Serventuário e Oficial de Justiça
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-155/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE RECLAMANTES DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA NA FASE DA EXECUÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por 26 (vinte e seis) Reclamantes, que alegam terem sido injustamente excluídos do pólo ativo da demanda na fase de execução, em razão de não haver, nos autos restaurados da Reclamação Trabalhista, documento (aditamento à petição...
... ção Trabalhista, certidão de serventuário da justiça (fl. 361), atestando que um ... Remessa Oficial e Recurso Ordinário providos, apenas para ... -
Decisões Monocráticas nº 1221595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (Vol ... ÁRIA DA JUSTIÇA OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL MAIOR DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ... Em 10-3-2010) MÉRITO ... SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ... OFICIAL MAIOR ... NEGATIVA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 1198291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ... Em 10-3-2010) MÉRITO ... SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ... OFICIAL MAIOR ... NEGATIVA DE ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5060082-59.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... precatória seja encaminhada pelo serventuário da justiça ... Nos termos do artigo 1.019, ... ção das despesas de condução de Oficial de Justiça, nos termos da Súmula 190 do ...
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Acórdão, Processo nº 5028720-32.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-04-2022
... óveis estão desatualizados, visto que o Oficial de Justiça utilizou laudos antigos; e iii) o ... trabalho do Oficial de Justiça, serventuário" de confiança do Juízo, a quem compete a realiza\xC3" ...
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O Mandado de Segurança na Legislação Brasileira
... 6386.2 - Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho - 5a ed - impresso.indd 30 6386.2 ... sobredita expressão constou do Diário Oficial da União, de 4 de fevereiro de 1934, na p ... O serventuário respectivo extrairá cópias do documento para ...
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Lição 8 - Dos atos processuais: forma, tempo, lugar, comunicação e nulidades
... ; 1.2.1 Processos em segrego de justiça (exceção); 1.2.2 Terceiro interessado; 1.3 ... b) Prazos do serventuário: ... Sempre que for praticado qualquer ato no ... b) Na citação ou intimação por oficial de justiça: ... Conta-se da data de juntada ...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 881 ... – ato do oficial de justiça: Art. 154, I ... – constrição ... serventuário e o oficial de justiça: Arts. 150 a 155 ...
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Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... 881 ... – ato do oficial de justiça: Art. 154, I – constrição ... 156 a 158 – serventuário e o oficial de justiça: Arts. 150 a 155 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044875320164058500), 21-09-2021
PJE 0804487-53.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. SFH. DECRETO-LEI 70/1966. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE. ANULAÇÃO DE LEILÃO DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Kleber Cardoso Teles, no bojo de ação de imissão de posse promovida...
... do dispositivo desta sentença no órgão oficial da SJSE; c) antecipou os efeitos da tutela de ... f) deve ser concedido o benefício da justiça gratuita ao apelante ... Contrarrazões ... Luzia, Aracju - SE), certificando a serventuário que foram realizadas oito visitas ao imóvel ... -
Processo nº 2007.001.086693-3 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2008
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA PRIMEIRA ... AÇÃO ORDINÁRIA ... SERVENTUÁRIO APOSENTADO NO MAIS ALTO ÍNDICE DA CARREIRA CUJO CARGO ANTERIORMENTE ERA DENOMINADO OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR. NOVA LEGISLAÇÃO QUE ...
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Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... é defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, mas com ele não concordamos. Segue ementa do ... a citação é um ato judicial de impulso oficial do processo de exigibilidade do crédito ... ção, e quem deve responder é o serventuário da Justiça (art. 233 e parágrafos do CPC, por ...
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Decisão da Presidência nº 950362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2016
... contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ... APOSENTADORIA ... SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ... OFICIAL MAIOR ... FUNDADO ...
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Acórdão Nº 0001052-06.2011.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-04-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pelos executados.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, ... a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pelos executados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001536-92.2012.5.06.0144), 25-07-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. SUBAVALIAÇÃO DA PENHORA NÃO VERIFICADA. EXCESSO INEXISTENTE. 1. A penhora encontra-se devidamente circunstanciada, com descrição do bem avaliado, sendo que a avaliação decorreu de ato de Oficial de Justiça, na forma do que dispõe o § 3.o do artigo 721 da CLT: é serventuário legalmente determinado para a realização de atos decorrentes de execução de sentenças das Varas...
... que a avalia ç ã o decorreu de ato de Oficial de Justi ç a, na forma do que disp õ e o § ... -
Acórdão Nº 0143800-27.2009.5.04.0231 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, agiu dentro de sua competência, com fé pública. Portanto, para se desconstituir tal ato é imperiosa a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela executada.
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... O Oficial de Justiça quando avaliou o imóvel constrito, ... a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela executada ... -
Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA PRATICADA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. RÉU QUE SE OCULTOU PARA NÃO SER INTIMADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MODUS OPERANDI. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... AGRAVO REGIMENTAL NO ... por telefone e certificada nos autos pelo Oficial de Justiça, na ... hipótese em que o réu ... PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SERVENTUÁRIO ... ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES DESTA CORTE ... -
Processo nº 2007.001.086693-3 de Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2008
... CUJO CARGO ANTERIORMENTE ERA DENOMINADO OFICIAL DE JUSTIÃA AVALIADOR. NOVA LEGISLAÃÃO ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Oficial da União, todas as suas resoluções; ... IX – ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante ...
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Acórdão Nº 4022272-63.2018.8.24.0900 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ANULOU, DE OFÍCIO, A ARREMATAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL TITULAR DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE AUXILIAR DA JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO ARREMATANTE. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL. TESE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 890
... pela regularidade do leilo) advertir o oficial do registro de imveis de que no poderia ... -
Direito processual tributário
... adequar ao tema, o Superior Tribunal de Justiça reviu sua jurisprudência e publicou a Súmula ... exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet ... @@1ª ETAPA: Suspensão da ... por oficial de justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava ...
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Esboços para uma desjudicialização executiva imediata no Brasil
... os atos executivos fazendo as vezes do oficial de justiça e, eventualmente, do magistrado ... e executivos a cargo do oficial ou serventuário da justiça; Ou I – realizar todos os atos ...
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Processo nº 0028285-71.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
Ementa: e M e N T A: Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Concessão Da Liminar. R. Sentença que Homologou Pedido de Desistência e Determinou a Restituição Do Bem Apreendido. Fase de Cumprimento Do R. Julgado. R. Decisão a Quo Indeferindo Requerimento Do Autor para a Intimação Do Fiel Depositário e Do I. Oficial de Justiça, Com O Objetivo de Comprovar que O Bem Apreendido ¿ Uma...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... R E L A T O R ... AGRAVO ... fiel depositário e do I. Oficial" de Justiça, com o ... objetivo de\xC2" ... pública do serventuário ... -
Acordão da , 07-02-2023
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. CITAÇÃO POR HORA CERTA. FUNDADA SUSPEITA DE OCULTAÇÃO. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 362 do CPP, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, conforme a lei...
... não ser citado, o oficial" de justiça certificará a ocorrência e proceder\xC3" ... serventuário informou o propósito das diligências e deixou o ... -
Pressupostos
... p. 64 ... Mandado de Segurança na JuStiça do trabalho ... 6386.2 - Mandado de ... 5.051, 5.090 e 8.108, HC, Diário Oficial de 18 de abril de 1920, 19 de novembro de 1919 e ... g., dar posse a juiz de paz, serventuário e funcionário, processar concurso para cargos de ...