Serventuário e Oficial de Justiça
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Decisão Monocrática nº 52442212320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 05-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE MANDADO E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Uma vez constatado pelo Oficial de Justiça que a sociedade empresária não mais funciona em seu domicílio, presume-se encerramento irregular e inverte-se o ônus probatório, passando a ser dever do sócio comprovar que não encerrou irregularmente as...
... NECESSIDADE DE MANDADO E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ... Uma vez constatado pelo Oficial de Justiça que a ... exequente a expedição de mandado de verificação pelo serventuário, impossibilitando a análise do pleito de reconhecimento da dissolução ... -
Decisão Monocrática nº 52063603720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 04-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. NECESSIDADE DE MANDADO E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. Uma vez constatado pelo Oficial de Justiça que a sociedade empresária não mais funciona em seu domicílio, presume-se encerramento irregular e inverte-se o ônus probatório, passando a ser dever do sócio comprovar que não encerrou irregularmente as...
... NECESSIDADE DE MANDADO E VERIFICAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ... Uma vez constatado pelo Oficial de Justiça que a ... exequente a expedição de mandado de verificação pelo serventuário, impossibilitando a análise do pleito de reconhecimento da dissolução ... -
Acórdão Nº 0001811-46.1997.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO DIANTE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA DOS CÔMPUTOS ELABORADOS PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO - TESE INSUBSISTENTE - JUÍZO QUE PODE VALER-SE DA...
... ÊNCIA DOS CÔMPUTOS ELABORADOS PELO SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ... 524, § 4º. Aludido órgão oficial do juízo que goza de fé pública, pois não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001474-42.2016.5.06.0005), 07-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A afirmação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que, definitivamente, não se observa na hipótese. De se atentar, porque evidentemente apropriado, que o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução; se o quantum obtido com a...
... Imperioso lembrar que, na Justiça do Trabalho, o oficial de justiça é o ... -
Acórdão Nº 0049400-40.2008.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 02-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA EMBARGADA. NULIDADE DA CITAÇÃO VIA WHATSAPP . O processo do trabalho é regido pela regra da impessoalidade, sendo desnecessário que a citação se faça pessoalmente. Desta forma, é válida a citação realizada via WhatsApp , com certificação de seu recebimento pela destinatária, inexistindo nulidade processual a ser declarada.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... que apenas a citação realizada por oficial de justiça é válida. Cita julgados. Requer o ... Oficial de Justiça, serventuário que goza de fé pública ... Ora, o processo do ... -
Acordao N° 1357459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - intimação - certidão oficial de justiça - fé pública - nulidade afastada - justiça gratuita - concessão - efeito retroativo - impossibilidade - decisão confirmada. 1. É certo que as citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais (art. 280 do código de processo civil) e que eventual nulidade de intimação...
... CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA – FÉ PÚBLICA – NULIDADE AFASTADA – JUSTIÇA ... pública conferida ao Serventuário de Justiça permanece hígida ante a inexistência de prova robusta nos ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001563-66.2016.5.07.0028), 2017-09-05
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO ... a certidão de inspeção realizada pelo Oficial de Justiça no ID. D0a0497, instruída com ... O Oficial de Justiça, serventuário dotado de fé pública, averiguou as condições ...
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Acórdão Nº 0020353-31.2015.5.04.0121 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMBARGANTE. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL NÃO CONFIGURADO. VALOR DA AVALIAÇÃO. Caso em que a venda do bem imóvel penhorado ocorreu pelo valor da avaliação, não havendo falar em nulidade da arrematação decorrente de preço vil. Agravo de petição não provido.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... contra o valor atribuído ao bem pelo Oficial de Justiça ou mesmo contra a não atualização ... ), realizado por oficial avaliador, serventuário desta Justiça Especializada com prerrogativas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001206-03.2017.5.06.0312), 06-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO.TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADPF 324/DF. RE 958252. DECISÃO DO STF COM EFICÁCIA VINCULATIVA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 958252, com repercussão geral reconhecida, e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 324-DF, firmou tese jurídica no sentido de que "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de
... material (tais como gratuidade da justiça, custas processuais e honorários advocatícios), ... a realização de diligência, por oficial de justiça, no sentido de verificar o horário ... realizada por oficial de justiça, serventuário possuidor de fé de ofício ... Pelo exposto, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012593-40.2020.8.19.0007 (Cível), 24-03-2022
Apelação Cível. Ação Revisional c/c Cobrança. Pleito inicial formulado por servidora pública municipal inativa, tendo exercido a função de "Professora de 2º grau", cujo desiderato reside no enquadramento aos ditames da Lei Municipal nº 4.468/15, a qual instituiu o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público do Município de Barra Mansa, com as respectivas repercussões...
... Colenda Corte de Justiça (ref. proc. nº 0040153-80.2017.8.19.0000 – ... Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de ... poupança, ... serventuário observará que a reciprocidade de que trata o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010674-16.2020.8.19.0007 (Cível), 05-08-2021
Apelação Cível. Ação Revisional c/c Cobrança. Pleito inicial formulado por servidora pública municipal admitida em abril/2016 nos quadros da Ré, em atividade no cargo de "PSICOPEDAGOGA" e vinculada à Secretaria de Educação, com vistas a seu enquadramento nos ditames da Lei Municipal nº 4.468/15, com as respectivas repercussões remuneratórias, sem prejuízo de parcelas pretéritas. Sentença de...
... Justiça (ref. proc. nº 0040153-80.2017.8.19.0000 – ... Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de ... poupança, ... serventuário observará que a reciprocidade de que trata o ... -
Cândido sales - Vara cível
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS ... “Todos os atos de comunicação oficial, relacionados às audiências de conciliação ... ço que a parte fornecer, devendo o serventuário empreender todas as diligências necessárias ao ...
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Acórdão Nº 5002811-31.2013.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... Foi certificado pelo Oficial de Justiça que houve a retirada das telhas, ... contestação à versão do serventuário seja admissível, o acolhimento da impugnação ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... ção estrangeira e o de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione no ... à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ... será arquivado e registrado pelo serventuário público, pela ordem de lavratura dos ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... -se, ficarão a cargo da parte, do serventuário, do órgão do Ministério Público ou do juiz ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ...
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Acórdão Nº 5046219-45.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 23-06-2021
... ROBERTO MELZER IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO: SANTA ... que: a) é ex-ocupante do cargo de Oficial Maior da 2ª Escrivania Cível da Comarca de São ... ões transitadas em julgado, como serventuário da justiça, com direito à permanência no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000068-95.2017.5.06.0313), 21-02-2019
EMENTA: EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A alegação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que não se observa na hipótese. Ademais, o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, se o quantum obtido com a expropriação for superior ao da execução, o saldo sobejante deverá ser devolvido ao executado,...
... se atentar, inclusive, que a oficiala de justiça destacou no auto que avaliou o terreno " Após ... lembrar que na Justiça do Trabalho o oficial de justiça avaliador é o serventuário ... -
Acórdão Nº 0300568-13.2016.8.24.0074 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
... da parte demandada, conforme certido do oficial de justia constante do Evento 26 dos autos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010553-62.2013.5.06.0292), 13-12-2018
EMENTA: EXCESSO DA PENHORA. INOCORRÊNCIA. A alegação de excesso de onerosidade deve ser respaldada com a indicação de meios menos gravosos, o que não se observa na hipótese. Ademais, o valor da avaliação do bem não há de ser, necessariamente, igual ao da execução, até porque, se o quantum obtido com a expropriação for superior ao da execução, deverá ser devolvido ao executado, como é curial....
... declarada nula a penhora aduzindo que o oficial de justiça não levou em consideração as ... oficial de justiça avaliador é o serventuário habilitado a proceder à penhora e avaliação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011133-95.2013.5.06.0291), 25-10-2018
EMENTA:Constatando-se que os cálculos de liquidação foram elaborados em consonância com os parâmetros fixados pelo comando sentencial, impõe-se o não acolhimento do agravo de petição interposto pela executada.
... declarada nula a penhora aduzindo que o oficial de justiça não levou em consideração as ... oficial de justiça avaliador é o serventuário habilitado a proceder à penhora e avaliação de ... -
Sentença nº 0000392-27.2013.5.02.0252 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... JUSTIÇA DO TRABALHO ... PROCESSO JUDICIAL ... no aludido imóvel, como o próprio oficial de justiça, serventuário desta Justiça ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026667-52.2022.8.19.0000 (Cível), 22-06-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21, DO DECRETO-LEI Nº 3688/1941, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM VIAS A DECRETAÇÃO DA NULIDADE DA CITAÇÃO DO ORA PACIENTE, REALIZADA POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP, E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, COM A RENOVAÇÃO DOS MESMOS. WRIT CONHECIDO COM A CONCESSÃO DA ORDEM. ...
... írus (Covid-19), este Tribunal de Justiça, ... acompanhando recomendações e diretrizes do ... Oficial ... de Justiça (fls. 12 do anexo 01), que o ... “observação” o serventuário declarou o seguinte: “certifico e ... dou fé ... -
Acórdão Nº 0036008-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-11-2022
... ALEGACAO DE NULIDADE DA CITACAO REALIZADA ... POR OFICIAL DE JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE ... CERTIDAO LAVRADA POR OFICIAL DE JUSTICA ... ELIDIDA PELA EXECUTADA. FE PUBLICA DO ... SERVENTUARIO DA JUSTICA. AUSÊNCIA DE ... ASSINATURA DA DEVEDORA NO MANDADO NÃO TEM O ...
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Acórdão nº 0003981-75.2020.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 13-12-2023
... CUMULATIVAMENTE OS CARGOS DE ESCRIVÃO JUDICIAL E O CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IGARAPÉ-MIRI. ALEGAÇÃO BOA-FÉ ... ÇÃO PARA OPÇÃO DE CARGO - PRELIMINARES REJEITADAS - SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA - OFICIAL DE APOIO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO "FISCALIZATÓRIA' ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000331-83.2015.5.06.0221), 29-06-2016
EMENTA: PENHORA. GRADAÇÃO LEGAL. A ofensa ao artigo 655 do CPC apenas se configura se, existindo bem disponível em classificação privilegiada, o juízo determina a constrição de outro, em grau inferior, hipótese não configurada no caso examinado. Agravo a que se nega provimento.
... Registre-se, ainda, que na Justiça do Trabalho o oficial de justiça avaliador é o serventuário habilitado a proceder à penhora e avaliação de ...