Serventuário e Oficial de Justiça
-
Acordao Nº 76456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA FIXADA. PRECLUSÃO. 1) Nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova não
-
Acordao Nº 76456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA FIXADA. PRECLUSÃO. 1) Nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova não
-
Acordao Nº 76456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA FIXADA. PRECLUSÃO. 1) Nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova não
-
Acordao Nº 76456 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL POR OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO POR PERITO ENGENHEIRO. DESNECESSIDADE. INEXIGÊNCIA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DE PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CPC. INSURGÊNCIA CONTRA MULTA FIXADA. PRECLUSÃO. 1) Nos termos do art. 420, parágrafo único, I, do CPC, o juiz indeferirá a perícia quando a prova não
-
Acórdão Nº 0000091-48.2012.5.04.0741 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-08-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. Hipótese em que a executada postula seja determinada a realização de nova avaliação do bem penhorado, todavia, a avaliação foi realizada por Oficial de Justiça Avaliador conforme determina o art. 870 do CPC, não sendo caso de necessidade de conhecimentos especializados para a realização do procedimento. O...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , todavia, a avaliação foi realizada por Oficial de Justiça Avaliador conforme determina o art ... O serventuário da justiça é dotado de fé pública, e não há ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... 9º - Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito juntará aos ... juiz transmitirá em ofício, por mão do oficial do juízo ou pelo correio, mediante registro com ... Federal de Recursos ou do Tribunal de Justiça ordenar ao juiz a suspensão da execução da ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do registro de imóveis competente, a satisfazer, ... ível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial ... autorizadas pelo Conselho Nacional de Justiça ...
-
nº 92.01.26685-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Noviembre de 1992
- A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA OS ATOS DO PROCESSO CONSIDERA-SE REALIZADA NA DATA EM QUE O MESMO RETIRA OS AUTOS DO CARTORIO, SE ANTES NÃO FOI EFETIVADA POR MANDADO OU POR PUBLICAÇÃO NO ORGÃO OFICIAL.- AS CERTIDÕES LANÇADAS POR SERVENTUARIO DA JUSTIÇA GOZAM, JURIS TANTUM, DE PRESUNÇÃO DE FE PUBLICA.- AGRAVO DESPROVIDO.
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... dado causa, seja ela a parte, o serventuário da justiça, o órgão do Ministério Público ou ...
- Acórdãos nº 2171429-79.2015.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2015
-
Acórdão Nº 0020204-52.2016.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-08-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO . Caso em que a executada requer seja acolhido o valor de avaliação constante de laudo de avaliação confeccionado, a seu pedido, por corretor de imóveis. Todavia, adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente atribui esse mister, salvo quando comprovadamente se necessite de...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente ... a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela executada ... -
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ORDINÃRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO. PREJUÃZO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , a partir de sua publicação na imprensa oficial ... Parágrafo único. A Câmara Superior de ... segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o ...
-
Acórdão Nº 0021083-65.2016.5.04.0102 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-07-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Caso em que a executada requer seja acolhido o valor de avaliação constante de laudo de avaliação confeccionado, a seu pedido, por corretor de imóveis. Todavia, adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente atribui esse mister, salvo quando comprovadamente se necessite de conhecimentos
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente ... a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela executada ... -
Acórdão nº 1.0024.02.856917-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Noviembre de 2003
EMENTA: Pensão por morte. Serventuário da justiça sem remuneração pelo Estado. Óbito alcançando o Oficial do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045024020184050000), 28-04-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL. ORDEM PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS ATINENTES ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DO JUÍZO ESTADUAL DEPRECADO DE AFERIR A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS A ELE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela...
... prévio das diligências dos oficiais de justiça necessárias ao cumprimento da carta precatória ... às diligências a serem realizadas pelo oficial de justiça estadual ... Indeferimento do pedido ... de qualquer tarefa por parte desse serventuário do juízo, se a parte executada, por exemplo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... da sede da Seção e pela imprensa oficial local onde a houver, cinco dias úteis pelo ... pessoa, autoridade funcionário, serventuário ou órgão de publicidade, o Conselho Secional, ...
-
Da execução trabalhista
... de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho foi aprovado o Enunciado n. 71, que, ... , através de publicação no Diário Oficial (art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil), ... cumprido o ato, sujeitando-se o serventuário às penalidades da lei ... § 3º No caso de ...
-
Decisão monocrática Nº 1372810 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA. OFICIAL DE REGISTRO CIVIL. NEGATIVA ...
-
Acórdão Nº 0000654-96.2011.5.04.0411 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-11-2018
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. Caso em que a executada requer seja acolhido o valor de avaliação constante dos laudos confeccionados a seu pedido, elaborados por uma engenheira inscrita no CREA e uma corretora de imóveis inscrita no CRECI. Todavia, adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... , adota-se o entendimento de que é o Oficial de Justiça Avaliador, a quem a lei expressamente ... a demonstração de equívoco do serventuário, prova que não foi produzida pela executada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-155/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. EXCLUSÃO DE RECLAMANTES DO PÓLO ATIVO DA DEMANDA NA FASE DA EXECUÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por 26 (vinte e seis) Reclamantes, que alegam terem sido injustamente excluídos do pólo ativo da demanda na fase de execução, em razão de não haver, nos autos restaurados da Reclamação Trabalhista, documento (aditamento à petição...
... ção Trabalhista, certidão de serventuário da justiça (fl. 361), atestando que um ... Remessa Oficial e Recurso Ordinário providos, apenas para ... -
Decisões Monocráticas nº 1221595 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2019
... de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (Vol ... ÁRIA DA JUSTIÇA OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL MAIOR DO OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS ... Em 10-3-2010) MÉRITO ... SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ... OFICIAL MAIOR ... NEGATIVA DE ...
-
Decisões Monocráticas nº 1198291 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2019
... Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado: ... Em 10-3-2010) MÉRITO ... SERVENTUÁRIO DA JUSTIÇA ... OFICIAL MAIOR ... NEGATIVA DE ...
-
Direito processual tributário
... adequar ao tema, o Superior Tribunal de Justiça reviu sua jurisprudência e publicou a Súmula ... exclusão do devedor por meio do Diário Oficial e da Internet ... @@1ª ETAPA: Suspensão da ... por oficial de justiça, tendo este serventuário atestado que a empresa recorrida não funcionava ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5060082-59.2020.4.04.0000), 22-01-2021
... precatória seja encaminhada pelo serventuário da justiça ... Nos termos do artigo 1.019, ... ção das despesas de condução de Oficial de Justiça, nos termos da Súmula 190 do ...