Serventuário e Oficial de Justiça
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001601-68.2015.5.06.0181), 27-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A afirmação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que, definitivamente, não se observa na hipótese. De se atentar, porque evidentemente apropriado, que o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução; se o quantum obtido com a...
... Imperioso lembrar que, na Justiça do Trabalho, o oficial de justiça é o ... -
Do juiz e dos auxiliares da justiça
... 152), o oficial de justiça (CPC, art. 150), o perito (art. 156), o depositário, o ... diretor de secretaria as suas funções serão exercidas por serventuário designado ( ad hoc ) ... Para efeito de definir as atribuições do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000010-56.2014.5.06.0262), 15-12-2014
REAVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. - A agravante não demonstrou que o valor atribuído ao produto da penhora não corresponde ao valor real de mercado, bem como não comprovou a existência de nenhuma das hipóteses que possibilitam a realização de nova avaliação, nos termos do art. 683 e incisos, do CPC. Finalmente, considerando a fé pública de que é detentor o serventuário da...
... a fé pública de que é detentor o serventuário da justiça, milita presunção de que o valor ... , cana de açúcar, afirmando que o oficial de justiça avaliou a cana de açúcar a R$ ... -
Acordão da , 01-06-2022
AÇÃO PENAL PROPOSTA CONTRA MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL E DE SUA ESPOSA. PRELIMINARES: CERCEAMENTO DE DEFESA POR OFENSA À SÚMULA 14 DO STF; VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DA ESPECIALIDADE NA UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES ENCAMINHADAS PELO VATICANO E PELAS BAHAMAS POR MEIO DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; INÉPCIA MATERIAL DA DENÚNCIA; "VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA". IMPROCEDÊ
Superior Tribunal de Justiça ... AÇÃO PENAL Nº 927 - DF (2019/0223793-4) ... ência, as certidões exaradas pelo oficial de justiça e ... pelo escrivão ou serventuário ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036822-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM IMÓVEL - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - PURGA DA MORA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - DEMONSTRAÇÃO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - GARANTIA OFERECIDA PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PROTEÇÃO AFASTADA.1- Conforme disposto no §4º do art. 26 da Lei nº 9.514/1997 é
- Acórdão Nº 0002384-98.2010.8.24.0079 do Quinta Câmara Criminal, 07-10-2021
- Acórdão Nº 5000451-30.2020.8.24.0216 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000005-41.2014.5.06.0292), 07-11-2018
EMENTA: EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A alegação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que não se observa na hipótese. Ademais, o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, se o quantum obtido com a expropriação for superior ao da execução, deverá ser devolvido ao executado, como é curial....
... declarada nula a penhora aduzindo que o oficial de justiça não levou em consideração as ... oficial de justiça avaliador é o serventuário habilitado a proceder à penhora e avaliação de ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃOANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA,APÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS. DECADÊNCIA RECONHECIDA, NASINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 141, 489 E 1.022 DOCPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO....
- Acórdão Nº 0906019-73.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara Criminal, 10-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000967-91.2013.5.06.0262), 04-05-2016
EMENTA: Observados os pressupostos ditados pelo artigo 888 da CLT, há de ser considerada válida a adjudicação. Agravo de petição a que se nega provimento.
... ção do bem, destaca-se que a estimativa oficial do meirinho é dotada de fé pública, e, para ... Por fim, ressalta-se que, na Justiça do Trabalho, o oficial de justiça avaliador é o serventuário habilitado a proceder à penhora e avaliação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000109-18.2015.5.06.0221), 08-11-2017
EMENTA: PENHORA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a penhora recaiu sobre bem apto à garantia do Juízo, e que o mandado de execução foi regularmente cumprido, há de ser afastada a alegação de sua nulidade. Agravo improvido.
... ato atentatório à dignidade da justiça, pedindo o provimento do agravo para a exclusão ... registra-se que na Justiça do Trabalho o oficial de justiça avaliador é o serventuário ... -
Acórdão nº 1.0694.16.001252-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INCIDENTE DE FALSIDADE - ASSINATURA APOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO - OFICIAL DE JUSTIÇA - FÉ PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Considerando que o Oficial de Justiça afirmou conhecer pessoalmente a ré citada e tendo esclarecido, em seu depoimento, que foi ela mesma quem exarou a sua assinatura no mandado de citação, não há que se...
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Direito Processual de Trabalho
... 1. JUSTIÇA DO TRABALHO E MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ... (D) Na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o ... a realização do ato a qualquer serventuário ... (E) No caso de avaliação, terá o ...
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Acórdão Nº 0007957-73.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... 1. A citação por hora certa é realizada pelo Oficial de Justiça quando, por duas vezes, ele tiver procurado o acionado em seu ... ser realizada até mesmo de ofício pelo Oficial, que é serventuário da Justiça e, portanto, possui fé pública ... Os arts. 252 e 253, do ...
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Acórdão nº 1.0446.17.001646-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: REGISTRO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GRAU DE HIPOTECA SOBRE UM DOS IMÓVEIS CONSTANTES DO TÍTULO, QUE NÃO CORRESPONDE AOS REGISTROS NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CORREÇÃO - NECESSIDADE - ART. 1.477 DO CÓDIGO CIVIL - FIDELIDADE DO TÍTULO AVERBADO AO REGISTRO - PUBLICIDADE DO REGISTRO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VERACIDADE - SEGURANÇA JURÍDICA. O...
- Acórdão Nº 0000276-85.2019.8.24.0013 do Quarta Câmara Criminal, 10-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001057-86.2018.5.06.0145), 03-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM PROL DO APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No caso, apesar de o acórdão conter fundamentação pertinente, acrescenta-se que, no processo do trabalho, a avaliação é realizada pelo Oficial de Justiça, cujos atos gozam de fé pública, consoante art. 721 da CLT, portanto, para que ocorra a nulidade da penhora é...
... trabalho, a avaliação é realizada pelo Oficial de Justiça, cujos atos gozam de fé pública, ... de Justiça Avaliador, e, portanto, serventuário desta Justiça do Trabalho devidamente habilitado ... -
Acórdão Nº 0000112-30.2015.5.04.0802 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-10-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. O oficial de Justiça Avaliador detém fé pública e é o auxiliar do juízo a quem cabe realizar a penhora e as avaliações pertinentes, possuindo conhecimentos técnicos suficientes para a realização de tal atribuição, levando em consideração não só o imóvel em si, mas também as condições de conservação e o valor efetivo de mercado que em geral...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. O oficial de Justiça Avaliador detém fé pública e é o ... realizada pelo Oficial de Justiça, serventuário que goza de fé pública e total isenção, deve ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133559-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA A ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Havendo nos autos declaração de citação na pessoa do então prefeito e possuindo o oficial de justiça fé pública, presume-se a veracidade do documento de citação juntado aos autos.
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Decisão Monocrática nº 52442212320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE MANDADO E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Uma vez constatado pelo Oficial de Justiça que a sociedade empresária não mais funciona em seu domicílio, presume-se encerramento irregular e inverte-se o ônus probatório, passando a ser dever do sócio comprovar que não encerrou irregularmente as...
... NECESSIDADE DE MANDADO E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ... Uma vez constatado pelo Oficial de Justiça que a ... exequente a expedição de mandado de verificação pelo serventuário, impossibilitando a análise do pleito de reconhecimento da dissolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001474-42.2016.5.06.0005), 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A afirmação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que, definitivamente, não se observa na hipótese. De se atentar, porque evidentemente apropriado, que o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução; se o quantum obtido com a...
... Imperioso lembrar que, na Justiça do Trabalho, o oficial de justiça é o ... -
Decisão Monocrática nº 52063603720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE MANDADO E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Uma vez constatado pelo Oficial de Justiça que a sociedade empresária não mais funciona em seu domicílio, presume-se encerramento irregular e inverte-se o ônus probatório, passando a ser dever do sócio comprovar que não encerrou irregularmente as...
... NECESSIDADE DE MANDADO E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ... Uma vez constatado pelo Oficial de Justiça que a ... exequente a expedição de mandado de verificação pelo serventuário, impossibilitando a análise do pleito de reconhecimento da dissolução ... -
Acórdão Nº 0049400-40.2008.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGADA. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA WHATSAPP . O processo do trabalho é regido pela regra da impessoalidade, sendo desnecessário que a citação se faça pessoalmente. Desta forma, é válida a citação realizada via WhatsApp , com certificação de seu recebimento pela destinatária, inexistindo nulidade processual a ser declarada.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... que apenas a citação realizada por oficial de justiça é válida. Cita julgados. Requer o ... Oficial de Justiça, serventuário que goza de fé pública ... Ora, o processo do ... -
Acórdão Nº 0001811-46.1997.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DOS CÔMPUTOS ELABORADOS PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO - TESE INSUBSISTENTE - JUÍZO QUE PODE VALER-SE DA...
... ÊNCIA DOS CÔMPUTOS ELABORADOS PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ... 524, § 4º. Aludido órgão oficial do juízo que goza de fé pública, pois não ...