Servidões
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Acórdão Nº 0634026-98.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-03-2022
... PREÇO ESTIPULADO MUITO SUPERIOR AO PREÇO DE REFERÊNCIA ... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. É cediço que os dutos, postes e servidões pertencentes à ... agravante ou por ela controlados podem ser utilizados pelas ... prestadoras de serviços de telecomunicações, de forma não ...
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Acórdão nº 1.0000.22.222875-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEMAIS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS - DEPÓSITO PRÉVIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...
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Acórdão nº 1.0390.13.000761-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete
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Decisao Nº 0058766-48.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. CONSTRUÇÃO. EMPREENDIMENTO. PODER PÚBLICO. LICENÇA. EXISTÊNCIA. IMÓVEL VIZINHO. DANO. CONSTRUTORA. CONDUTA. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. FALTA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSITIVIDADE. I A teor do artigo 934 do Código de Ritos do Código de Processo Civil de 1916, em vigor quando do ajuizamento da espécie de demanda em exame, cabível era a ação
... nova ao proprietário ou possuidor, a fim de impedir que a edificação de obra nova em imóvel vizinho lhe prejudicasse o prédio, suas servidões ou a destinação do imóvel ... II Ausente a demonstração de que a obra do empreendimento vizinho foi a causa dos danos ao imóvel do ... -
Acórdão nº 1.0390.13.000761-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - DANOS PROVOCADOS NO IMÓVEL VIZINHO - DIVERGÊNCIA ENTRE O LAUDO ELABORADO PELO PERITO OFICIAL E AQUELE APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO DE CONFIANÇA DO JUÍZO - DANOS NÃO PROVENIENTES DA OBRA IMPUGNADA - IMPOSSBILIDADE DE EMBARGO - CONTINUIDADE DA CONSTRUÇÃO- Nos termos do artigo 934 do CPC/73, compete
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Acórdão nº 1.0699.09.099313-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. LAUDO PERICIAL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR DE JANELAS. DISTÂNCIA DO IMÓVEL VIZINHO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.- 'A pretensão a embargar obra não tem como pressuposto necessário a posse, nem o embargo tem por finalidade a proteção possessória - vale dizer, a proteção do fato da posse. O que se tutela por via...
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Acórdão nº 1.0686.12.009186-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. DECRETO 3.365/41. NÃO CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE PELO EXPROPRIANTE. AUTO DE IMISSÃO NA POSSE. VALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMISSÃO ANTERIOR. SENTENÇA INALTERADA.- Em virtude da preclusão, não se conhece de documentos juntados...
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Decisão Monocrática nº 50478611820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 16-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE PERITO. DEFERIMENTO NA INTEGRALIDADE. 1. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEVE SER CONCEDIDA A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A NECESSIDADE, CONFORME DISPÕE O ART. 5.º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. NA HIPÓTESE, CONCEDIDO O...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. servidões. CPC/2015, ART. 932, VIII. RITJRS, ART. 206. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0000.22.222875-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO MINERAL - PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E DE DEMAIS LEVANTAMENTOS TÉCNICOS - DEPÓSITO PRÉVIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...
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Direito das coisas
... 6.6.3.4. Classificação quanto ao modo de exercício ... a) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato humano direto ... São exemplos as servidões de passagem de água ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0000589-19.2018.8.19.0046 (Cível), 27-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VEBAS SALARIAIS. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. CONTRATO TEMPORÁRIO. REGIME ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO. OS SERVIDORES PÚBLICOS FAZEM JUS ÀS VERBAS TRABALHISTAS PREVISTAS CONSTITUCIONALMENTE, ART. 7º, VIII E XVII C/C ART. 39, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE FIXADA NO TEMA 551 DO STF NO SENTIDO DE...
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Usucapião de bens imóveis
... h) a usucapião quilombola ... i) a usucapião de servidões ... j) a usucapião de usufruto ... 5.1.1 Usucapião Extraordinária ... A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do ...
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Acórdão nº 1.0621.10.000675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO ADESIVA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES APÓS RETIFICAÇÃO DO LAUDO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO INOBSERVADO NA ESPÉCIE. PRELIMINAR...
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Acórdão nº 1.0621.10.000675-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS. APELAÇÃO ADESIVA.PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO ADESIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE QUESITOS COMPLEMENTARES APÓS RETIFICAÇÃO DO LAUDO. NECESSIDADE. CONTRADITÓRIO INOBSERVADO NA ESPÉCIE. PRELIMINAR...
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Acórdão nº 1.0000.18.099636-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPSM. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI ESTADUAL N° 10.366/90. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO ATÉ O LIMITE DO BENEFÍCIO MÁXIMO INSTITUÍDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A determinação, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072469420144058100), 17-12-2019
PJE 0807246-94.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM. GASODUTO IMPLANTADO PELA PETROBRÁS. VALORES PAGOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento...
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Acórdão nº 1.0000.21.032047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que
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Acórdão nº 1.0000.21.032047-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - EXTENSO LAPSO TEMPORAL. - A servidão administrativa caracteriza-se como ônus real de uso, ou seja, o uso parcial de uma propriedade privada, visando a atender ao interesse público, estabelecido pela Administração Pública, desde que
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Acórdão nº 1.0000.20.530762-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMBARGOS À EXECUÇÃO - MUNICÍPIO DE FRUTAL - PREÇO PÚBLICO - OCUPAÇÃO E USO DO SOLO PELOS POSTES FIXADOS EM CALÇADAS E LOGRADOUROS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE PREÇO PÚBLICO, BEM COMO DE TAXA - SERVIÇO ESSENCIAL - INTERESSE PÚBLICO - ARTIGO 31 DA LEI Nº 8.987/95 - ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA CONFIRMADA.- Tendo em vista que o preço...
- Acórdão Nº 0301484-82.2016.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 01-12-2020
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Acórdão nº 50609691720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA NATURAL OU JURÍDICA COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O PEDIDO PODE SER FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, DE CONTESTAÇÃO, DE INGRESSO DE...
... EMENTA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM. - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AJG. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA. O CPC/15 ASSEGURA O DIREITO À ... -
Acórdão nº 51474510220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÕES. AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. POSSIBILIDADE. DE ACORDO COM O ART. 300 DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DO CASO EM TELA, A PROVA PERICIAL INDICA A...
... EMENTA ... agravo de instrumento. Servidões. ação de passagem forçada. tutela de urgência. DECISÃO MANTIDA. benefício da gratuidade judiciária. possibilidade ... De acordo com o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.010333-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA (POSTES). CEMIG. VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO. RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014. PREÇO DE REFERÊNCIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. VALOR CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 73, parágrafo único, da Lei Geral de Telecomunicações estabelece...
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Acórdão nº 1.0000.21.101012-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CEMIG - COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - VALOR POR PONTO DE FIXAÇÃO - RESOLUÇÃO CONJUNTA DA ANEEL E ANATEL Nº 04/2014 - PREÇO DE REFERÊNCIA - VALOR CONTRATUAL - DISCREPÂNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência aventada no art. 300
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Acórdão nº 1.0000.20.070301-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CONSTRUÇÃO SOB FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DA CEMIG - PEDIDO DE LIMINAR POSSESSÓRIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - CABIMENTO - FAMÍLIA ASSENTADA EM OUTRO ENDEREÇO.- Deve ser mantida a decisão que concedeu parcialmente o pedido de urgência formulado pela CEMIG, para deferir a manutenção na posse em...