiva Civil, notadamente a do seu inciso I, que prevê a repetição da avaliação na hipótese de provado erro ou dolo do avaliador, há de ser mantido o auto de penhora e avaliação, não havendo, pois, falar-se em excesso de penhora. Agravo de petição improvido.
... Sustenta que o valor atribuído pelo oficial de justiça avaliador corresponde a apenas 38% do ... do Oficial de Justiça Avaliador, serventuário habilitado para proceder à penhora e avaliação ... -
Livro II - Do processo de execução
... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III — determinar que sujeitos indicados ... juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá ... § 1º O oficial ... a realização do ato a qualquer serventuário (CLT, art. 721, § 5º) ... A CLT é omissa ...
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Decisões Monocráticas nº 572981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
... Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... Acórdão assim tado (fls. 143): SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - Oficial Maior - Pretendida a ...
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Decisão da Presidência nº 572981 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2011
... Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ... Acórdão assim tado (fls. 143): SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - Oficial Maior - Pretendida a ...
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Decisão Monocrática nº 50968557720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 10-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AJG. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO MANTIDO. Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça deve estar comprovada a condição econômica do requerente, capaz de impossibilitá-lo de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Requisitos não...
... Afirmou ser serventuário da justiça - oficial de justiça - portador de deficiência, tendo custo ... -
Consolidação das leis do trabalho
... Seção III ... Do Acesso à Justiça do Trabalho Art. 54 da Lei Complementar n ... filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda ... cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei ... No caso de ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ARREMATAÇÃO. NULIDADE JULGADA PROCEDENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÃTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária
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Acórdão, Processo nº 0037442-34.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 27-07-2022
... foi efetuada por equívoco do serventuário da justiça e o levantamento se deu com base em lvará expedido por impulso oficial no curso do processo, o que por si só, não ...
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Acórdão nº 1.0024.12.177838-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO 1º RÉU - EXISTÊNCIA DE ANTERIOR E IDÊNTICA AÇÃO, DISCUTINDO A MESMA MATÉRIA - PRETÉRITO RECONHECIMENTO DA IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA DO 1º REQUERIDO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA FORMAL - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 485, V,
... sobre os servios notariais e de registro -, "notrio, ou tabelio, e oficial de registro, ou registrador, so profissionais do direito, dotados de f ... -
Sentença nº 0148100-27.2006.5.02.0026 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... Oficial de Justiça, em especial quando relatado pelo dido serventuário a ausência da embargante no imóvel na data da ...