servidão agua potável
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Possível Conteúdo e Razão para o Direito de Águas
... ao aumento do consumo e da poluição da água, diversos países, tanto os industrializados, ... qualidade como fonte primordial de água potável, ou de ter reservas para manter vazões mínimas ... A expressão “servidão” geralmente indica uma relação direito/dever ...
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Acórdão nº 1.0408.12.002363-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO E DESPESAS CONDOMINIAIS - LOTEAMENTO FECHADO - PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL - OBRIGAÇÃO PELO RATEIO DAS DESPESAS - RECURSO IMPROVIDO. - Existindo cláusula expressa no contrato de compra e venda que prevê a anuência do promissário comprador com o rateio das despesas do loteamento como um todo, não pode o mesmo se furtar ao pagamento das...
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Processo nº 0070677-40.2006.8.19.0002 de Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
Ementa: Consumidor. Compra e Venda de Lote Em Terreno. Alegação de Vícios de Habitabilidade e de Irregularidade Registral Do Imóvel. Pedido de Rescisão Do Contrato Com a Consequente Restituição Das Parcelas Pagas Combinado Com Indenização por Danos Morais e Materiais, Estes Referentes À Edificação de Uma Casa No Local. Prova Dos Autos a Indicar Que, Embora Haja Alguns Dos Defeitos Indicados Na...
... o condomínio não seria abastecido por água, nem seria dotado de rede de captação de ... empreendimento ficaria localizado na servidão ao Rio Cordeiro, área que, por lei, ... de haurir, do solo, água potável, devido à contaminação do lençol ... -
Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal
Ação penal por trabalho escravo é de competência da Justiça Federal
... a acusação, leva à situação de “servidão por débito”, com cerceamento de locomoção ... e a ausência do fornecimento de água potável ... A denúncia, feita antes de Mansur ... - Mudar clt vai ajudar o país a crescer
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Uma política de estado
... feitos de lona, sem oferecer acesso a água potável ou comida decente. Bancos consultam a ... degradante, cerceamento de liberdade e servidão por dívida passaram a caracterizar a ...
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As políticas migratórias e os sujeitos invisíveis no Brasil: os papéis da sociedade civil, Estado e sindicatos na proteção humanitária dos trabalhadores migrantes haitianos
... ções de labor criou novas formas de servidão humana. Neste contexto, a situação migratória ... de 80% da população não tinha acesso à água potável, 4 em cada 10 pessoas era analfabeta e a ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - 0032018 RESOLUÇÃO 01 2017 TÉCNICOOPERACIONAL
... dos serviços públicos de abastecimento de água e ... de esgotamento sanitário pelos prestadores ... de água potável, desde a captação até as ligações prediais e ... desapropriações e instituições de servidão", seja mediante acordo ou por ... intermédio de a\xC3" ...
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Morro do chap�u - Vara c�vel
... , Mulungu do Morro, teve o abastecimento de água completamente interrompido, sem qualquer prévio ... os consumidores tivessem acesso à água potável naquele período. Requereu ressarcimento por ... -se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0301661-37.2017.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Público, 18-05-2023
... c/c indenização por constituição de servidão administrativa" ajuizada por Salete Borgonovo ... federado à remoção da tubulação de água que perpassa o seu imóvel; ao ressarcimento dos ... 026, de 2020)a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades e pela ...
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Decisão Monocrática nº 52241422320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. QUESTÃO JÁ ANALISADA EM ANTERIOR DECISÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento. Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... tubulação destinada ao abastecimento de água potável em seu imóvel". Requer a reforma da ... ção do réu no sentido de que há servidão de passagem, defiro o pedido liminar para ... - Decisão Monocrática Nº 5032892-33.2020.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 15-03-2021
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Ministério do Trabalho
... dos alimentos, bem como a provisão de água potável, que deverão ser compatíveis com o ... práticas similares à escravatura ou a servidão" ... § 2º Os casos de tráfico de ...
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Acórdão Nº 5011190-60.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO ÂMBITO DESTA CORTE DE JUSTIÇA: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
... de serviços públicos essenciais, como água, energia elétrica e gás, bem ... como as ... e) reservatório de água potável para consumo individual (cantil, garrafa de água ... alheia: uso, usufruto, habitação e servidão". Direitos do ... promitente comprador. Adjudicaç\xC3" ...
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Santa bárbara - Vara cível
... “ reativar o serviço de fornecimento de água na residência da demandante bem como passar a ... Isto porque, o fornecimento de água potável é indispensável para se possa ter um mínimo ... AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE TRÂNSITO NÃO TITULADA C/C PEDIDO DE TUTELA ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... mãos; e) ser dotadas de chuveiros com água fria e quente; f) seguir a proporção mínima ... ções sanitárias e às fontes de água potável ... Art. 6º É permitido que os usuários ... não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de ...
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Supremo Tribunal Federal e a naturalizacao da barbarie/The Brazilian Federal Supreme Court and the normalization of barbarity.
... , comida imprestavel, falta de agua potavel, de produtos higienicos basicos, de ...
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A luta de classes na crise dos tempos pós-modernos
Uma atualizaão referenciada em Rosa Luxemburg das questões social, ecológica, nacional e geopolítica como um todo, no quadro do imperialismo global, cujas abordagens marxista e pós-marxista, identificam o proletariado e a massa popular como sujeito emancipador, respectivamente. Palavras-chave: Questões social e ecológica. Luta de classes. Pós-modernidade. Neoliberalismo.
... ; socialização de energia, crédito e água; apoio à agricultura ecológica de proximidade e ... primitiva (sem energia, sem água potável, sem médico etc.) os quais, conforme a velha ... ção (populista de direita) ou a servidão voluntária (populista de esquerda) das ... -
Escravização de Refugiados e Migrantes no Sul da Itália: liberdade restringida pela miséria econômica e sofrimento social
... ção de trabalhadores em regime de servidão por dívidas, mediante o tráfico de seres ... básico, coleta de lixo regular e água potável abundante. Houve a suspensão do ...
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São gonçalo dos campos - Vara cível
... : DESAPROPRIAÇÃO (90) - Assunto: [Servidão Administrativa] ... AUTOR: EMPRESA BAIANA DE ... destina-se à implantação de Adutora de Água Tratada do Sistema de Adutor – 1ª Etapa – ... concessionária dos serviços de água potável, obrigada a fornecer serviços adequados, ...
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Acórdãos nº 0028372-65.2005.8.26.0007 de 13ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2017
... pública - Constituição de servidão administrativa sobre faixa de terra ... área é servida por ligação de água" potável, águas pluviais, esgoto, ilumina\xC3" ...
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Acórdãos nº 0003397-58.2011.8.26.0236 de 13ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
... de delito de furto, e também a água, matéria-prima para sua produção, ... ribeirinhos, gravadas embora, de servidão administrativa de trânsito em favor do ... a ter acesso a água potável em quantidade e qualidade igual às ...
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Acórdão Nº 0000542-66.2018.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 09-08-2023
... PODA DE ... PLANTAS EM ÁREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM ... MANUTENÇÃO E PREVENÇÃO NA ... nascentes e cursos d’água. Sua propriedade estaria localizada em área de ... potável. Os autores teriam levado tais fatos a promotoria ...
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Decisão Monocrática Nº 4018999-26.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-10-2019
... Servidão dos Vieiras, São João do Rio Vermelho, em ... posteamento, fiações e canalização de água clandestinas, além da oferta e comercialização ... ligações de energia elétrica e água potável, tudo informando ao Juízo; e) a declaração em ...