Serviços Forenses
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Acórdão nº 7000195-20.2018.822.0009 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-01-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PEDIDO ALTERNATIVO. PARCELAMENTO DE CUSTAS. Os embargos, como cediço, visam integrar decisão omissa, esclarecer contradições ou obscuridades, bem como sanar erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A Lei 4.721/2020 autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
... 4.721, de 23/3/2020, autorizou o parcelamento das custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário. O art. 7º do Provimento 43/2020 ... -
Acórdão nº 7000256-29.2019.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-06-2023
Se não for demonstrada a hipossuficiência financeira da parte requerente, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu a benesse da gratuidade. A Lei Estadual n. 4.721, de 23/3/2020, regulamentada pela Resolução n. 151/2020-TJRO, autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
... 151/2020-TJRO, autoriza o parcelamento de ... custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, ... nos ... - Acórdão Nº 5026732-89.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
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Acórdãos nº 2111998-36.2023.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 24 de Agosto de 2023
... pelo vencido, que deve ressarcir o Estado pelos serviços forenses a que deu causa. Inteligência do parágrafo 5º, do ...
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Decisão Monocrática Nº 4003350-84.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-06-2020
... de custas, comporta ciência e aceitação à remuneração dos serviços forenses ... Ante o exposto, intime-se a parte ativa para, em ...
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Acórdão Nº 5061970-66.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 07-02-2023
... , fática e legalmente embasados, para demonstrar que a lei de serviços judicias estadual [Lei Estadual n. 17.654/18] não elegeu a alegação de ... ência dos encargos tributários sobre a prestação dos serviços forenses. Pagamento das despesas que constitui pressuposto de constituição e ...
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Acórdão nº 2007/0160889-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... TÉRMINO NO CURSO DE FÉRIAS FORENSES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O 1º DIA ÚTIL. FUNCIONAMENTO REGULAR DO ... hipótese, os Tribunais mantém em funcionamento regular os serviços de protocolo, o que se dá, inclusive, no âmbito desta Corte Superior ...
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
- Decisões Monocráticas nº 29258 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010
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Acórdãos nº 2196847-14.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2018
... RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS FORENSES. 1. Em embargos de terceiro a embargante, ...
- Acórdão Nº 0801587-10.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2019
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0021123-54.2020.8.19.0000 (Criminal), 03-06-2020
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, DESNECESSIDADE DA PRISÃO E RISCOS EM RAZÃO DA PANDEMIA. 1. O Impetrante relata em síntese: que o Paciente é trabalhador, possui residência certa, nunca foi preso e nem processado; que não está sendo observado o princípio da presunção de inocência; que o Paciente foi denunciado pela participação em crime cuja pena prevista...
... realização desta Audiência devido a suspensão dos serviços forenses, ... em razão da Pandemia; que por ato do Tribunal foi concedida ... -
Acórdãos nº 2203792-85.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... a satisfação de seu crédito e é a destinatária dos serviços forenses. Caberia a ela também ter melhor disciplinado a ...
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Acórdão Nº 0000957-83.2010.8.02.0045 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
... ATRIBUIÇÃO DO ... ÓRGÃO CORREICIONAL EM DISCIPLINAR OS SERVIÇOS FORENSES ... INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N.º 6.564/2005 (COJEAL) ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do ...
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Decisão Monocrática nº 1.0056.13.019802-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2018
... União e suas autarquias são isentas do pagamento de custas dos serviços forenses que sejam de sua responsabilidade, ex vi do disposto no caput do ...
- Acórdão nº 1624 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2003