Serviços Forenses
- Acórdão nº 1624 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2003
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Acórdão nº 101402 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1984
PODER JUDICIARIO. FUNÇÃO JURISDICIONAL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. ÓRGÃOS DISCIPLINARES. NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA PERMANECAM A DISPOSIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA JUIZES DE DIREITO, PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PRESIDIR INQUERITOS, SINDICANCIAS E CORREIÇÕES NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS FORENSES, QUE INEREM AO DESEMPENHO DO PODER JUDICIARIO, NÃO
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Acórdão nº 59953 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1982
AÇÃO PENAL. TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AOS DENUNCIADOS (ART-316 DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. E LAMENTAVEL QUE, ATÉ HOJE, O PODER PÚBLICO FEDERAL NÃO HAJA EXERCITADO A SUA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS REMUNERATORIOS DOS SERVIÇOS FORENSES (ART-8., INC-XVII, LETRA C, DA C. FEDERAL, EC N. 7/77). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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Acórdão nº 101402 de Primeira Turma, 24 de Agosto de 1984
PODER JUDICIARIO. FUNÇÃO JURISDICIONAL. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. ÓRGÃOS DISCIPLINARES. NÃO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE O DISPOSITIVO DE LEI ESTADUAL QUE AUTORIZA PERMANECAM A DISPOSIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA JUIZES DE DIREITO, PARA O DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE PRESIDIR INQUERITOS, SINDICANCIAS E CORREIÇÕES NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS FORENSES, QUE INEREM AO DESEMPENHO DO PODER JUDICIARIO, NÃO
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Acórdão nº 59953 de 2ª Turma, 25 de Junio de 1982
AÇÃO PENAL. TIPICIDADE DO FATO IMPUTADO AOS DENUNCIADOS (ART-316 DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. E LAMENTAVEL QUE, ATÉ HOJE, O PODER PÚBLICO FEDERAL NÃO HAJA EXERCITADO A SUA COMPETÊNCIA PARA LEGISLAR SOBRE CUSTAS E EMOLUMENTOS REMUNERATORIOS DOS SERVIÇOS FORENSES (ART-8., INC-XVII, LETRA C, DA C. FEDERAL, EC N. 7/77). RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
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Acórdão nº0000130-05.2016.8.17.1190 de Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, 30-01-2024
... aos Estados e ao Distrito Federal em matria de custas dos servios forenses, cabendo Unio, portanto, o estabelecimento de normas gerais (art. 24, 1, ...
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Acórdão nº 338 de Tribunal Pleno, 26 de Octubre de 1990
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS - MAJORAÇÃO POR ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXSURGE, AO PRIMEIRO EXAME, O CONFLITO ENTRE O ATO PRATICADO E O DISPOSTO NO ARTIGO 24, INCISO IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELO QUAL COMPETE A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL LEGISLAR CONCORRENTEMENTE SOBRE CUSTAS DOS SERVIÇOS FORENSES. IMPOSSIVEL E CONFUNDIR INSTITUTOS DIVERSOS - MERO REAJUSTE QUE...
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Acórdãos nº 9000083-06.2012.8.26.0562 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2015
... determinado pela lei e em favor de quem os serviços forenses serão prestados (art. 1º da lei Estadual nº ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... Art. 29. Impedir ou dificultar o funcionamento de serviços essenciais, administrados pelo Estado ou executados mediante concessão, ... Art. 67. Preterem a todos os serviços forenses locais as precatórias expedidas pelo Auditor e deverão ser cumpridas no ...
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Decisão monocrática Nº 37952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... - Como resulta do artigo 24, IV, da atual Constituição, os serviços forenses continuam custeados pelas custas, que nela é expressão ...
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nº 2001.01.00.045486-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Mayo de 2002
... "Art. 180: 6. Suspendem-se os prazos por greve nos serviços judiciários" (RSTJ 57/280, 57/344, 85/212, RT 666/139, 702/130, 707/100, ...
- Processo nº 0000169-55.2017.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Octubre de 2017
- Acórdão nº 1926 de Tribunal Pleno, 10 de Septiembre de 1999
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Acórdão nº 7001055-23.2020.822.0018 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Agravo interno. Apelação. Indeferimento da gratuidade judiciária. Ausência de novos fundamentos. Hipossuficiência financeira não comprovada. Manutenção do indeferimento. Diferimento de custas. Recolhimento ao final do processo. Agravo parcialmente provido. - Não tendo sido satisfatoriamente comprovada a condição de hipossuficiência financeira dos agravantes, desatendidos ficaram os requisitos...
... 4.721, de 23/3/2020, autorizou o parcelamento das custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário. - O parágrafo único do art. 34 ... -
nº 2000.01.00.135666-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 25 de Febrero de 2003
... É que, tratando-se as custas dos serviços forenses de matéria afeta à competência legislativa concorrente dos ...
- Acórdãos nº 4005484-13.2018.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Acórdão nº 1444 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2003
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Acórdão nº 1207 de Tribunal Pleno, 18 de Abril de 1986
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO NO. 61/84, ARTS. E 2. DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS ENTRE VARAS ANTIGAS E VARAS NOVAS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A DISTRIBUIÇÃO SE FAÇA, TRANSITORIAMENTE, EM MAIOR NUMERO PARA AS VARAS RECEM CRIADAS, A FIM DE QUE HAJA EQUILIBRIO DE FEITOS ENTRE ELAS. NÃO HÁ INCONSTITUCIONALIDADE NOS ARTS. 1.
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – aos usuários dos serviços de registros públicos ... CAPÍTULO II ... DO SISTEMA ELETRÔNICO DE ... III – (VETADO); ... IV – certidões dos distribuidores forenses da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente que ...
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nº 95.01.30502-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 4 de Diciembre de 1995
Na Justiça Federal de Primeira Instância não há férias coletivas, continuando os serviços forenses a serem prestados normalmente, não havendo, assim, porque suspenderem os prazos processuais.
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Acórdão nº 133822 de Primeira Turma, 4 de Septiembre de 1992
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - TEMA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADO - FORMAÇÃO DEFICIENTE DO TRASLADO - TRABALHISTA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - MATÉRIA PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL TORNA LEGITIMO O ATO DECISORIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL A QUO QUE INDEFERE O PROCESSAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO...
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nº 91.01.03944-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 25 de Junio de 1991
1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL MENCIONA O DIREITO A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES EM REPARTIÇÕES PUBLICAS, PARA DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTO DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE TAXAS (ART. 5, XXXIV, B); MAS, POR OUTRO LADO, PREVE A COBRANÇA DE CUSTAS NOS SERVIÇOS FORENSES, AO DEFERIR COMPETENCIA LEGISLATIVA, NO PARTICULAR, A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL. (CON
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-727-47.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Abril de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECADÊNCIA. 1. Merece ser reformado o acórdão por meio do qual foi reconhecida a litispendência, uma vez que a ação rescisória anteriormente ajuizada não guarda identidade de pedido com a ação ora em exame. Isso porque naquela a parte postula a desconstituição da sentença, tanto que extinta sem resolução do mérito, e nesta...
... de 2010, no qual há notícia de que haveria "manutenção dos serviços de Protocolo, de Distribuição de Feitos de primeiro grau, e Postos ... para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente ... -
Acórdão nº 213 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 1997
- Ação Originária Especial. Constituição, art. 102, I, n. Petição nº 732-8/170-PR, medida cautelar inominada, com pleito de liminar, que veio a ser indeferido. 3. Existência sobre os mesmos fatos de pedidos de intervenção federal no Estado, por parte do Tribunal de Justiça. 4. Competência do STF que é de admitir-se para a ação proposta, em face das circunstâncias do caso concreto, envolvendo,...
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Direito Constitucional
... , na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Art. 36. A decretação da intervenção ... (B) custas dos serviços forenses, registros públicos, orçamento, produção e consumo ... (C) ...