servidão aparente

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBSTRUÇÃO DE POSSE PELA ÁREA DA SERVIDÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DO PRÉDIO SERVIENTE- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (auto

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - OBSTRUÇÃO DE POSSE PELA ÁREA DA SERVIDÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR DO PRÉDIO SERVIENTE- PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - SENTENÇA CASSADA.- A legitimidade para a causa deve ser aferida diante do objeto litigioso, da situação discutida no processo que concede ou não o atributo da legitimidade às partes litigantes (auto

PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO ORDENADA EM DECISÃO JUDICIAL - PRAZO PARA APELAR - CONTAGEM SOMENTE APÓS A CESSAÇÃO DE TAL SUSPENSÃO - PREFACIAL REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROLAÇÃO ANTES DA CIENTIFICAÇÃO DO JUIZ, ACERCA DA DECISÃO SUSPENSIVA DOS ATOS PROCESSUAIS - JUNTADA POSTERIOR DE ABAIXO-ASSINADOS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA...

PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO ORDENADA EM DECISÃO JUDICIAL - PRAZO PARA APELAR - CONTAGEM SOMENTE APÓS A CESSAÇÃO DE TAL SUSPENSÃO - PREFACIAL REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROLAÇÃO ANTES DA CIENTIFICAÇÃO DO JUIZ, ACERCA DA DECISÃO SUSPENSIVA DOS ATOS PROCESSUAIS - JUNTADA POSTERIOR DE ABAIXO-ASSINADOS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA...

PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - EFICÁCIA DOS ATOS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO ORDENADA EM DECISÃO JUDICIAL - PRAZO PARA APELAR - CONTAGEM SOMENTE APÓS A CESSAÇÃO DE TAL SUSPENSÃO - PREFACIAL REJEITADA - NULIDADE DA SENTENÇA - PROLAÇÃO ANTES DA CIENTIFICAÇÃO DO JUIZ, ACERCA DA DECISÃO SUSPENSIVA DOS ATOS PROCESSUAIS - JUNTADA POSTERIOR DE ABAIXO-ASSINADOS - IRRELEVÂNCIA - PRINCÍPIO DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - VEROSSIMILHANÇA - POSSE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO- Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 supracitado e o art. 373, I do CPC. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - LIMINAR - VEROSSIMILHANÇA - POSSE NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO- Na ação possessória, constitui ônus do autor comprovar a sua posse e o ato de turbação ou esbulho, nos termos que estabelecem os art. 561 supracitado e o art. 373, I do CPC. - Na fase de cognição sumária, não sendo possível aferir,

Agravo de instrumento Reintegração de posse Servidão de passagem Insurgência em face de decisão pela qual foi indeferido o pedido de liminar de reintegração de posse, sob o entendimento de que a alegada servidão não consta na matrícula do imóvel Desnecessidade de registro na matrícula no imóvel, quando aparente e costumeiramente utilizada Direito à proteção possessória Súmula nº 415 do STF...

Apelação – Ação de obrigação de fazer – Improcedência – Pleito para retirada de acesso em terreno, o qual teria sido ajustado por mera tolerância – Circunstância dos autos, entretanto, que revela existência de servidão de passagem – Instituto contratado quando da compra e venda de bem imóvel - Circunstância que revela a natureza de direito real – Incontroversa a permissão aos ocupantes do terreno

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. POSSE DE CHÁCARA ACESSÍVEL SOMENTE POR MEIO DE ESTRADA RURAL QUE PERCORRE O IMÓVEL PERTENCENTE À AGRAVADA. OBSTRUÇÃO DA PASSAGEM. PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. POSSE COMPROVADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL ATESTANDO, POR IMAGENS DE SATÉLITE, QUE A PASSAGEM PARA O IMÓVEL DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONFESSÓRIA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECONVENÇÃO IMPROCEDENTE.APELO DOS RÉUS.PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE HÁ OUTRAS FORMAS DE PASSAGEM QUE NÃO, POR DENTRO DA ÁREA DOS RECORRENTES. INSUBSISTÊNCIA. SERVIDÃO CONVENCIONAL DE PASSAGEM QUE SE MOSTRA A ÚNICA VIA FUNCIONAL E MENOS ONEROSA. CONFIGURAÇÃO DOS...

*Ação de interdito proibitório c.c. perdas e danos. Agravo retido Agravo retido dos autores não reiterado em apelação Recurso não conhecido (art. 523, §1º do CPC). Julgamento citra petita Inocorrência Sentença proferida nos exatos termos em que proposta a lide, em atendimento aos arts. 128 e 460 do CPC Preliminar dos réus rejeitada. Ação de interdito proibitório Alegação de iminente ameaça de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXISTÊNCIA DE SERVIDÃO EM LOTE DE TERRA OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE OS RÉUS TERIAM, DURANTE A NEGOCIAÇÃO, OMITIDO QUE ÁREA USADA DE FORMA COMPARTILHADA POR VIZINHOS PARA FINS DE ACESSO À...

• Manual Prático Das Ações Imobiliárias - Teoria e prática

• Usucapião Judicial e Extrajudicial

• Posse e ações possessórias

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA. ATRAVESSADOURO. SERVIDÃO NÃO TITULADA. MERA TOLERÂNCIA RECÍPROCA DE CONFINANTES. RUTURA BILATERAL DA AVENÇA. APELO IMPROVIDO. - Sem título regular para a constituição de servidão, não enseja tutela possessória o simples atravessadouro, apenas tolerado pelo dono do imóvel.-"Não induzem posse os atos de mera...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO. INSTALAÇÃO DE PORTÃO E DEPÓSITO DE RESÍDUOS NA VIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS ATOS PRATICADOS SE DERAM POR OBRA DOS RÉUS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃOPELAS PARTES AUTORAS DE QUE EXERCIAM POSSE SOBRE A SERVIDÃO. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO INDICATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 561 DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE - ADMINISTRATIVO - CEMIG - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - FAIXA DE SEGURANÇA DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO - CONSTRUÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CERCEIO DE DEFESA AFASTADO - JULGAMENTO - "CITRA PETITA" - OMISSÃO - NULIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. I - Inexiste violação ao princípio da não surpresa quando a

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - SERVIDÃO X PASSAGEM FORÇADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (CPC, art.560), porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO DE PASSAGEM - SERVIDÃO X PASSAGEM FORÇADA - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -INOCORRÊNCIA.- O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação (CPC, art.560), porém para que seja deferida sua pretensão, incumbe-lhe provar a sua posse; a turbação praticada pelo réu; a data da turbação; a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO DE PASSAGEM. LIMINAR. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DA MEDIDA. - O deferimento da liminar possessória pressupõe a demonstração dos requisitos exigidos pelo artigo 561, do CPC/15. - Em face da comprovação, pela parte autora, da existência de prévia passagem, do exercício da posse sobre a mesma, do...