servidão agua potável
- Acórdão Nº 0003732-94.2007.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-11-2021
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Decisão monocrática Nº 0104676-75.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 06-02-2024
... INSTRUMENTO. CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE AFASTOU O ... abastecimento de água, coleta, remoção e ... destinação final de ... potável e de esgotos sanitários, bem como promover o ...
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Supremo Tribunal Federal e a naturalização da barbárie
O artigo objetiva explicitar o vocabulário jurídico-político que informa as decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a questão prisional, atribuindo destaque às hierarquias de raça, gênero, classe e sexualidade. Busca-se evidenciar a sua atuação na reprodução do genocídio negro com impactos decisivos para as mulheres, em especial como um órgão chancelador da barbárie instalada no sistema de...
... , comida imprestável, falta de água potável, de produtos higiênicos básicos, de ... ela? Não, promovendo novas formas de servidão (lei do ventre livre e lei dos sexagenários, por ... -
Aplicação do princípio jusambiental do poluidor-pagador às situações de trabalho análogo ao de escravo
Parte-se da hipótese de que o trabalho em condições análogas à de escravo configura modalidade de poluição labor-ambiental, atraindo, como consequência, todo o rico estuário normativo que dá corpo ao Direito Ambiental em benefício da adequada tutela jurídica do equilíbrio do meio ambiente do trabalho. Nessa linha de raciocínio, problematiza-se a respeito das potencialidades jurídicas resultantes...
... exaustiva, condições degradantes e servidão por dívida. O § 1º traz as modalidades ... , moradia, saneamento, houver ausência de água potável e de alimentação apropriada, ou mesmo ... -
Morro do chap�u - Vara c�vel
... , Mulungu do Morro, teve o abastecimento de água completamente interrompido, sem qualquer prévio ... os consumidores tivessem acesso à água potável naquele período. Requereu ressarcimento por ... : PETIÇÃO CÍVEL (241) - [Servidão, Servidão Administrativa] Requerente: ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0008327-71.2013.8.19.0066 (Criminal), 05-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543 - C DO CPC DE 1973). TEMA N.º 565, OBJETO DO REsp N.º 1.339.313/RJ. DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO. O NEGÓCIO JURÍDICO...
... Apelado: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA ... REDONDA – SAAE/VR ... operacionais de abastecimento de água potável, limpeza urbana e manejo ... de resíduos ... de esgoto, da Ré, numa área de servidão, ... seguindo na direção da Rua Glória Roussim ... -
Acórdão nº 1017385-29.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 03-08-2023
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM – PEDIDO RESCISÓRIO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS VII E VIII, DO ARTIGO 966, DO CPC – INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO – ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA – DOCUMENTOS ELABORADOS DEPOIS DE PROFERIDO O DECISUM RESCINDENDO – PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.1- De acordo com o STJ, “o pedido de rescisão de julgado fundado em erro...
... – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C SERVIDÃO DE PASSAGEM – PEDIDO RESCISÓRIO COM ... lograram êxito em guarnecer o imóvel com água potável pois, até então, serviam-se de água ... -
Desenvolvimento por Região
... das questões relativas à terra e à água ... Desde a independência, a maioria dos ... érica Central e do Sul dispõe de água potável encanada. Entretanto, isso não signiϐica que as ... para essa pessoa, que obteve assim, a servidão por prescrição. O mau uso do direito pode ...
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Seguro-desemprego
... ão pagamento de salários; o regime de servidão por dívidas; a existência de segurança armada ... transporte público; o não fornecimento de água potável; o não fornecimento de alojamentos ...
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A segurança jurídica da posse como pressuposto do direito fundamental à moradia / Legal security of tenure as a premise of the fundamental right to housing
Este estudo tem por objetivo analisar um dos pressupostos garantidores da efetivação do direito à moradia, a segurança jurídica da posse, nos termos da Recomendação Geral n. 4 do Comitê das Nações Unidas para os Direitos Sociais, Econômicos e Culturais. Considerando a moradia como um direito fundamental autônomo, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988, discutimos a possibilidade de
... é adequada, se os seus ocupantes não têm água potável, saneamento básico, energia para ... [ ... ] é servidão pessoal limitada, que recai sobre todo ou parte ... -
Acórdão Nº 0003816-26.2015.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... (SETE) ANOS, FOI CONSTRUÍDA CAIXA D’ÁGUA PARA ... COMUNIDADE RURAL. ALEGADA NULIDADE DA ... sabia que o abastecimento de água potável ... estava interrompido pela destruição dos ... sobre essa área deve ser constituída servidão de passagem; também ... foi construída uma ...
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DECRETO Nº 78642, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Total Ou Parcial Ou Instituição de Servidão de Passagem, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Necessarios a Proteção de Acumulação a Montante da Barragem do Rio Caputera, No Terminal Maritimo...
... - PETROBRÁS preservar os mananciais que abastecem de água potável o Terminal Marítimo da Baía da ilha Grande, no Estado do Rio de ...
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Acórdão Nº 0012237-75.2017.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2023
... CONSTATAÇÃO DE ACÚMULO DE ÁGUA NAS CURVAS DE NÍVEL ... PRÓXIMO À ÁREA DE ... do Paraná, como o racionamento de água potável em algumas regiões, redução ... da vazão dos ... SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0064396-96.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 01-05-2023
... perímetro urbano, com abastecimento de água potável, energia elétrica, telefone, internet, ... imóvel objeto de desapropriação e/ou servidão administrativa, não basta o ... oferecimento de ...
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Acórdãos nº 0125311-86.2009.8.26.0001 de 25ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... ão em rede de distribuição de água potável Encharcamento do solo e ... ção temporária, imposição de servidão ou limitação, desistência de ato ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...
... c. ausência de disponibilização de água potável e fresca; ... d. fornecer ou permitir a ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...
... c. ausência de disponibilização de água potável e fresca; ... d. fornecer ou permitir a ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...
... c. ausência de disponibilização de água potável e fresca; ... d. fornecer ou permitir a ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...
... c. ausência de disponibilização de água potável e fresca; ... d. fornecer ou permitir a ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...
... c. ausência de disponibilização de água potável e fresca; ... d. fornecer ou permitir a ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...
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Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
... c. ausência de disponibilização de água potável e fresca; ... d. fornecer ou permitir a ... ) pessoas, mantendo-as em regime de servidão ...
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Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...
... c. ausência de disponibilização de água potável e fresca; ... d. fornecer ou permitir a ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...
... c. ausência de disponibilização de água potável e fresca; ... d. fornecer ou permitir a ... -
Acórdão nº 2008.39.01.000364-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Febrero de 2013
PENAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE. REDUÇÃO À CONDIÇÃO ANÁLOGA A DE ESCRAVO (ART. 149, caput, c/c o art. 70, todos do CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Trabalhadores submetidos a condições de trabalho degradantes, num cenário humilhante de trabalho, havendo não apenas desrespeito a normas de proteção do trabalho, mas desprezo a condições mínimas de saúde, segurança,...
... c. ausência de disponibilização de água potável e fresca; ... d. fornecer ou permitir a ...