Serventuário e Oficial de Justiça

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A extinção do processo está fundamentada no art. 485, inc. III, do CPC, com base na presunção de abandono da causa pela credora, o que, evidentemente, não se justifica, ainda mais porque ela já tinha recolhido a condução do Oficial de Justiça para cumprimento do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190 DO STJ. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 396. PRECEDENTES NÃO REVOGADOS PELO TEMA 1054. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ARTIGO 75 DA LEI Nº 16024/2008. NORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009, QUE LIMITOU SUA APLICAÇÃO, E O RECEBIMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190 DO STJ. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 396. PRECEDENTES NÃO REVOGADOS PELO TEMA 1054. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ARTIGO 75 DA LEI Nº 16024/2008. NORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009, QUE LIMITOU SUA APLICAÇÃO E O RECEBIMENTO DA...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Despejo C/c Cobrança. Contrato de Locação Não Residencial. Inadimplemento Dos Aluguéis. Arguição de Usucapião Em Matéria de Defesa. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Irresignação Do Réu. Decisão de Reconhecimento Do Efeito Suspensivo Do Apelo Interposto Pelo Réu. Agravo Interno Interposto Pelo Demandado. Ausência de Interesse Recursal, Haja Vista que a Decisão...

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 28) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR AO RÉU QUE PROVIDENCIASSE A MATRÍCULA DA AUTORA NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT. RECURSOS DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA E DA RÉ AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual menor pleiteou vaga no Instituto de Educação Professor Aldo Muylaert, da Fundação de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. REVELIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE FÉ PÚBLICA NÃO DESCONSTITUÍDA A Reclamada suscitou nulidade da citação, realizada por Oficial de Justiça, ao argumento de que a comunicação foi recebida por pessoa estranha ao seu quadro funcional e, portanto, não detentora de poderes especiais para tanto. Ocorre que nenhuma prova robusta...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE PARCIAL DE CERTIDÃO EXPEDIDA POR OFICIAL DE JUSTIÇA APÓS TENTATIVA DE PENHORA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. SERVENTUÁRIO QUE INDEVIDAMENTE QUALIFICOU UM TERCEIRO, ALHEIO AO PROCESSO, COMO O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUE SE...

Apelação nº 0000021-70.2021.8.19.0022 Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin. Apelante: LUIZ EDUARDO ALVES DE ASSUNÇÃO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 331, do Código Penal. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade pelo impedimento da Magistrada. Absolvição, por falta...

O serventuário no encargo de Oficial de Justiça, possui fé pública em seus atos e, portanto para desfazer estes, se faz necessária, pelo menos a ocorrência de uma das hipóteses insertas no art. 683 do CPC, e isto não evidencia. Agravo de petição não provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, acolhendo a preliminar...

• CPC na jurisprudência

ACÓRDÃO / OFÍCIORECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL.TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 581 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR OU AUMENTO DO RAIO DE MONITORAMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. CERTIDÃO IMPRECISA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA PARA ENCONTRAR OUTROS DOMICÍLIOS DO RECORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART.ACÓRDÃO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO. O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pelo sócio executado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA TERCEIRA INTERESSADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O Oficial de Justiça, quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela terceira interessada.

A agravante nada trouxe aos fólios que corroborasse a sua alegação de que o bem penhorado vale R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais). Destarte, considerando que a avaliação atende os requisitos indispensáveis, não restando demonstrado erro ou dolo do Oficial de Justiça Avaliador, serventuário habilitado para proceder à penhora e avaliação dos bens, nos termos do artigo 721, da CLT, e 683, do...

REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS NÃO INCLUÍDAS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARTIGO 485, II, DO CPC. IMPERTINÊNCIA. Quando a análise da competência da Justiça do Trabalho não está atrelada a critérios objetivos e diretos previstos pelo legislador, conclui-se impertinente o pleito de...

• CPC na jurisprudência

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190 DO STJ. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 396. PRECEDENTES NÃO REVOGADOS PELO TEMA 1054. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ARTIGO 75 DA LEI Nº 16024/2008. NORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009, QUE LIMITOU SUA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190 DO STJ. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 396. PRECEDENTES NÃO REVOGADOS PELO TEMA 1054. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ARTIGO 75 DA LEI Nº 16024/2008. NORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009, QUE LIMITOU SUA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190 DO STJ. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 396. PRECEDENTES NÃO REVOGADOS PELO TEMA 1054. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ARTIGO 75 DA LEI Nº 16024/2008. NORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009, QUE LIMITOU SUA APLICAÇÃO, E O RECEBIMENTO DA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVER DE ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO. INEXISTÊNCIA DE DISPENSA À FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 190 DO STJ. TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 396. PRECEDENTES NÃO REVOGADOS PELO TEMA 1054. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE PREVISTA NO ARTIGO 75 DA LEI Nº 16024/2008. NORMA REGULAMENTADA PELO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 588/2009, QUE LIMITOU SUA APLICAÇÃO, E O RECEBIMENTO DA...

Cumprimento de sentença - Incidente de exceção de pré-executividade ofertado - Rejeição - Insurgência da executada - Não acolhimento - Alegação de nulidade de citação - Inocorrência - Oficial de justiça que possui fé pública - Alegação da executada de que o serventuário da Justiça "falsificou" a certidão dos autos que beira a má-fé - Decisão mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO R. DESPACHO QUE NEGARA SEGUIMENTO À REVISTA. ALEGAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DE QUE A CERTIDÃO DE SUA CIÊNCIA DO DESPACHO QUASE DOIS MESES DE ASSINADO ESSE ÚLTIMO COMPROVA A TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROCEDÊNCIA. O despacho da Presidência do e. TRT da

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FERIADO LOCAL. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Cabe à parte comprovar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo recursal, por meio de informação oficial, prestada por serventuário do TRT, devidamente identificado, ou pela informação da publicação do ato no Diário