Serviço Insalubre
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-956-12.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho-. Desta feita, ... por exposição a álcalis cáusticos, em decorrência do serviço de limpeza e faxina, quando classificado como insalubre, tal agente ...
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Acórdão Nº 0020825-95.2016.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-03-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acúmulo de funções caracteriza-se pelo exercício de outras atividades, estranhas ao conteúdo ocupacional do cargo para a qual o trabalhador fora contratado. A situação representa alteração contratual lesiva, vedada pelo art. 468 da CLT, e resulta no pagamento de um plus salarial ao empregado prejudicado. Constatado no conjunto...
... Óbice do art. 193, § 2º, da CLT. Quando o trabalhador presta serviço em atividade concomitantemente insalubre e perigosa, a ele é facultada a ... -
ACÓRDÃO Nº 4697/2018 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-06-2018
APOSENTADORIA CONFERIDA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 51/1985, COM CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE EM APOSENTADORIA ESPECIAL, SEM A CORRESPONDENTE PREVISÃO LEGAL DA VANTAGEM. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO AO ATO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029045520194058200), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0802904-55.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SANDRA MARIA DE MEDEIROS BATISTA BARBOSA ADVOGADO: André Henrique De Medeiros Batista Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... ção necessária à comprovação da especialidade do tempo de serviço. ... 5. Em relação à prescrição, como bem observou o ... 7. Acerca do reconhecimento do caráter insalubre das atividades exercidas em condições especiais, para fins de concessão ... -
Acórdão Nº 0729156-65.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS PARA COMPENSAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, BIOLÓGICAS, OU COM RISCO DE VIDA. NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO APENAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO...
... PAGAMENTO ... DEVIDO APENAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO" INSALUBRE OU ... PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 0725179-65.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-11-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. VANTAGENS PECUNIÁRIAS DEVIDAS PARA COMPENSAR O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, COM HABITUALIDADE, EM LOCAIS INSALUBRES OU EM CONTATO PERMANENTE COM SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, RADIOATIVAS, BIOLÓGICAS, OU COM RISCO DE VIDA. NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER LABOREM. PRECEDENTES DO STJ. PAGAMENTO DEVIDO APENAS ENQUANTO NODIREITO...
... PAGAMENTO ... DEVIDO APENAS ENQUANTO NO EXERCÍCIO DO SERVIÇO" INSALUBRE OU ... PERIGOSO. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇ\xC3" ... -
ACÓRDÃO Nº 11378/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 29-10-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO SEM DEVIDA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE REGULAR. ILEGALIDADE DE DOIS ATOS. LEGALIDADE DE OUTRO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR ORIGEM DE RUBRICA JUDICIAL PERCEBIDA. DETERMINAÇÃO DE ESCLARECIMENTO.
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Acórdão nº 1.0000.23.003304-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO EM COMUM - POSSIBILIDADE - RE 1.014.286/SP (TEMA 942) - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.014.286/SP (Tema 942), sob o rito de repercussão geral, fixou tese no...
... especial, em que trabalhou como servidora municipal em ambiente insalubre, em tempo de servio comum. Explicou que Servidora Pblica vinculada ... -
ACÓRDÃO Nº 2726/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-04-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. MANDADO DE INJUNÇÃO 880 (MI 800). ILEGALIDADE DE CINCO ATOS. LEGALIDADE DE ATOS QUE NÃO UTILIZARAM O MI 880 COMO FUNDAMENTO. EXCLUSÃO, POR DUPLICIDADE, DE UM ATO.
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ACÓRDÃO Nº 5382/2020 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 12-05-2020
APOSENTADORIA. ATOS INICIAIS E DE ALTERAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE ESTATUTÁRIO SEM COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE DE UM ATO, COM NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS. DISPENSA DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.
- ACÓRDÃO Nº 3213/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-04-2017
- ACÓRDÃO Nº 4263/2020 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 07-04-2020
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ACÓRDÃO Nº 8696/2019 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-09-2019
PESSOAL. APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. TEMPO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8112/1990. MI 880/2010 STF. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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ACÓRDÃO Nº 8029 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-07-2020
... do TCU e 8, caput, da Resoluo-TCU 206/2007;9.4.2 exclua o tempo insalubre estatutrio (8 anos, 3 meses e 15 dias) do inativo Admar Moraes de Souza e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00117443120034058400), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0011744-31.2003.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NARCIZO MANOEL DA SILVA ADVOGADO: Marcus Tullius Leite Fernandes Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ....
... autônomo (atual contribuinte individual) em razão de prestar serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, o que elide a ... de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 7371 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
ATOS DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA. LEGALIDADE DE 4 ATOS CONFIRMADA EM ACÓRDÃO. DILIGÊNCIAS À ENTIDADE CONCESSORA RELATIVAS A OUTRO ATO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DAS QUANTIAS RECEBIDAS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.
... ; b) cpia de certido emitida pelo INSS que reconheceu o tempo insalubre ou laudo pericial emitido pelo Ministrio do Trabalho e Emprego ou por ... -
Acórdão Nº 0020497-04.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 08-07-2020
AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE. Não se verifica ilegalidade ou abusividade da decisão de origem que, após o término da licença gestante, possibilita a prestação de serviços trabalhadora lactante em setor de hospital cujo ambiente não seja insalubre. Não há direito líquido e certo da impetrante ao seu afastamento do serviço por período indeterminado.
... EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. LACTANTE. ATIVIDADE INSALUBRE". Não se verifica ilegalidade ou abusividade da decisão de origem que, ap\xC3" ... há direito líquido e certo da impetrante ao seu afastamento do serviço por período indeterminado ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...
... de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço" em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...
... de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço" em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...
... de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço" em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hip\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2228/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 1999
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE- O adicional de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hipótese acima, posto que benéfico à saúde, considerando ser nosso país de clima tropical, onde o verão praticamente perdura por quase o ano inteiro, isso somado ao fato de que os rurícolas possuem à sua disposição EPI's...
... de insalubridade objetiva compensar o trabalhador que presta serviço" em local insalubre. O trabalho rural a céu aberto não se enquadra na hip\xC3" ... -
Acórdão Nº 0704303-87.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-02-2022
... : Tatiana Karla Almeida Martins (OAB: 2924/AC) ... : Tempo de Serviço ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES ... CÍVEIS E REEXAME ... AVERBAÇÃO DO TEMPO ... DE SERVIÇO PRESTADO EM AMBIENTE INSALUBRE ... PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. APELAÇÃO ... DO ESTADO DO ACRE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08159023020204058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0815902-30.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PALOMA MENDONCA DE ALMEIDA ADVOGADO: Joana Silveira Campos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃ
... , antecipando os efeitos da tutela, reconheceu tempo de serviço da parte autora como "especial - exercício de atividade ... ço da parte autora como "especial - exercício de atividade insalubre/perigosa" e, por conseguinte, determinou à Autarquia proceder com a ... -
Acórdão nº 1.0701.15.009890-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SERVIDOR MUNICIPAL - AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO EM ATIVIDADE INSALUBRE - DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITO TEMPORAL MÍNIMO NÃO COMPROVADO - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - CONTAGEM DE TEMPO FICTO - OMISSÃO - AUSÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA R. SENTENÇA - CUSTAS RECURSAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
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Acórdão Nº 5002925-44.2020.8.24.0031 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... DE QUE O ADICIONAL DEVIDO APENAS NO EXERCCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. TESE AFASTADA. AFASTAMENTOS TEMPORRIOS DAS FUNES QUE, POR INJUNO DOS ...